Ação Penal - Procedimento Sumário 0814610-65.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0814610-65.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av. Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos nº: 0814610-65.2022.8.14.0401 Autora do fato: JESSICA DAYANNE GOMES BATISTA Vítimas: DANIEL DOS REIS BARBOSA (Carteira Funcional n° 125318 – TJPA) e PEDRO JOSÉ TOTORA DA GLÓRIA (RG n° 10236585 1ª via PC/PA) Infração Penal: art. 331 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 13 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 9 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. Presente o estudante do curso de Direito NICOLAS EWERTON LEAL OEIRAS (RG n° 8853102 2ª via PC/PA). No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, que informou não possuir condições de arcar com os honorários de um advogado particular, requerendo, assim, assistência da Defensoria Pública. Ato contínuo, considerando que a autora do fato não possui advogado e também não possui condições financeiras para custear as despesas dos serviços desse profissional, e que, em tal situação, era dever do Estado fornecer Defensor Público, nos termos do art. 134 e 5º, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95, foi nomeado por este Juízo o Dr. IVAN MORAES FURTADO JUNIOR (OAB/PA n° 013953) para atuar na defesa da autora do fato na presente audiência, em face deste Juizado não contar atualmente com a participação de Defensor Público. Como a atribuição de defesa e/ou acompanhamento do autor do fato na presente audiência deveria ser realizada a custas do Estado e que não se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu serviço, mas também não se pode onerar demais tais atribuições, que deveriam ser realizadas por Defensor Público, até porque não se trata de audiência de grande complexidade, mas apenas de audiência preliminar, ARBITRO honorários em favor do advogado ad hoc no valor equivalente a 1/5 do salário mínimo vigente a época do efetivo pagamento pelo Estado, através dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular nº 179/2017-GP-TJE/PA e Resolução 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Presente a vítima DANIEL DOS REIS BARBOSA. Presente o senhor PEDRO JOSÉ TOTORA DA GLÓRIA. OCORRÊNCIA: Verificando se tratar de direito subjetivo da autora do fato o benefício da transação penal, foi dada a palavra ao Ministério Público, que, por sua vez, se manifestou nos seguintes termos: “o Órgão Ministerial formaliza a seguinte proposta de transação penal, em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade à autora do fato, uma vez que foi imputado a mesma o delito previsto no 331 do CPB, consistindo a presente em prestar serviços à comunidade pelo prazo legal de 2 meses com 07 horas semanais. Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.” Em seguida, a referida proposta foi aceita pela autora do fato e seu advogado aqui presentes, de forma livre e consciente, sem manifestar dúvidas. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelo autor do fato e seu advogado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE (*)) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1. A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2. Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3. Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal. Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade da autora do fato. Em consequência, aplico à autora do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, consubstanciada em 2 meses com 07 horas semanais, conforme especificado na proposta. A autora do fato fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma possa novamente gozar do benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA). A autora do fato fica intimado neste ato que deverá apresentar na UPJ no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora da UPJ o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais. Ratifico a decisão proferida neste ato quanto à designação de advogado ad hoc em face dos fundamentos acima já especificados. Cabe destacar, novamente, que, como tal atribuição de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que não se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu serviço, mas que também não se pode onerar demais tais atribuições, que deveriam ser realizadas por Defensor Público, até porque não se trata de audiência de grande complexidade, mas apenas de audiência preliminar, CONDENO o Estado ao pagamento dos honorários em favor do advogado ad hoc no valor acima arbitrado – equivalente a 1/5 do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, através dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular nº 179/2017-GP-TJE/PA e Resolução 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: JESSICA DAYANNE GOMES BATISTA: DANIEL DOS REIS BARBOSA: PEDRO JOSÉ TOTORA DA GLÓRIA:

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av. Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0814610-65.2022.8.14.0401 Autora do fato: JESSEICA DAYANNE GOMES BATISTA Vítimas: DANIEL DOS REIS BARBOSA e PEDRO JOSE TOTORA DA GLORIA Infração Penal: art. 331 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 20 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. Presentes os estudantes do curso de Direito ALLAN BONIFÁCIO PIMENTEL NUNES (RG n° 65.001.805-9 1ª via SSP/SP), MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA (RG n° 7646307 1ª via PC/PA) e MARCIA MILENE DE VASCONCELOS BRITO CORREA (RG n° 4082101 PC/PA), ALEX CORREA PAVÃO (RG n°4020493 PC/PA) e ALINE DE FREITAS LIMA (RG n° 3930680 PC/PA). No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a autora do fato, não tendo sido encaminhado o mandado de intimação para o endereço informado no termo de audiência do DOC ID 89880605. Ausente a vítima DANIEL DOS REIS BARBOSA. OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “O MP requer a redesignação da presente audiência com intimação pessoal das partes por meio de oficial de justiça, nos endereços corretos, informados no termo de audiência acima referido”. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Redesigno a audiência preliminar, visando eventual proposta de transação penal, para o dia 13 de setembro de 2023, às 9 horas, procedendo-se a intimação pessoal da autora do fato JESSEICA DAYANNE GOMES BATISTA no seguinte endereço: Travessa Humaitá n° 1302, kitnet A, perímetro entre Avenidas Visconde de Inhaúma e Marques de Herval, Bairro Pedreira, Belém/PA; e da vítima DANIEL DOS REIS BARBOSA no endereço constante do TCO, ambas por oficial de justiça. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA:

29/05/2023, 00:00

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JESSICA DAYANNE GOMES BATISTA - CPF: 115.642.047-40 (AUTOR DO FATO)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL DOS REIS BARBOSA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE TOTORA DA GLORIA em 23/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(20)