Execução de Título Extrajudicial 0848252-38.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848252-38.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA MARIA DE MORAES CHADA EXECUTADO: ANDRE FELIPE DE FREITAS FIGUEIRA Nome: ANDRE FELIPE DE FREITAS FIGUEIRA Endereço: Avenida João Gualberto da Silva, 30, Nova Esperança, MACAPá - AP - CEP: 68901-710 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO - MANDADO 0848252-38.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. A parte autora requereu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, a parte autora juntou somente declaração de hipossuficiência, o que não é suficiente para comprovação do seu estado, devendo a parte apresentar documentos que sirvam para indicar a sua capacidade financeira. Assim, tendo em vista que a parte autora não demonstrou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, intime-se a parte autora para efetuar a juntada de documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] ou Balcão Virtual). Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060212493955400000060907383 AÇÃO DE EXECUÇÃO (3) (1) Petição 22060212493971700000060907389 Cálculo Rita Documento de Comprovação 22060212494024100000060911016 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22060212494075400000060911014 ComprovanteBB - 2022-01-28-170909 Documento de Comprovação 22060212494123500000060911012 Contra-cheque Documento de Comprovação 22060212494158700000060911010 Documento - Confissão de dívida Documento de Comprovação 22060212494197800000060911006 Procuração Tania Procuração 22060212494266900000060911004 Extrato Documento de Comprovação 22060212494306300000060911002 RG CHADA Documento de Identificação 22060212494342000000060910999 Decisão Decisão 22082916122178100000072241542 Decisão Decisão 22082916122178100000072241542

25/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE MORAES CHADA em 05/09/2025 23:59.

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta precatória

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(48)