Execução de Título Extrajudicial 0827713-22.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0827713-22.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA COHEN em 23/09/2022 23:59.

05/10/2022, 04:06

Decorrido prazo de RUY SERGIO NASCIMENTO COHEN em 23/09/2022 23:59.

05/10/2022, 04:04

Decorrido prazo de ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 23/09/2022 23:59.

05/10/2022, 04:04

Decorrido prazo de INOVARE SERVICO E REPRESENTACOES EIRELI - EPP em 23/09/2022 23:59.

05/10/2022, 04:04

Arquivado Definitivamente

02/10/2022, 20:19

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

02/10/2022, 20:17

Decorrido prazo de ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 16/09/2022 23:59.

27/09/2022, 05:21

Decorrido prazo de RUY SERGIO NASCIMENTO COHEN em 16/09/2022 23:59.

27/09/2022, 05:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA COHEN em 16/09/2022 23:59.

27/09/2022, 05:21

Decorrido prazo de INOVARE SERVICO E REPRESENTACOES EIRELI - EPP em 16/09/2022 23:59.

27/09/2022, 05:21

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0827713-22.2020.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) movida por INOVARE SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES EIRELI - EPP (CNPJ: 05.249.622/0001-71 ), em face de ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 08.695.851/0001-08), RUY SÉRGIO NASCIMENTO COHEN (CPF: 185.423.102-25) e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COHEN (CPF: 150.716.931-00), requerendo o adimplemento da quantia total de R$ 7.544,42 (sete mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à época da propositura da ação, referente a supostos débitos de produtos fornecidos e não pagos. Analisando os autos, verifica-se que antes que o valor da execução fosse assegurado, a parte executada ESTACÃO DE TRABALHO SERVIÇO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 08.695.851/0001-08) veio aos autos (ID 24974425) e apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual, em resumo, arguiu e requereu o seguinte: 1) Que nota promissória que embasa a execução não possuiria os requisitos formais para ser considerado titulo executivo extrajudicial, pois não está assinado pelo sócio-administrador da empresa, Sr o Ruy Sérgio do Nascimento Cohen, e nem este deu poderes especiais para quem a assinou. Logo, o titulo estaria eivado de nulidade absoluta por falta de exigibilidade; 2) Que a inexistência do requisito acima referido ensejaria a extinção da ação de execução em fase da respectiva empresa; 3) requereu ainda que “A condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando em 20% sobre o valor da execução”. No ID 24974432, as partes executadas RUY SÉRGIO NASCIMENTO COHEN (CPF: 185.423.102-25) e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COHEN (CPF: 150.716.931-00) também apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual, em resumo, arguiram e requereram o seguinte: 1) Que seriam partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, pois são apenas os sócios da primeira executada, sendo que esta ainda está ativa em suas atividades econômicas e é quem deveria responder pela suposta dívida,; 2) Ao final requereram: “Diante de todo o exposto, requer que este d. juízo receba a presente exceção de pré-executividade para extinguir a execução em face dos executados Ruy Sérgio Nascimento Cohen e Maria de Fátima da Silva Cohen”, bem como “A condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando em 20% sobre o valor da execução”. No ID 40462397, a parte exequente veio espontaneamente aos autos e manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade da empresa ESTAÇÃO DE TRABALHO SERVIÇO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 08.695.851/0001-08), tendo alegado, em resumo, o seguinte: 1) que quem assinou a nota promissória teria sido um funcionário da referida empresa e que a autorização teria sido dado pelo sócio-administrador, Sr. Ruy Sérgio Nascimento Cohen, via e-mail; 2) ao final requereu: i) “ que o executado também seja condenado a pagar multa por agir com má-fé “; ii) “(…) que o processo siga seu percurso normal, requerendo desde já o deferimento do SISBAJUD e do RENAJUD em face dos executados”; iii) que o valor atualizado da execução estaria em R$ 11.600,19 (onze mil e seiscentos reais e dezenove centavos). A parte exequente não se manifestou sobre a exceção de pré-executividade oposta pelos executados RUY SÉRGIO NASCIMENTO COHEN (CPF: 185.423.102-25) e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COHEN (CPF: 150.716.931-00). Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa nas ações executivas ou em fase de cumprimento de sentença onde a parte executada alega questões de ordem pública pertinente a pressupostos processuais e condições da ação que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo da causa e que não exijam dilação de provas para a sua verificação. Esse instituto e suas respectivas hipóteses de cabimento, não estavam originalmente previstos diretamente na legislação, mas sim eram somente construções jurídicas da doutrina e da jurisprudência, conforme abaixo comprovado: “(...) A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é uma espécie de defesa endoprocessual na execução. Nos próprios autos do feito executivo, o executado pode apresentar uma simples petição onde alega, limitadamente: i) matérias de defesa cognoscíveis de ofício pelo magistrado; ou ii) que não exijam dilação probatória para a sua verificação.” (Avelino, Murilo Teixeira. Processo Civil. Tutela executiva, processo nos tribunais, precedentes e recursos. Ed. JusPodivm. 2018. Pág. 214). (grifos do autor). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório. (STJ – Resp: 915503 PR 2007/0004029-5, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2007, T4 – quarta turma, Data de Publicação: DJ 26/11/2007 p. 207) (grifos nossos) A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, boa parte da doutrina passou a defender que o instituto da exceção de pré-executividade passou a ter também uma previsão infraconstitucional para as hipóteses de seu cabimento, as quais estariam na leitura conjunta dos artigos 518 e 771, parágrafo único, além do artigo 803, todos do referido Código, verbis: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. (grifo nosso). Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifo nosso). Tendo sido alegada no caso em tela pelo menos uma das hipóteses de questões de ordem pública que podem levar à nulidade da execução, passo à análise das exceções de pré-executividade apresentadas. 2.1 – Passo, primeiramente, à análise da exceção de pré-executividade da executada ESTAÇÃO DE TRABALHO SERVIÇO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 08.695.851/0001-08). 2.1.1 - Quanto à alegação de que a nota promissória que embasa a execução não possui os requisitos formais legais para ser aceita como titulo executivo extrajudicial, pois não está assinada pelo sócio-administrador da referida empresa e nem este deu poderes especiais para o terceiro que a assinou, entendo que tem razão a referida parte executada. Vejamos. Os títulos executivos extrajudiciais foram enumerados de forma expressa pelo CPC/2015 em seu artigo 784, verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio: (...). (grifos sublinhados nosso). Pelo dispositivo normativo acima referido, a nota promissória é um tipo de título executivo extrajudicial. Porém, tal documento é também um tipo de título de crédito. Logo, para produzir seus efeitos é necessário que preencha os requisitos legais, conforme estabelece o artigo 887 do Código Cívil Brasileiro de 2022, verbis: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. [grifo nosso]. Relativamente ao título de crédito nota promissória, os requisitos legais para a sua eficácia estão dispostos no artigo 75 do anexo I da Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissória (Convenção Genebra), a qual passou a viger no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966, verbis: Art. 75 A nota Promissória contém: 1. a denominação de “Nota Promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento; 4. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem se deve ser paga; 6. A indicação da data em que e do lugar onde a Nota Promissória é passada; 7. A assinatura de quem passa a Nota Promissória (subscritor) [grifo nosso]; A falta de um desses requisitos, leva a não produção de efeitos do referido título como Nota Promissória, conforme estabelece o artigo 76 da Lei Uniforme acima referida. No presente caso, observa-se que nota promissória juntada pela parte demandante no ID 16313091 - Pág. 4 não fora subscrita pelo sócio-administrador da parte executada, Sr. Ruy Sérgio Nascimento Cohen, nem tampouco consta nos autos que este senhor tenha outorgado especiais poderes ao terceiro que assinou o referido título de crédito. A alegação da parte exequente que a autorização de poderes fora passada por meio de um e-mail juntada por ela no corpo do texto da sua manifestação constante no ID 59899789 não serve, por si só, para comprovar a alegada autorização a esse terceiro, haja vista que o referido documento está meio ilegível devido o formato (imagem) e o tamanho em que fora reproduzido, não podendo-se, assim, verificar todo o seu conteúdo. Logo, tal documento não pode ser aceito como idôneo. Além disso, na parte legível do referido e-mail não há uma única menção a autorização a terceiro para que assine uma nota promissória em nome do referido sócio-administrador, mas apenas faz-se referência aos motivos pelos quais ainda não fora quitada uma dívida, sendo que esta não é especificada nem quanto ao valor nem quanto a seu objeto. Inobstante a isso, ainda que referido e-mail fosse todo legível, ele não supriria a exigência legal e formal de que os poderes a um terceiro para subscrever uma nota promissória devem ser especiais, ou seja, expressos e com assinatura reconhecida do subscritor. Diante da falta dos requisitos legais para que o documento juntado no ID 16313091 - Pág. 4 pela parte exequente seja aceito como título de crédito e, consequentemente, como título executivo extrajudicial, a cobrança do crédito pretendido não pode ser feita pela via direta da ação de execução de título executivo extrajudicial, haja vista não estarem presentes os requisitos da certeza e da exigibilidade que esse tipo de ação requer, conforme determina o artigo 783 do CPC/2015. Assim, a presente ação de execução não tem como prosseguir, pois a mesma é nula, nos termos do que estabelece o artigo 803 do CPC/2015, verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, acolho a exceção de pré-executividade ora sob análise e considero nula a presente execução por falta dos requisitos legais relativamente ao título que se pretende executar. 2.2 - Passo à análise da exceção de pré-executividade dos executados RUY SÉRGIO NASCIMENTO COHEN (CPF: 185.423.102-25) e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COHEN (CPF: 150.716.931-00) Entendo que a referida exceção restou prejudicada, diante do que fora acima fundamentado no tópico 2.11. 2.3 - Passo à análise do pedido tanto da parte executada em condenar a parte exequente em custas processuais e honorários advocatícios. Indefiro o pedido, devido ser legalmente vedado, no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais cíveis, a condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 55, caput, da Lei Federal 9099/1995, bem como por entender não estarem presentes, no caso em análise, nenhuma das exceções constantes no parágrafo único desse artigo. 3) DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada por ESTAÇÃO DE TRABALHO SERVIÇO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 08.695.851/0001-08) e JULGO-LHE PROCEDENTE com fulcro na fundamentação acima exposta. Em consequência, delibero o seguinte: a) Declaro nula a execução devido o documento apresentado como título executivo extrajudicial não apresentar os requisitos da certeza e da exigibilidade, ante a falta de assinatura do representante legal da empresa executada na cártula que se pretendia executar juntada no ID 16313091 - Pág. 4, conforme determina o artigo 803,I, do CPC/2015; b) Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de agosto de 2022. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:01

