Cumprimento de sentença 0803917-41.2022.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803917-41.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: OSCARINA QUEIROZ MOREIRA Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - Processo n° 0803917-41.2022.8.14.0039 VISTOS Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com ação declaratória de nulidade de cobrança com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência contra a ré Chubb Seguros Brasil S.A., sob alegação de não ter contratado o seguro, assim como de não ter autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. A ré junta áudio da contratação, informa número do contrato e da proposta do seguro. Do mérito. Antes de adentrar ao mérito, importante frisar que, pelo sistema dos Juizados Especiais, a sentença deve primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95). Aplica-se ainda o enunciado 162 do Fonaje, assim como o art. 488 do CPC. Trata-se de ação de natureza declaratória negativa e condenatória, já que o que se busca é a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do reclamado em danos morais e dano material. Cabe esclarecer que a demandada figura como fornecedora de serviços, tendo, portanto, inegável relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3°, §2° do CDC. A lide, portanto, deve ser solucionada nos termos do que determina o referido art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em razão da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência do consumidor diante da situação em tela. Além disso, apreciando as circunstâncias concretas e visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, tenho como caracterizada, na espécie, a necessidade de inversão do ônus da prova processual. Assim porque, a princípio, estaria o autor em desigualdade de condições técnicas em relação à ré, que com mais facilidade poderia demonstrar a veracidade de suas alegações. A lide tem como ponto fundamental existência ou não do contrato de seguro no mundo jurídico, ressaltando-se que essa modalidade de contrato admite formalização por meio de call center, pessoalmente com assinatura de contrato ou outra forma, desde que não vetada por lei. Os contratos de consumo, além das regras estabelecidas para validade dos contratos no Código Civil, possuem outros princípios e regras privativas cravadas no Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema contrato de consumo, Sergio Cavalieri Filho assim escreve: “O ponto de vista atual do contrato é social. A sua principal função é criar uma cooperação social saudável. A sociedade atual luta por liberdade com igualdade (substancial), ou seja, por solidariedade, por justiça social. Estamos deixando a era dos direitos declarados, para ingressarmos na dos direitos concretizados. Nesse contexto, as pedras angulares do novo Direito contratual são a equidade e a boa-fé. Daí, o recrudescimento e a valorização do aspecto sinalagmático da relação jurídica. Não mais se conforma a sociedade com a igualdade formal dos contratantes, pura e simplesmente. Ao contrário, deseja muito mais do que isso; pretende o reequilíbrio, o balanceamento total da relação, inclusive e principalmente no que respeita aos seus aspectos éticos”. – Cavalieri Filho, Sergio, Programa de direto do consumidor, p. 116. Pois bem, na contestação em diversos momentos a ré afirma haver contrato, cuja contratação ocorreu mediante ligação telefônica, contudo o áudio da gravação fora danificado, o que impediu a apresentação em juízo da prova da contratação. Ocorre que, houve a inversão probatória e a ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação mediante contrato. O ônus probatório da existência do contrato é da ré (Art. 375, II, CPC), de forma que a inanição probatória faz crer na ausência de contratação e por consequência o reconhecimento da inexistência do contrato é medida que se impõe. A falha na prestação de serviços é evidente, sendo assim a restituição das quantias indevidamente descontadas, devem ser restituídas. Inexistindo qualquer indicativo de regular contratação do seguro, não há como falar em engano justificável na realização da cobrança ou até mesmo da contratação, motivo pelo qual a parte ré deverá restituir em dobro os valores cobrados, qual seja: R$ 433,82. O Art. 322 do Código Civil trata de obrigações consistentes em pagamentos periódicos, como é o caso. A obrigação pelo pagamento é do obviamente do devedor, presumindo-se quitadas, até que se prove em contrário, as parcelas cronologicamente anteriores. A presunção é relativa, logo, caberia ao banco réu provar a ausência dos descontos, mas não o fez. Neste rumo, tenho como certo o desconto de 26 parcelas e, diante da ilegalidade ocorrida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, devem ser devolvidos em dobro. Pleiteia ainda dano moral. Prescreve o artigo 186 do Código Civil que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, caberia à ré provar a contratação do seguro, mas não o fez, logo deve indenizar. É mais que claro o desbordamento do mero dissabor e aborrecimento experimentado pela vítima, porque viu parte de sua aposentadoria sendo utilizada para pagamento de parcela de seguro de vida que não contratou. Óbvio que os desconto indevidos, na espécie, causaram aflição, perturbação e constrangimento à parte autora, sobretudo porque foram realizados diretamente em sua conta bancária, o que inegavelmente prejudica sua subsistência. A ré agiu de forma que violou os direitos da personalidade da parte autora. Violou, assim, os direitos da personalidade da autora. A quantificação do dano moral deve balizar pela moderação, norteado pela gravidade, proporcionalidade e repercussão da ofensa de forma a desestimular novas práticas abusivas, assim com o poder econômico do réu. Considerada as diretrizes fixadas, estabeleço o dano moral no valor de R$ 5.000,00. Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na inicial para declarar a inexistência do débito fundado no seguro reconhecidamente não contratado, assim como declarar a inexistência da apólice de seguro (n. 10.82.0105259) vinculada ao contrato declarado nulo. Condeno a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, que totalizam o montante de R$ 433,82, monetariamente corrigido e com juros de mora à razão de 1% ao mês, tudo desde cada retenção de cada parcela. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANO MORAL correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IGPM a partir do evento danoso (súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Sumula 54, STJ). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita apenas ao autor, anote-se. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. Paragominas (PA), 24 de fevereiro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0807796-85.2024.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

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