Execução de Título Extrajudicial 0853709-22.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853709-22.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO NÚMERO: 0853709-22.2020.8.14.0301 DECISÃO In casu, considerando que restou frustrada a tentativa de citação por não ter sido encontrada a parte executada, passível a aplicação do enunciado 37 do FONAJE: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Entretanto, o referido enunciado deve ser aplicado à luz do art. 830 do vigente Código de Processo Civil, que estabelece que, não encontrado o devedor, será realizado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, e às peculiaridades do caso concreto, uma vez que de nada adiantará o arresto por meio de oficial de justiça, pois a parte executada se encontra em local incerto e não sabido. Em casos análogos ao presente, o C. STJ vem entendendo ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema SISBAJUD (REsp 1.338.032/SP), medida mais adequada e potencialmente eficaz, visto que poderá encontrar bens do devedor passíveis de penhora mesmo que este esteja em local incerto e não sabido. De igual forma, nada impede a utilização do sistema RENAJUD, uma vez que também apto a alcançar o resultado pretendido pelo arresto de bens. Por tal razão, dou início ao arresto de bens da parte executada por meio de solicitação de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD de bens no valor da dívida. Consultando a ordem de bloqueio de valores protocolada por este Juízo via SISBAJUD, constata-se que a penhora restou infrutífera, assim como a tentativa de constrição de veículos via sistema RENAJUD, conforme documentos em anexo. Desta forma, intime-se a parte exequente para que no prazo máximo de 30 dias úteis, indique bens passíveis de penhora da executada, requerendo, se for o caso, o que entender de direito, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se. Belém, 03 de agosto de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de F A NASCIMENTO LTDA - ME em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de F A NASCIMENTO LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILU PINHEIRO VERNETE em 23/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de F A NASCIMENTO LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de F A NASCIMENTO LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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