Interdito Proibitório 0803473-47.2021.8.14.0005 - TJPA

Interdito Proibitório 0803473-47.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OLENIO CAVALLI ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES FERNANDES OAB/PA 19.656 e outros REQUERIDOS: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FABIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANTOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAUJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WANDERLEI FERNANDO SANTOS E “OUTROS” IMÓVEL: “FAZENDA VITÓRIA RÉGIA”, área de 3.000ha (três mil hectares) DESPACHO/MANDADO O feito se encontrava em cumprimento do despacho de id 110957577. Vieram os autos a este juízo com exímia certidão de conclusão lançada no id 115064207. Verifica-se (id 107812575 - Pág. 1/ 26.01.2024) que o autor foi regularmente intimado a proceder o adimplemento das custas processuais pendentes. Observo que o INCRA encaminhou as informações solicitadas (id 112322973 - Pág. 1 a 112322974 - Pág. 60), e, requereu seu ingresso no feito na condição de interveniente anômalo. Certidão 114056035 de encaminhamento dos autos à UNAJ. Réplica verifico com id 114208290, repetida no id 114208294, sem manifestação certidão sobre as custas processuais lançadas no id 110352904, permanecendo o débito. Intimado a adimplir as custas processuais intermediárias (id 107812576), o autor requereu esclarecimentos (id 108399939). Certidão do contador do juízo (id 110352904), esclarecendo ponto a ponto as custas judiciais pendentes. O despacho de id 110957577 – item 1/12.03.2024, possibilitou ao requerente manifestação sobre a explicação prestada pela UNAJ (id 110352904) O autor apresentou réplica (id 114208290 / 25.04.2024) repetida (id 114208294). Petitório do autor (id 114878240/07.05.2024) para em síntese reafirmar justo receio de ser molestado em sua posse, após a criação do projeto de assentamento do INCRA “Divino Pai Eterno”, em área limítrofe à sua propriedade, tendo asseverado que “fora identificado pelos vaqueiros e através de informações de terceiros, que estavam sendo realizadas marcações de “piquetes”, dentro de sua área de reserva legal”. Juntou Boletim de Ocorrência Policial 00141/2024.100611-6. Com id 115054203 / 09.05.2024, certidão de intimação do autor para adimplemento das custas processuais em aberto. A certidão lançada no id 115064207, afirmou inércia do requerente no cumprimento de atos de sua obrigação. Com id 116334369/27.05.2024, petitório do autor para reiterar pedido de liminar. Juntou documento da Delegacia Especializada em Conflitos Agrários – DECA Altamira, intitulado “Relatório de Missão” (id 116334370) com o qual vieram os seguintes anexos: i) termos de depoimentos de três pessoas (id 116334371); ii) laudo técnico (id 116334375). Com relação às custas processuais pendentes, deixou de adimplir e requereu sejam cobradas em sede de custas judiciais, somente os atos realizados e efetivados pelo oficial de justiça e que fossem cobradas a citações que não tivessem êxito. Determino: 1. Considerando que este juízo já esclareceu nos autos (id 110957577 /12.03.2024) o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 554 do CPC [1], quanto a necessidade de citação por edital, bem como por entender precluso de apreciação o pedido do autor que na oportunidade de sua manifestação de id 114208290 / 25.04.2024 e id 114878240/07.05.2024, pós determinação de id 110957577 – item 1/12.03.2024, manteve-se em silêncio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005 indefiro o pedido e esclareço que nos termos da “Nota 14” e artigo 3º da Lei nº. 8.328/29.12.2015 (com alteração dada pela Lei n° 8.583/2017, Lei n° 8.907/2019, Lei n° 9.217/2021 e Lei nº 9.383/2021), que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, o pedido do autor não encontra guarida com relação a não cobrança das custas referentes a citação pela via editalícia. Concedo de forma derradeira o prazo de 15 (quinze) dias para adimplemento das custas processuais. Intime-se o autor para adimplemento em 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito; 2. Com o decurso do prazo supra, na hipótese de inércia do autor, a teor da súmula 240 do STJ intimem-se os requeridos para que no prazo de 15 (três) dias informem se tem interesse no prosseguimento do feito. Faça-se constar que a inércia será entendida como anuência tácita; 3. Defiro o ingresso do INCRA para integrar o feito na qualidade de amicus curiae ao mesmo tempo em que delimito sua interferência às hipóteses dos parágrafos 1º e 3º do art. 138 do CPC e, acrescento nos termos do § 2º do referido artigo, tendo em conta a natureza da matéria, as seguintes possibilidades: i) poderá juntar documentos; ii) elaborar quesitos para serem respondidos por peritos, iii) participar de audiências públicas; 4. Com o decurso dos prazos, certifique-se e façam-me conclusos os autos; 5. Cumpra-se com todas as cautelas de estilo. Altamira, 11 de junho de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito [1] Art. 554. (...). § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. (...)” (destaquei).