Documentos

Decisão

•30/08/2022, 10:01

Decisão

•29/08/2022, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0827713-22.2020.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) movida por INOVARE SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES EIRELI - EPP (CNPJ: 05.249.622/0001-71 ), em face de ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 08.695.851/0001-08), RUY SÉRGIO NASCIMENTO COHEN (CPF: 185.423.102-25) e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COHEN (CPF: 150.716.931-00), requerendo o adimplemento da quantia total de R$ 7.544,42 (sete mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à época da propositura da ação, referente a supostos débitos de produtos fornecidos e não pagos. Analisando os autos, verifica-se que antes que o valor da execução fosse assegurado, a parte executada ESTACÃO DE TRABALHO SERVIÇO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 08.695.851/0001-08) veio aos autos (ID 24974425) e apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual, em resumo, arguiu e requereu o seguinte: 1) Que nota promissória que embasa a execução não possuiria os requisitos formais para ser considerado titulo executivo extrajudicial, pois não está assinado pelo sócio-administrador da empresa, Sr o Ruy Sérgio do Nascimento Cohen, e nem este deu poderes especiais para quem a assinou. Logo, o titulo estaria eivado de nulidade absoluta por falta de exigibilidade; 2) Que a inexistência do requisito acima referido ensejaria a extinção da ação de execução em fase da respectiva empresa; 3) requereu ainda que “A condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando em 20% sobre o valor da execução”. No ID 24974432, as partes executadas RUY SÉRGIO NASCIMENTO COHEN (CPF: 185.423.102-25) e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COHEN (CPF: 150.716.931-00) também apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual, em resumo, arguiram e requereram o seguinte: 1) Que seriam partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, pois são apenas os sócios da primeira executada, sendo que esta ainda está ativa em suas atividades econômicas e é quem deveria responder pela suposta dívida,; 2) Ao final requereram: “Diante de todo o exposto, requer que este d. juízo receba a presente exceção de pré-executividade para extinguir a execução em face dos executados Ruy Sérgio Nascimento Cohen e Maria de Fátima da Silva Cohen”, bem como “A condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando em 20% sobre o valor da execução”. No ID 40462397, a parte exequente veio espontaneamente aos autos e manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade da empresa ESTAÇÃO DE TRABALHO SERVIÇO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 08.695.851/0001-08), tendo alegado, em resumo, o seguinte: 1) que quem assinou a nota promissória teria sido um funcionário da referida empresa e que a autorização teria sido dado pelo sócio-administrador, Sr. Ruy Sérgio Nascimento Cohen, via e-mail; 2) ao final requereu: i) “ que o executado também seja condenado a pagar multa por agir com má-fé “; ii) “(…) que o processo siga seu percurso normal, requerendo desde já o deferimento do SISBAJUD e do RENAJUD em face dos executados”; iii) que o valor atualizado da execução estaria em R$ 11.600,19 (onze mil e seiscentos reais e dezenove centavos). A parte exequente não se manifestou sobre a exceção de pré-executividade oposta pelos executados RUY SÉRGIO NASCIMENTO COHEN (CPF: 185.423.102-25) e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COHEN (CPF: 150.716.931-00). Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa nas ações executivas ou em fase de cumprimento de sentença onde a parte executada alega questões de ordem pública pertinente a pressupostos processuais e condições da ação que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo da causa e que não exijam dilação de provas para a sua verificação. Esse instituto e suas respectivas hipóteses de cabimento, não estavam originalmente previstos diretamente na legislação, mas sim eram somente construções jurídicas da doutrina e da jurisprudência, conforme abaixo comprovado: “(...) A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é uma espécie de defesa endoprocessual na execução. Nos próprios autos do feito executivo, o executado pode apresentar uma simples petição onde alega, limitadamente: i) matérias de defesa cognoscíveis de ofício pelo magistrado; ou ii) que não exijam dilação probatória para a sua verificação.” (Avelino, Murilo Teixeira. Processo Civil. Tutela executiva, processo nos tribunais, precedentes e recursos. Ed. JusPodivm. 