Reintegração / Manutenção de Posse 0800225-94.2018.8.14.0032 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800225-94.2018.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA sem resolução de mérito 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizado por JOSÉ TERTULIANO BARBOSA DE ALMEIDA LINS em face de TOMÉ DE TAL; NEGO ONÇA, SABÁ e outros. Narra a inicial que o autor é possuidor de 01 (um) imóvel localizado a margem esquerda do Rio Maicurú, denominado FERRADURA, com uma área de 431,3893 ha, município de Monte Alegre. Entretanto, menciona que os requeridos estão fazendo incursões no imóvel do requerente, efetuando derrubada das matas. Motivo pelo qual requereu a expedição de mandado liminar proibitório e a procedência da ação. A ação foi originariamente ajuizada Comarca de Monte Alegre, que declinou competência a este juízo especializado. Consta a informação aos autos do falecimento do autor do fato e habilitação de herdeiros. Neste juízo, foi determinado, a intimação da parte autora para que atribuísse valor da causa compatível com o bem objeto da lide e recolhimento das custas processuais cabíveis, bem como comprovação da posse agrária. Consta nos autos certidões negativas, informando que não restou possível a intimação pessoal do autor, ESPOLIO DE JOSÉ TERTULIANO BARBOSA DE ALMEIDA LINS, por seus herdeiros LAURINEIDE LIBANIO COSTA, EXPEDITO ALDRIM MOREIRA LINS, HAURA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS, ERICA DA COSTA LINS. Desta forma, para que fosse possível suprir a ausência de intimação pessoal dos autores herdeiros, se fez necessário à sua intimação por meio de edital. Em manifestação aos autos, o advogado dos herdeiros, ora autores, apenas retificou o valor da causa, sendo que não realizou o recolhimento de custas complementares e nem providenciou a atualização de endereços dos referidos herdeiros para suas devidas intimações. Este juízo, novamente para que fosse possível suprir a ausência de intimação pessoal dos autores herdeiros, determinou à intimação destes por meio de edital para providenciarem o recolhimento de custas, bem como apresentassem os documentos solicitados nos autos e comprovassem que realizaram a ampla publicidade acerca da existência da presente ação (CPC, art. 554, § 3º). Certificou-se que intimados por meio de edital, os herdeiros, ora autores, permaneceram silentes. Os autos vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. No caso vertente, os herdeiros, ora autores foram intimados, por edital para que fosse possível suprir a ausência de intimação pessoal, para validação do ato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: STJ - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido. (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010). Verifica-se, deste modo, que diante da inercia dos herdeiros autores, intimados por meio de edital, configura-se falta de interesse na continuação do processo, caracterizando a carência do direito de ação. Portanto, evidencia-se o desinteresse dos autores, o que impede o prosseguimento da demanda. Assim sendo, impõe-se a extinção do processo. Não há sequer matéria de mérito a ser apreciada. Deste modo, diante do desinteresse dos herdeiros autores no prosseguimento do feito, deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários Advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Santarém (PA), 10 de julho de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara Agrária da Região de Santarém EDITAL DE INTIMAÇÃO ART. 257, III DO CPC PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Dr. Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito da Vara Agrária da Região de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e respectiva Secretaria se processam os autos cíveis da AÇÃO REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE – Processo nº. 0800225-94.2018.8.14.0032, proposta pela ESPÓLIO DE JOSÉ TERTULIANO BARBOSA DE ALMEIDA LINS em desfavor de NELSON EVANGELISTA BARBOSA E OUTROS. E, em razão da notícia constante dos autos – certidão do Oficial de Justiça de ID nº. 85459803, 85459817 e 87795124 da impossibilidade de intimação/citação dos representantes do requerente, fica o mesmo ESPÓLIO DE JOSÉ TERTULIANO BARBOSA DE ALMEIDA LINS, POR SEUS HERDEIROS: 01- LAURINEIDE LIBANIO COSTA, 02- EXPEDITO ALDRIM MOREIRA LINS, 03- HAURA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS E ÉRICA DA COSTA LINS pelo presente EDITAL, devidamente