Execução de Título Extrajudicial 0000057-66.2002.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000057-66.2002.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000057-66.2002.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: EDVALDO ROCHA Endereço: desconhecido Nome: FAUSTO FERNANDES Endereço: desconhecido Nome: CARLOS FERNANDES XAVIER Endereço: desconhecido DECISÃO 1. Pretende à parte Exequente, previamente à citação do Executado, o arresto de bens. Ocorre que, o arresto previsto no artigo 830 do CPC se refere exclusivamente a hipótese de tentativa de citação realizada pelo Oficial de Justiça, em que o executado não é localizado para citação pessoal em seu endereço residencial, autorizando o arresto de bens localizados no domicílio do devedor. 2. No caso em questão, não se esgotaram as buscas pela localização do Executado, não tendo o Exequente se valido ainda, de todos os sistemas posto à disposição da justiça para tal fim. Deste modo, entendo, neste momento processual, incabível a realização de arresto, até mesmo porque também não se fazem presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, não há, por exemplo, qualquer indício de eventual ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte do Executado. Sendo prematuro pensar que o Executado não terá bens suficientes para garantir a efetividade da presente ação. Nesse sentido têm decidido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto da decisão, proferida pelo Douto Magistrado, não devendo proceder-se, neste grau recursal, a qualquer apreciação, acerca de matéria estranha ao ato judicial fustigado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação dele, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do colendo STJ, isto é, o arresto pretendido somente é admissível, em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora, ausentes, na hipótese. 3. Não existindo, neste momento processual, a efetivação da citação dos Réus, com a realização do contraditório e ampla defesa, além de não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, para o deferimento da medida cautelar, não é possível proceder-se ao arresto de bens, antes da citação deles. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02205979420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/09/2020) RECURSO – Agravo de Instrumento – "Execução por quantia certa contra devedor solvente" – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens do agravado – Inadmissibilidade – Hipótese em que ocorreu uma única tentativa de citação do agravado – Inexistência de indícios de prova de eventual ocultação ou dilapidação de patrimônio – Requisitos do artigo 300 do CPC não caracterizados – Inaplicabilidade, por ora, do disposto no artigo 830 do CPC – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21845368320218260000 SP 2184536-83.2021.8.26.0000, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) 3. Por essa razão, por ora, INDEFIRO o pedido de arresto, podendo esta decisão ser reavaliada durante todo o curso do processo. 4. Quanto ao pedido de consulta de endereço do Executado Edvaldo Rocha junto aos sistemas postos à disposição da justiça, defiro a busca via SIEL. 5. Havendo resultado positivo, intime-se o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre elee, apontando, no caso de requerimento de nova tentativa de citação, o(s) endereço(s) a que esta deverá ser destinada, além de recolhendo o pagamento das custas necessárias para seu cumprimento. 6. Caso devidamente cumprido o item “5”, defiro, sem necessidade de nova conclusão, a citação/intimação do Executado nos termos já presente nos autos. 7. Em caso de resultado negativo, e havendo o recolhimento das custas devidas, autos conclusos para realização de pesquisa junto ao INFOJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 5154/2023-GP. Belém, 29 de novembro de 2023)

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Ofício.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Ofício.

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Expedição de Ofício.

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