Reintegração / Manutenção de Posse 0803672-30.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de RONE ANDRE TEIXEIRA COMERCIO E TRANSPORTES em 16/09/2022 23:59.

27/09/2022, 05:21

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 10:19

Transitado em Julgado em 16/09/2022

21/09/2022, 10:19

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RONE ANDRE TEIXEIRA COMERCIO E TRANSPORTES Réu: FLORAPAC MDF LTDA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0803672-30.2022.8.14.0039 Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de demanda com pedido de urgência que, ao final, tem por objeto principal a reintegração reintegrado o referido um caminhão munck Volvo VM 260 ano 2010, renavam nº 182887812, Placa HKZ-3237 e chassi nº 93KPOEOAE119770, com munck marca HINCOL, modelo 45.000N À causa foi atribuído o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) No caso posto, o proveito econômico pretendido pela parte autora ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos dos Juizados Especiais. Assim, ante a incompetência do juizado especial cível (art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95) em razão do proveito econômico pretendido, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inc. IV do CPC e ainda nos termos do art. 3, inc. I da Lei 9.099/95. Sentença sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Deferida a gratuidade judicial. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. Paragominas (PA), 24 de agosto de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

31/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/08/2022, 12:59

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 10:54

Cancelada a movimentação processual

24/08/2022, 10:54

Conclusos para decisão

12/08/2022, 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/08/2022, 13:06

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 13:06

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 12:59