INTIMADOS dos termos da presente ação e, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolham as custas complementares, bem como apresentem os documentos solicitados nos autos e comprovem que realizaram a ampla publicidade acerca da existência da presente ação (CPC, art. 554, § 3º). E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o edital publicado e afixado no átrio do Fórum local, na forma da lei, informando que este Juízo funciona das 08 às 14h, à Avenida Mendonça Furtado, s/nº. – bairro da Liberdade, nesta cidade de Santarém. Dado e passado nesta cidade e Região Agrária de Santarém, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. Eu, ___________________ Adelcides V Marinho, Diretor de Secretaria da Vara Agrária, digitei e subscrevi. Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito ENDEREÇO: Avenida Mendonça Furtado, s/n - Bairro Liberdade - CEP 68005-100, Santarém/PA EMAIL: [email protected] / FONE: 93-30649247 e 91-991204088

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara Agrária da Região de Santarém EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ART. 257, III DO CPC PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Dr. Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito da Vara Agrária da Região de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e respectiva Secretaria se processam os autos cíveis da AÇÃO REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE – Processo nº. 0800225-94.2018.8.14.0032, proposta pela ESPÓLIO DE JOSÉ TERTULIANO BARBOSA DE ALMEIDA LINS em desfavor de NELSON EVANGELISTA BARBOSA E OUTROS. E, em razão da notícia constante dos autos – certidão do Oficial de Justiça de ID nº. 85459803, 85459817 e 87795124 da impossibilidade de intimação/citação dos representantes do requerente, fica o mesmo ESPÓLIO DE JOSÉ TERTULIANO BARBOSA DE ALMEIDA LINS, POR SEUS HERDEIROS: 01- LAURINEIDE LIBANIO COSTA, 02- EXPEDITO ALDRIM MOREIRA LINS, 03- HAURA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS E ÉRICA DA COSTA LINS pelo presente EDITAL, devidamente CITADOS dos termos da presente ação e, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar(em) a emenda a inicial, atribuindo a causa valor compatível com o valor de mercado do bem objeto da lide, bem como comprove(m) documentalmente a existência da chamada posse agrária, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o edital publicado e afixado no átrio do Fórum local, na forma da lei, informando que este Juízo funciona das 08 às 14h, à Avenida Mendonça Furtado, s/nº. – bairro da Liberdade, nesta cidade de Santarém. Dado e passado nesta cidade e Região Agrária de Santarém, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Eu, ___________________ Adelcides V Marinho, Diretor de Secretaria da Vara Agrária, digitei e subscrevi. Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito ENDEREÇO: Avenida Mendonça Furtado, s/n - Bairro Liberdade - CEP 68005-100, Santarém/PA EMAIL: [email protected] / FONE: 93-30649247 e 91-991204088

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Consta nos autos certidões negativas, informando que não restou possível a intimação pessoal do autor, ESPOLIO DE JOSÉ TERTULIANO BARBOSA DE ALMEIDA LINS, por seus herdeiros LAURINEIDE LIBANIO COSTA, EXPEDITO ALDRIM MOREIRA LINS, HAURA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS, ERICA DA COSTA LINS. Desta forma, para que seja possível suprir a ausência de intimação pessoal do(a)(s) autor(a)(es), se faz necessário à sua intimação por meio de edital, para validação do ato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: STJ - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido. (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010). Diante dos fatos acima e atento às exigências legais, intime-se o autor, ESPOLIO DE JOSÉ TERTULIANO BARBOSA DE ALMEIDA LINS, por seus herdeiros LAURINEIDE LIBANIO COSTA, EXPEDITO ALDRIM MOREIRA LINS, HAURA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS, ERICA DA COSTA LINS por edital, para no prazo de 15 dias realizar(em) a emenda a inicial, atribuindo a causa valor compatível com o valor de mercado do bem objeto da lide, bem como comprove(m) documentalmente a existência da chamada posse agrária, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O edital terá o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do que estabelece o art. 257, notadamente com a devida publicação, 01 (uma) vez no órgão oficial, observadas as cautelas e imposições legais. Implementada a intimação do(a)(s) autor(a)(es) por edital sem que haja resposta, e devidamente certificada nos autos, voltem conclusos. