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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA

Autor

ANTONIO MARIA DA SILVA

Terceiro

REGINALDO DA SILVA MIRANDA

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO MARIA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA

OAB/PA 18124•Representa: PASSIVO

SAMUEL BORGES CRUZ

OAB/PA 9789•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:03

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 11:46

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA MIRANDA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL BORGES CRUZ em 13/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Juntada de Petição de certidão

legal