Monitória 0800038-35.2022.8.14.0036 - TJPA

Monitória 0800038-35.2022.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800038-35.2022.8.14.0036 [Duplicata] Nome: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: Rua Salgado Filho, SN, SALA 1, Miramar, BELéM - PA - CEP: 66119-010 Nome: RAUL PINTO FILHO - ME Endereço: Milhomen Tavares, sn, Estrada, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: RAUL PINTO FILHO Endereço: Rua Milhomem Tavares, SN, Estrada, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DECISÃO Vistos. Sabe-se que a ação monitória possui rito próprio, célere, para o efeito de formar título executivo judicial para o credor que possui prova escrita (art. 700 do CPC). Todavia, oferecidos os embargos (art. 702 do CPC), instaura-se a lide sob o rito comum, com ampla cognição vertical e horizontal, mediante o uso de todas as provas disponíveis. Como já referiu o Superior Tribunal de Justiça: Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis. (STJ. REsp 1783253/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Feitas tais considerações, constata-se que RAUL PINTO FILHO - ME, ora embargante, contesta a existência da dívida ao afirmar que (i) não existe, com a inicial, os documentados como prova escrita hábil a cobrança do débito; (ii) foi apresentado apenas uma planilha simples sem informações quanto ao índice atualizado para a correção, data de início e fim da correção. Logo, cabível o prosseguimento do feito sob o rito comum para oportunizar a ampla defesa e o contraditório, com o uso dos meios de provas permitidas em direito. Assim, passo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). O processo de embargos seguirá o rito comum. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que não foram juntados documentados como prova escrita hábil a cobrança do débito, visto que o autor afirma e demonstra, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (conforme ID 47957370), ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I), não havendo motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito, neste momento. Os pontos controvertidos são: (i) a existência da dívida, (ii) lisura e idoneidade dos documentos de IDs 47957367, 47957368 e 47957370. Ficam advertidas as partes de que o ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II do CPC, cabendo à parte autora (embargada), especialmente neste caso, comprovar a existência da dívida, a lisura do contrato e o efetivo fornecimento do serviço. À parte ré (ora embargante) compete comprovar a inexistência da dívida. A propósito, sobre o ônus da prova em sede de ação monitório, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: [...] 6. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 7. Se o réu/embargante apresenta prova hábil para infirmar a idoneidade do documento escrito no qual se funda a ação monitória, passa a ser do autor/embargado a incumbência de provar a presença dos requisitos necessários para a atribuição de força executiva ao mandado monitório. 8. A presunção que se estabelece em favor do autor da ação monitória no momento em que se expede o mandado para pagamento cede diante da produção de prova capaz de ilidir a existência do crédito. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1783253/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Desde já DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 30/07/2024 AS 13:00 HS, oportunidade em que será priorizada a conciliação e, em seguida, caso infrutífera, serão ouvidas testemunhas e tomados os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). OFERTO um prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, para que as partes se manifestem acerca desta decisão, bem como ESPECIFIQUEM se há necessidade e quais outras provas pretendem produzir. As partes poderão provar suas alegações através de todos os meios de provas admitidos em direito. P.R.I.C. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

20/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Ofício

Publicado Despacho em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES GOMES em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 09/09/2024 23:59.

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