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Santarém, 06 de março de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ESPÓLIO DE JOSÉ TERTULIANO BARBOSA DE ALMEIDA LINS Herdeiro e Representante Legal da Herdeira HAURA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS: EXPEDITO ALDRIN MOREIRA LINS, brasileiro, casado, técnico em mecânica, CPF nº. 402.751.752-00, residente e domiciliado à av. Sérgio Henn, nº. 891, residencial Plácido de Castro, Bloco 11, ap. 202, bairro: Diamantino. Requerido: NEGO ONÇA E OUTROS SEM CUSTAS - DILIGÊNCIA DO JUÍZO FINALIDADE: Proceder a intimação do herdeiro do Espólio de José Tertuliano Barbosa de Almeida Lins, acima identificado, para no prazo de 05 (cinco) dias dar cumprimento aos termos da decisão de ID nº. 76982653 (cópia anexa), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, além da cobrança administrativa das custas devidas. O Dr. Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito da Vara Agrária da Região de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA a qualquer um dos Oficiais de Justiça desta Comarca a quem este for apresentado, estando devidamente assinado, extraído dos autos da Ação Cível acima mencionada que em seu cumprimento dirija-se nesta Comarca, ao local onde mora, viva ou possa ser encontrado o herdeiro, nesta Cidade, e sendo aí, após as formalidades legais, INTIME-O(A) para dar cumprimento a finalidade acima exposta. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de Santarém, Estado do Pará, Secretaria da Vara Agrária, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois. Eu_________, (Adelcides V. Marinho), o digitei. De Ordem do MM Juiz de Direito Adelcides Vasconcelos Marinho Diretor de Secretaria da Vara Agrária ENDEREÇO:Avenida Mendonça Furtado, s/n - Bairro Liberdade - CEP 68005-100, Santarém/PA EMAIL: [email protected] / FONE: 93-30649247 e 91-991204088 MANDADO - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara Agrária da Região de Santarém MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº. 0800225-94.2018.8.14.0032 Ação de Reintegração/Manutenção de Posse

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO 1. Recebo os autos vindo da Comarca de Monte Alegre, o qual julgou-se incompetente para julgar o presente feito, em razão da matéria, e torno sem efeito as decisões prolatadas pelo juízo incompetente, até nova apreciação. 2. Determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, atribua à causa valor compatível com o bem objeto da presente lide, observando a regra do art. 291 do CPC e recolha as custas processuais cabíveis. 3. Destaco ainda que, em situações como a presente, a fim de que seja reconhecida a pretensão possessória, deve ficar demonstrada a existência da chamada posse agrária, motivo pelo qual deve ser intimada a parte autora a fim de que apresente, no prazo de 15 dias, a comprovação: 1) da produtividade do imóvel rural (art. 186, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); 2) da situação ambiental do imóvel (art. 186, II, da CRFB/88, e art. 9o, §2o da Lei no 8.629/93), demonstrado se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração da terra e da água, concedidas para si ou em favor do arrendatário; 3) da regularidade das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento da contribuição do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III, da CRFB/88, e art. 9o, III, da Lei no 8.629/93); 4) das eventuais medidas implementadas no sentido do favorecimento da saúde, lazer e educação do requerente (proprietário, possuidor e/ou arrendatário) e dos trabalhadores (função bem-estar – art. 186, IV, da CRFB/88, e art. 9o, IV, da Lei no 8.629/93). 4. Sem prejuízo dos itens acima, determino que seja oficiado ao INCRA, ITERPA e UNIÃO a fim de que manifestem se possuem interesse na presente lide no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Nos termos do art. 554, § 3º do CPC (ampla publicidade) determino que a presente decisão seja publicada no site do DJE. 6. Cumpra-se. Santarém, 12 de setembro de 2022. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Aquisição] - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - 0800225-94.2018.8.14.0032 Nome: JOSE TERTULIANO BARBOSA DE ALMEIDA LINS Endereço: RUA IPIRANGA, 51, CASA, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA OAB: PA8173 Endereço: desconhecido Nome: NEGO ONÇA, SABÁ, VALDIR e TARZAN Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, COMUNIDADE, PA 254, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EDSON EVANGELISTA BARBOSA Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELCIVAN PEREIRA DOS SANTOS Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: BENELDO SANTOS AMORIM Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JEFFERSON DA SILVA RUFINO Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EDNALDO AUGUSTO CASTELO Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ALVARO SINOCO DA SILVA Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JONISON SILVA REBELO Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: IVONI DIAS DA SILVA Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOSE DIDIMO DOS SANTOS REBELO Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EDSON NEVES RUFINO Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOSE MAIA DA SILVA Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: REGINA DA SILVA Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RODRIGO P. DA SILVA Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EDSON RODRIGUES DAS CHAGAS Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: SEBASTINA RODRIGUES CAMPOS Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: WALDIR RODRIGUES DIAS DA SILVA Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELINALDO CONCEIÇÃO COSTA Endereço: PONTE DO RIO MAICURU, PA-254, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 ADVOGADO: CARIM JORGE MELÉM NETO - OAB/PA Nº. 13.789 ADVOGADO: LIBANIO LOPES COSTA NETO - OAB/PA Nº. 19.147 DECISÃO INTELOCUTÓRIA Vistos, etc... Trata-se de alegação de incompetência do juízo, arguida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, alegando que no polo passivo existe um número considerável de famílias, estando diante de uma ação coletiva envolvendo propriedade rural, e, nesse caso, impõem-se o deslocamento de competência para a Vara Agrária de Santarém, nos termos da Constituição do Estado do Pará (art. 167, §1º), da Lei Complementar Estadual n. 14/1993, que modifica o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, criando as varas privativas nas questões agrárias, e da Resolução nº 018/2005-GP/TJE-PA, que definiram que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade de terra rural (art. 1º, caput). É o que basta relatar. DECIDO. Cabe às Varas Agrárias as causas oriundas de questões de cunho fundiário, que tenham como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentes à reforma agrária, política agrícola e etc. A competência das Varas Agrárias, em obediência ao artigo 126 da Constituição Federal, está estabelecida no artigo 167 da Constituição Estadual/05 e o Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 18/2005 - GP, a qual deliberou sobre a real competência das Varas Agrárias, asseverando o seguinte: “Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.” Nesse sentido o artigo 1º da Resolução nº 18/2005-GP expressa que “as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural.”. Portanto, para ser declarada competência da Vara Agrária, a demanda que envolva área de terra deve ser além de rural, envolver litígio coletivo pela posse e propriedade da terra, envolvendo pessoas que pleiteiam, ao menos num juízo de cognição sumária e não exauriente, reforma agrária. Restrita, assim, a competência das Varas Agrárias para apreciação e julgamento de ações resultantes de conflitos coletivos e multitudinários pela posse da terra rural. No caso concreto, a pretensão do autor versa acerca de imóvel rural que no polo passivo existe um número considerável de famílias, estando diante de uma ação coletiva, com interesse público evidenciado pela natureza da lide. O que define o conceito de coletivo é a natureza do pedido, além do interesse público envolvido. Portanto, compete à Vara Agrária Especializada processar e julgar a Ação que envolve a questão debatida no mencionado processo. Desta forma, reconheço a incompetência da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, para processar e julgar o presente feito, e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Agrária Especializada da Comarca de Santarém/Pará (PA). P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 29 de agosto de 2022. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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