Execução de Título Extrajudicial 0800552-56.2021.8.14.0057 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800552-56.2021.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SEA TELECOM LTDA em 22/09/2022 23:59.

26/09/2022, 05:22

Decorrido prazo de ROSARIO TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em 22/09/2022 23:59.

26/09/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:08

Publicado Intimação em 31/08/2022.

01/09/2022, 00:08

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 12:27

Transitado em Julgado em 30/08/2022

30/08/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEA TELECOM LTDA Nome: SEA TELECOM LTDA Endereço: Rua Coronel Leal, 969, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-035 EXECUTADO: ROSARIO TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Nome: ROSARIO TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Endereço: Travessa José Carlos Xavier, 138, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O exequente peticionou ao juízo e pleiteou a extinção da execução em razão do acordo entre as partes. Sendo assim, sem maiores delongas, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do CPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do CPC. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação, assim o fazendo com fundamento no artigo 924, II e 487, III, a, todos do CPC. Registre-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800552-56.2021.8.14.0057 [Duplicata] Intime-se. Sem custas processuais na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Após, arquivem-se os presentes autos. Santa Maria do Pará, 26 de agosto de 2022. Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/08/2022, 10:15

Conclusos para decisão

18/08/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 11:42

Decorrido prazo de ROSARIO TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 05:03

Juntada de Petição de certidão

25/05/2022, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 18:00

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 10:15

Despacho

•22/02/2022, 01:32

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