Execução de Título Extrajudicial 0840189-24.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840189-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 08:21

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 13:43

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

16/01/2023, 13:19

Cancelada a movimentação processual

16/01/2023, 12:04

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 12:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ROYAL TRADE CENTER em 09/09/2022 23:59.

27/09/2022, 05:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ROYAL TRADE CENTER em 06/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:36

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0840189-24.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. O exequente ajuizou anteriormente na 6ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, outra demanda (processo nº 0839579-56.2022.8.14.0301), com idêntico causa de pedir e partes desta ação, tendo sido extinto sem resolução do mérito. Reza o art. 286, II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: “(...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Assim sendo, compete ao juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que processou e julgou o primeiro pedido (processo nº 0839579-56.2022.8.14.0301), atuar na respectiva reiteração do pedido, pois é absoluta a competência funcional estabelecida no art. 286, II, do Código de Processo Civil, pelo que deve a reiteração do pedido ser processado, no juízo que decidiu o primeiro pedido. Logo, a distribuição da presente ação é por dependência, uma vez que há vinculação do juízo que tratou do primeiro pedido formulado pela parte credora, porquanto, como dito acima, esse fato tem o condão de firmar prevenção em caso de competência. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da 6ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, por ser este o juízo competente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de agosto de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

31/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/08/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:54

Documentos

Sentença

•16/01/2023, 13:43

Sentença

•16/01/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0840189-24.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. O exequente ajuizou anteriormente na 6ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, outra demanda (processo nº 0839579-56.2022.8.14.0301), com idêntico causa de pedir e partes desta ação, tendo sido extinto sem resolução do mérito. Reza o art. 286, II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: “(...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Assim sendo, compete ao juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que processou e julgou o primeiro pedido (processo nº 0839579-56.2022.8.14.0301), atuar na respectiva reiteração do pedido, pois é absoluta a competência funcional estabelecida no art. 286, II, do Código de Processo Civil, pelo que deve a reiteração do pedido ser processado, no juízo que decidiu o primeiro pedido. Logo, a distribuição da presente ação é por dependência, uma vez que há vinculação do juízo que tratou do primeiro pedido formulado pela parte credora, porquanto, como dito acima, esse fato tem o condão de firmar prevenção em caso de competência. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da 6ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, por ser este o juízo competente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de agosto de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

31/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ROYAL TRADE CENTER em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ROYAL TRADE CENTER em 06/09/2022 23:59.

Publicado Decisão em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedição de Certidão.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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