Execução de Título Extrajudicial 0854024-79.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0854024-79.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJANEMENTOS S/S LTDA – ME EXECUTADO(A): EDMILSON MARCELO CORREA DUARTE DECISÃO PROCESSO nº 0854024-79.2022.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito decorrente de instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela parte executada e duas testemunhas, ao qual o inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente, esclareço que a opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo, o que não se aplica aos encargos de mora. A parte exequente é pessoa jurídica, portanto, não goza da presunção de insuficiência de recursos garantida pelo §3º do art. 99 do CPC/2015, embora possa fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça se fizer prova de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste sentido, o entendimento do C. STJ consagrado em sua súmula 481, a seguir transcrita: Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tal situação não impede o regular trâmite da demanda, em face da política de isenção, em primeiro grau de jurisdição, no Sistema dos Juizados Especiais. Em todo o caso, determino à parte exequente que, caso venha a interpor recursos, faça-o acompanhar da prova do preenchimento do requisito legal, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. À Secretaria para ratificação do cálculo apresentado pela parte exequente (ID nº 68419419), sendo devidos os honorários advocatícios contratualmente previstos. Havendo equívoco no cálculo apresentado pela parte exequente, a Secretaria deverá promover a atualização do débito. Expeça-se mandado a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor atualizado do débito executado, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 06 de julho de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJANEMENTOS S/S LTDA - ME em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON MARCELO CORREA DUARTE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON MARCELO CORREA DUARTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJANEMENTOS S/S LTDA - ME em 04/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDMILSON MARCELO CORREA DUARTE em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDMILSON MARCELO CORREA DUARTE em 14/08/2025 23:59.

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