Execução de Título Extrajudicial 0862543-43.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0862543-43.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADA: Antes de analisar o pedido de justiça gratuita. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em caso de pessoa jurídica, não milita em favor desta a presunção de hipossuficiência, aplicável para as pessoas físicas. Deve a pessoa jurídica comprovar de forma robusta que faz jus à concessão do benefício, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)’’ (grifou-se) ‘‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1694271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)’’ (grifou-se) Analisando os presentes autos, este juízo não percebe, num juízo de cognição sumária, elementos que comprovem a existência da hipossuficiência alegada em favor da executada, notadamente em razão de que o extrato bancário não é suficiente para atestar a ausência de bens para solver as custas processuais. Assim, respaldado no que preceitua o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, este juízo concede o prazo de 15 dias para que a parte executada traga aos autos documentos que comprovem as situações que narra na peça de defesa e a impossibilita de arcar com as custas processuais, notadamente o balanço patrimonial. DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE Trata-se de execução de título extrajudicial, tendo a parte executada sido citada e apresentado exceção de pré-executividade por meio do id 77857675. A parte exequente apresentou manifestação por meio do id 81016997. A exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução de título extrajudicial ou em cumprimento de sentença, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas (ou dilação probatória); pode ser utilizada em qualquer momento em que ocorrer um vício de ordem pública na execução ou cumprimento de sentença, uma vez que o objetivo da mencionada defesa atípica é extinguir ou anular a execução. Sobre o instituto da exceção de pré-executividade, ensina Cassio Scarpinella Bueno: ‘‘Uma peculiaridade do regime dos embargos à execução antes da Lei n. 11.382/2006 era que a sua apresentação dependia, na maior parte das vezes, de “prévia segurança do juízo” (...) Sobretudo por força dessa peculiaridade do regime jurídico dos embargos à execução, embora não exclusivamente, ganhou força o entendimento de que o executado também poderia se voltar à concretização da tutela jurisdicional executiva independentemente de embargos em todos aqueles casos em que as atividades executivas apresentassem vícios de ordem pública, isto é, que desafiassem a atuação oficiosa do magistrado e que, a despeito disso, não tivessem sido adequadamente reconhecidos. De maneira menos uniforme, mas com amplo apoio da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, passou-se a admitir que, também em casos em que não se tolerava a atuação oficiosa do magistrado, mas em que era desnecessária a dilação probatória, atuasse o executado independentemente dos embargos à execução e, em consequência, sem prévia segurança do juízo. É o que, em geral, ficou conhecido com o nome de ‘exceção de pré-executividade’ ou ‘objeção de pré-executividade’’’ (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil - Tutela jurisdicional executiva - Vol 3. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, e-book) (grifou-se). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça delineia o instituto em tela: ‘‘AgInt no AREsp 1210051/MG, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0300204-0; Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/10/2018 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido’’ (grifou-se). ‘‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o processamento da exceção de pré-executividade quando as matérias alegadas na exceção dependem de dilação probatória, não podendo ser verificadas, de ofício, pelo juízo. Precedentes. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.147.580/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.)’’ No caso dos autos, a excipiente alega que requer a inversão do ônus da prova para que o Banco Bradesco acoste aos autos todos os documentos, comprovantes e planilhas que demonstram, desde o início das transações, os pagamentos e os juros calculados ao agente financeiro para que se possa, então, discutir-se de forma justa e razoável o mérito, bem como alega que foi atingida pelo contexto da pandemia de COVID-19. Referidas matérias não se constituem em matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo pelo juiz. Muito pelo contrário, a matéria é sujeita a preclusão e, ante a necessidade de dilação probatória, deveria ter sido questionada por meio da oposição de embargos à execução. Ex positis, rejeita-se a exceção de pré-executividade oposta. Condena-se a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo INPC. Belém, datado e assinado eletronicamente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executado: NORTE ENTRETENIMENTOS SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA Endereço: QUADRA QUINZE, 15, CONJ P. DOS PASSAROS SALA 01, MARACANGALHA, BELéM - PA - CEP: 66110-115 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PROCESSO nº 0862543-43.2022.8.14.0301 cite-se o(s) executado(s) para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 206.036,99 (duzentos e seis mil, trinta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme planilha de débito juntada no documento de ID.74893216 no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 4. Fica o executado, advertido que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, 25 de agosto de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081815371632400000071428386 1. PETIÇÃO INICIAL - NORTE ENTRETENIMENTOS SERVICOS DE PUBLIC - 2200558855 Petição 22081815371654300000071428393 2. PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 22081815371999000000071428396 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 22081815372053700000071428397 4.1 CONTRATO - NORTE ENTRETENIMENTOS SERVIÇOS Documento de Comprovação 22081815372120300000071428398 4.2 CONTRATO - NORTE ENTRETENIMENTOS SERVIÇOS Documento de Comprovação 22081815372226000000071428399 5. NOTA PROMISSÓRIA - NORTE ENTRETENIMENTOS SERVIÇOS Documento de Comprovação 22081815372293700000071428401 6. CNPJ - NORTE ENTRETENIMENTOS SERVIÇOS Documento de Comprovação 22081815372341300000071428402 7. DÉBITO- NORTE ENTRETENIMENTOS SERVIÇOS Documento de Comprovação 22081815372376600000071428404 Petição Petição 22082411592237400000071933734 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - NORTE ENTRETENIMENTOS SERVICOS DE PUBLIC - 2200558855 Documento de Comprovação 22082411592256000000071933737 CUSTAS INICIAIS - NORTE ENTRETENIMENTOS SERVICOS DE PUBLIC - 2200558855 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082411592292100000071933755 PETIÇÃO - NORTE ENTRETENIMENTOS SERVICOS DE PUBLIC - 2200558855 Petição 22082411592312600000071936734 Certidão Certidão 22082512004379100000072057143

30/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Processo Reativado

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Decorrido prazo de NORTE ENTRETENIMENTOS SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)