Petição Cível 0861545-75.2022.8.14.0301 - TJPA

Petição Cível 0861545-75.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 11:11

Transitado em Julgado em 20/10/2022

08/03/2023, 11:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MINI PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLONIA UNIAO BEIRA RIO em 29/09/2022 23:59.

04/10/2022, 05:12

Decorrido prazo de EPAMINONDAS MARCELINO COSTA em 29/09/2022 23:59.

04/10/2022, 05:12

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BEIRA RIO - ORIENTE LTDA em 29/09/2022 23:59.

04/10/2022, 05:12

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BEIRA RIO - ORIENTE LTDA em 22/09/2022 23:59.

26/09/2022, 05:24

Decorrido prazo de EPAMINONDAS MARCELINO COSTA em 22/09/2022 23:59.

26/09/2022, 05:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MINI PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLONIA UNIAO BEIRA RIO em 22/09/2022 23:59.

26/09/2022, 05:24

Juntada de Petição de termo de ciência

01/09/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:04

Publicado Sentença em 31/08/2022.

01/09/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGROPECUÁRIA BEIRA-RIO ORIENTE LTDA RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA UNIÃO BEIRA RIO; E, OUTROS SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por AGROPECUÁRIA BEIRA-RIO ORIENTE LTDA em face de ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA UNIÃO BEIRA RIO e OUTROS. Conclusos. É o relatório. Decido. O processo não pode prosseguir. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual “LIBRA”, verifico que o processo originário tramita sob o n° 0001840-62.2010.8.14.0015, cujo último ato judicial lá proferido fora a determinação para digitalização dos autos físicos (documento n° 2020.00056581-65) – diligência que deveria, como o foi, ser realizada pela Central de Digitalização, órgão sob gestão da Vice-Presidência do TJPA. Por conseguinte, o processo, que já se encontrava em fase de julgamento de recurso de apelação cível, fora digitalizado e migrado junto ao sistema de Processo Judicial eletrônico do 2° Grau – PJe2, sob a mesma numeração. Além disso, em consulta ao sistema “LIBRA”, constato que sua distribuição originária e tramitação até julgamento final ocorreu perante o Juízo da Vara Agrária de Castanhal, sem alteração de competência. Isto é, o presente processo, ainda que após digitalização e migração, jamais poderia ser distribuído a Juízo diverso daquele, sob pena de violação do princípio do juiz natural (art. 5°, XXXVII e LIII, da CF) – um dos princípios máximos da Constituição Federal. Neste panorama, torna-se evidente a incidência do instituto da litispendência, como previsto no art. 337, §§1° e 3°, do CPC. Art. 337. Omissis: §1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Sendo assim, julgo extinto o processo. Custas pela(o) parte Autora. Sem honorários. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Belém, 16 de agosto de 2022 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2

30/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/08/2022, 11:16

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 12:47

Sentença

•16/08/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGROPECUÁRIA BEIRA-RIO ORIENTE LTDA RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA UNIÃO BEIRA RIO; E, OUTROS SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por AGROPECUÁRIA BEIRA-RIO ORIENTE LTDA em face de ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA UNIÃO BEIRA RIO e OUTROS. Conclusos. É o relatório. Decido. O processo não pode prosseguir. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual “LIBRA”, verifico que o processo originário tramita sob o n° 0001840-62.2010.8.14.0015, cujo último ato judicial lá proferido fora a determinação para digitalização dos autos físicos (documento n° 2020.00056581-65) – diligência que deveria, como o foi, ser realizada pela Central de Digitalização, órgão sob gestão da Vice-Presidência do TJPA. Por conseguinte, o processo, que já se encontrava em fase de julgamento de recurso de apelação cível, fora digitalizado e migrado junto ao sistema de Processo Judicial eletrônico do 2° Grau – PJe2, sob a mesma numeração. Além disso, em consulta ao sistema “LIBRA”, constato que sua distribuição originária e tramitação até julgamento final ocorreu perante o Juízo da Vara Agrária de Castanhal, sem alteração de competência. Isto é, o presente processo, ainda que após digitalização e migração, jamais poderia ser distribuído a Juízo diverso daquele, sob pena de violação do princípio do juiz natural (art. 5°, XXXVII e LIII, da CF) – um dos princípios máximos da Constituição Federal. Neste panorama, torna-se evidente a incidência do instituto da litispendência, como previsto no art. 337, §§1° e 3°, do CPC. Art. 337. Omissis: §1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Sendo assim, julgo extinto o processo. Custas pela(o) parte Autora. Sem honorários. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Belém, 16 de agosto de 2022 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MINI PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLONIA UNIAO BEIRA RIO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EPAMINONDAS MARCELINO COSTA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BEIRA RIO - ORIENTE LTDA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BEIRA RIO - ORIENTE LTDA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EPAMINONDAS MARCELINO COSTA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MINI PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLONIA UNIAO BEIRA RIO em 22/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Sentença em 31/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Todas as movimentações(17)