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OLENIO CAVALLI ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES FERNANDES OAB/PA 19.656 e outros REQUERIDOS: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FABIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANTOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAUJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WANDERLEI FERNANDO SANTOS E “OUTROS” IMÓVEL: “FAZENDA VITÓRIA RÉGIA” (cartório de Único Ofício de Porto de Moz-PA, escritura pública de compra e venda registrada no Livro 14-E, Folhas 021, com registro no INCRA sob o número 043.036.004.650-2, área de 3.000ha (três mil hectares). DESPACHO/MANDADO O feito se encontrava em cumprimento do despacho de id 109634670. Vieram os autos a este juízo sem certidão de conclusão e com petitório de id 110667186. Pois bem. Analiso os autos. A emenda à inicial foi acolhida em decisão lançada no id 36291745. Audiência de Justificação ocorreu conforme termo de id 39986778. Foi realizada inspeção judicial (id 44487915). O INCRA prestou as informações solicitadas (id 74701705, 74701709). Foi proferida decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar inicialmente requerido (id 101353462). O oficial de justiça realizou a citação pessoal (id 104579220) das pessoas encontradas no local da ocupação, a saber: a) Pedro Petenusso, b) Miraci Profíria da Paixão, c) Manoel Gonçalves de Oliveira, d) Maria Juscélia Tavares Souza, e) Nivaldo de Freitas, f) Katiane Marçal Pinheiro, g) Oziel Marçal Pinheiro, h) Valdenira de Sousa Silva, i) Wanderley Zanolim da Costa, j) Terezinha Maria da Conceição Moreira, k) Antônia Pereira da Costa. Consta ainda que também não foram citados pessoalmente outros requeridos indicados pela ocupante (regularmente citada), a senhora Antônia Pereira Costa, como membros da ocupação, a saber: i) Valdinei Pereira Dias, ii) Maria Rosalva J. de Alencar, iii)Patrícia Moura da Silva, iv)Alessandra Valéria da Silva, v)Euclides Avelino Borges, vi)Antônio Moreira, vii)Maria Lúcia da Rocha. Certificou por fim o meirinho (id 104579220) que não foram citados pessoalmente os requeridos arrolados na inicial a saber: Ailton Ferreira de Oliveira, Arlindo de Tal, Cosmo Jorge Alencar, Ezeilton Conceição, Fabiano da Costa, Fabio Alves Santos, Francisco das Chagas Silva de Macedo, Genilson Pereira da Silva, Gilberto de Souza, Gilson E. Santos Oliveira, Ibenildo Ribeiro de Oliveira, Iremar Alves de Souza, Leomar Araújo, Manoel de Tal, Ribamar Jorge Carvalho, Valdemir Santos Nascimento e, Wanderlei Fernando Santos. Observo que foi lançada pela Unidade de Arrecadação Judiciária Regional – FRJ, certidão de id 110352904 em atenção à determinação de id 109634670. A Defensoria Pública apresentou contestação para aqueles indicados como citados de modo pessoal (id 104579220) e quanto ao ponto “1.3” relativo as citações apresentou questionamentos. Esclareço, desde logo, que em se tratando de demandas coletivas agrárias os atos de citação são realizados dentro das possibilidades encontradas pelo meirinho no momento do cumprimento do ato, tendo em conta que as ocupações possuem uma situação dinâmica, onde há constante alteração do polo passivo em razão da adesão de novos ‘moradores’ na terra objeto do litígio e/ou desistência de outros. Ora, diante desta rotatividade dentre os ocupantes, certo é que o prazo para contestar se inicia da citação, e a resposta do réu oportunizada aos citados de modo pessoal e/ou por Edital. Ainda, a triangulação processual estará formada quanto aos demandados citados pessoalmente pelo oficial de justiça quando do cumprimento do mandado citatório e, aos indicados na inicial mas não localizados pelo meirinho, impõe-se a citação pela via editalícia. Tal entendimento fundamenta-se em observância ao artigo 554, parágrafo 1º do CPC, de que deve ser realizada a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital para os demais indicados na inicial e não localizados e/ou quaisquer outros que vierem a se encontrar na ocupação a partir de então. Deste modo é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os requeridos devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados, bastando que se indique o local da ocupação para que o oficial de Justiça efetue a citação daqueles que forem encontrados no local – citação pessoal – devendo os demais serem citados pela via editalícia. Determino: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005 Intime-se o autor para, querendo, manifestar-se acerca da certidão sobre as custas processuais lançadas no id 110352904; 2. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação (id 110698931); 3. Certifique-se acerca das determinações anteriores ainda pendentes; 4. Para a hipótese de silêncio do INCRA, quanto à prestação de informações (id 107933663), reitere-se e comunique-se a inércia ao presidente nacional da Autarquia, solicitando imediata gestão para que as respostas cheguem a este juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias; 5. Sem prejuízo dos itens anteriores, tendo em conta certidão de id 104579220 determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, quanto aos requeridos ainda não citados, pessoalmente ou por edital, do inteiro teor da inicial, a saber: A) os arrolados na inicial: Ailton Ferreira de Oliveira, Arlindo de Tal, Cosmo Jorge Alencar, Ezeilton Conceição, Fabiano da Costa, Fabio Alves Santos, Francisco das Chagas Silva de Macedo, Genilson Pereira da Silva, Gilberto de Souza, Gilson E. Santos Oliveira, Ibenildo Ribeiro de Oliveira, Iremar Alves de Souza, Leomar Araújo, Manoel de Tal, Ribamar Jorge Carvalho, Valdemir Santos Nascimento, Wanderlei Fernando Santos e outros; B) as pessoas indicadas pela ocupante (requerida) Antônia Pereira Costa (regularmente citada) como membros da ocupação, a saber: Valdinei Pereira Dias, Maria Rosalva J. de Alencar, Patrícia Moura da Silva, Alessandra Valéria da Silva, Euclides Avelino Borges, Antônio Moreira, Maria Lúcia da Rocha, da decisão lançada no id 101353462, para, caso queiram, respondam ao pedido inicial, no prazo de lei, sob pena de revelia; 6. Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público; 7. Cumpra-se. Altamira, 12 de março de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA Rua Maranhão (Rodovia Transamazônica, Km 04), s/n, ao lado do DNIT, Bairro Bela Vista, Altamira - PA, CEP 68374-784, Altamira – PA [email protected] - Celular 91 - 98251-1732 EDITAL DE CITAÇÃO EM USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (Prazo 30 dias) O Dr. Antônio Fernando de Carvalho Vilar, Juiz de Direito da Vara Agrária de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais terceiros interessados e a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, Processo 0803473-47.2021.814.0005, movida por OLENIO CAVALLI, CPF nº 365.612.581-34, residente na Rua Arariunas, nº 70, bairro Jardim Uirapuru, CEP:68.375-070, Altamira/PA, autuada em 22 de julho de 2021, objetivando usucapir o imóvel a seguir descrito conforme inicial: IMÓVEL: “Fazenda Vitória Régia”, Rodovia Transamazônica Lotes 02 04 05 06 Linha 02, Norte Gleba Uruará/Pará, CEP 68.140-000. Foi determinada a citação dos réus ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FÁBIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SLVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAÚJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO, VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WADERLEI FERNANDO SANTOS e OUTROS, todos ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, I do CPC, conforme despacho de id 101353462. E, nos termos do artigo 259, I, do CPC é que se expede o presente Edital para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 (trinta) dias, para, ao final do referido prazo, oferecer(em) CONTESTAÇÃO, se quiser(em), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do CPC, cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 231, IV). Fica(m) o(s) réu(s) ausente(s), incerto(s), desconhecido(s) e eventuais interessados ciente(s), ainda, de que, não contestada a ação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos dos arts. 341, 344 e 345 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados que este Juízo funciona no Fórum da Comarca e Cidade de Altamira situado a Rua Maranhão s/n (Rodovia Transamazônica, Km 04) ao lado do DNIT, Bairro Bela Vista, CEP 68374-784. Altamira, 04 de outubro de 2023. Eu, Maria de Nazaré dos Santos Batista, Auxiliar Judiciário, digitei. Maria de Nazaré dos Santos Batista Provimento nº 006/2009-CJEI e Provimento nº 006/2006 – CJRMB De ordem do Dr. Antônio Fernando de Carvalho Vilar – Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803473-47.2021.8.14.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: OLENIO CAVALLI Endereço: Rua Arariunas, 70, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-070 Nome: Ailton Ferreira de Oliveira Endereço: Rodovia Transamazônica Lotes 02 04 05 06 Linha 02, Linha 02 Norte Gleba Uruará Vicinal Norte Km 165, 27 km adentro aproximadamente, URUARá - PA - CEP: 68140-000 DESPACHO - MANDADO R.h Verifico manifestação do INCRA no ID 74701709 informando os dados atualizados de seus e-mails institucionais, afirmando ainda que: “1. A Fazenda Vitória Régia tem como limite, na parte sudeste do imóvel, a estrada; 2. Os prepostos da Fazenda ultrapassaram os limites do imóvel; 3. Conforme o Mapa de Localização (SEI nº 13612164), os requeridos NÃO ESTÃO estabelecidos nos limites da propriedade da Fazenda Vitória Régia.” Ao final, solicitou o encaminhamento dos dados cartorários do imóvel e dilação de prazo para que possa esclarecer se houve o destacamento do patrimônio público para o particular, bem como a retirada da penalidade de multa. Decido. Tendo em vista as informações apresentadas pelo INCRA, torno sem efeito a aplicação da multa da decisão de ID 73255579. Determino ainda: a. Deve a secretaria desta especializada observar, para as intimações e comunicações futuras, os endereços de e-mails fornecidos pelo INCRA na manifestação de ID 74701709; b. Deve ainda a secretaria desta especializada providenciar o encaminhamento dos dados cartorários do imóvel em litígio ao INCRA, tal como requerido, concedendo-se o prazo solicitado de 15 (quinze) dias para que informe se houve o regular destacamento do patrimônio público para o particular; c. Cumpra-se; d. Com o decurso do prazo, certifique o que ocorrer e retorne conclusos. Altamira, 24 de agosto de 2022 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de OLENIO CAVALLI em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ALESSANDRA VALERIA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(667)

Todos os documentos(36)