Execução de Título Extrajudicial 0801152-18.2021.8.14.0012 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801152-18.2021.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801152-18.2021.814.0012 DECISÃO Trata-se de ação de título extrajudicial em que o exequente informa ser credor no valor de R$ 50.000,00 do executado em razão do de instrumento particular de comodato de mercadoria, oriundo do não cumprimento integral da obrigação de fazer estipulado no contrato, ou seja, restituir 3.510Kg de pimento do reino. Sabe-se que para que um contrato se revista da qualidade de título executivo extrajudicial, deverá preencher requisitos gerais devendo a obrigação ser certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Todavia, o documento particular juntado pelo demandante (id 28220926 e 28220927) não resta claro as obrigações assumidas pelo executado no caso de não cumprimento das suas obrigações, constando apenas: DAS PERDAS E DANOS E DA MORA “Cláusula 8ª. Se o comodatário não conservar a coisa emprestada como se su fosse, não a utilizando acordo com este contrato, ou natureza dela, responderá por perdas e danos; e se constituindo em mora, além de por ela responder, pagará o ônus durante o atraso” (sic) Portanto, não há menção quanto às taxas de juros, correção monetária, multa ou a cotação a ser auferida ao material não devolvido ao exequente, não sendo possível da mera análise do título a materialização da obrigação, ou estipular o montante pecuniário. Ressalta-se que não se trata da necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo, mas sim da ausência de informações para a materialização do objeto, o que torna o título incerto e ilíquido. Diante do exposto, defiro a gratuidade judiciária e converto a ação de execução de título executivo extrajudicial em ação de cobrança, pelo rito comum. Designo audiência de conciliação para o dia 18/10/2022 às 12 horas. CITE-SE a parte requerida para comparecer ao ato, advertida de que, se não houver acordo, deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da referida data ou do protocolo de eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência (art.335, II, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos. Intime-se a parte requerente, por seu advogado via diário de justiça. Servirá uma via do presente como mandado, nos termos do Provimento 003/2009-CJCI. Cametá/PA, datado e assinado eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NATAN PORTILHO GOMES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATAN PORTILHO GOMES em 23/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de NATAN PORTILHO GOMES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/10/2024 12:15 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)