2018. Pág. 214). (grifos do autor). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório. (STJ – Resp: 915503 PR 2007/0004029-5, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2007, T4 – quarta turma, Data de Publicação: DJ 26/11/2007 p. 207) (grifos nossos) A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, boa parte da doutrina passou a defender que o instituto da exceção de pré-executividade passou a ter também uma previsão infraconstitucional para as hipóteses de seu cabimento, as quais estariam na leitura conjunta dos artigos 518 e 771, parágrafo único, além do artigo 803, todos do referido Código, verbis: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. (grifo nosso). Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifo nosso). Tendo sido alegada no caso em tela pelo menos uma das hipóteses de questões de ordem pública que podem levar à nulidade da execução, passo à análise das exceções de pré-executividade apresentadas. 2.1 – Passo, primeiramente, à análise da exceção de pré-executividade da executada ESTAÇÃO DE TRABALHO SERVIÇO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 08.695.851/0001-08). 2.1.1 - Quanto à alegação de que a nota promissória que embasa a execução não possui os requisitos formais legais para ser aceita como titulo executivo extrajudicial, pois não está assinada pelo sócio-administrador da referida empresa e nem este deu poderes especiais para o terceiro que a assinou, entendo que tem razão a referida parte executada. Vejamos. Os títulos executivos extrajudiciais foram enumerados de forma expressa pelo CPC/2015 em seu artigo 784, verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio: (...). (grifos sublinhados nosso). Pelo dispositivo normativo acima referido, a nota promissória é um tipo de título executivo extrajudicial. Porém, tal documento é também um tipo de título de crédito. Logo, para produzir seus efeitos é necessário que preencha os requisitos legais, conforme estabelece o artigo 887 do Código Cívil Brasileiro de 2022, verbis: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. [grifo nosso]. Relativamente ao título de crédito nota promissória, os requisitos legais para a sua eficácia estão dispostos no artigo 75 do anexo I da Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissória (Convenção Genebra), a qual passou a viger no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966, verbis: Art. 75 A nota Promissória contém: 1. a denominação de “Nota Promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento; 4. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem se deve ser paga; 6. A indicação da data em que e do lugar onde a Nota Promissória é passada; 7. A assinatura de quem passa a Nota Promissória (subscritor) [grifo nosso]; A falta de um desses requisitos, leva a não produção de efeitos do referido título como Nota Promissória, conforme estabelece o artigo 76 da Lei Uniforme acima referida. No presente caso, observa-se que nota promissória juntada pela parte demandante no ID 16313091 - Pág. 4 não fora subscrita pelo sócio-administrador da parte executada, Sr. Ruy Sérgio Nascimento Cohen, nem tampouco consta nos autos que este senhor tenha outorgado especiais poderes ao terceiro que assinou o referido título de crédito. A alegação da parte exequente que a autorização de poderes fora passada por meio de um e-mail juntada por ela no corpo do texto da sua manifestação constante no ID 59899789 não serve, por si só, para comprovar a alegada autorização a esse terceiro, haja vista que o referido documento está meio ilegível devido o formato (imagem) e o tamanho em que fora reproduzido, não podendo-se, assim, verificar todo o seu conteúdo. Logo, tal documento não pode ser aceito como idôneo. Além disso, na parte legível do referido e-mail não há uma única menção a autorização a terceiro para que assine uma nota promissória em nome do referido sócio-administrador, mas apenas faz-se referência aos motivos pelos quais ainda não fora quitada uma dívida, sendo que esta não é especificada nem quanto ao valor nem quanto a seu objeto. Inobstante a isso, ainda que referido e-mail fosse todo legível, ele não supriria a exigência legal e formal de que os poderes a um terceiro para subscrever uma nota promissória devem ser especiais, ou seja, expressos e com assinatura reconhecida do subscritor. Diante da falta dos requisitos legais para que o documento juntado no ID 16313091 - Pág. 4 pela parte exequente seja aceito como título de crédito e, consequentemente, como título executivo extrajudicial, a cobrança do crédito pretendido não pode ser feita pela via direta da ação de execução de título executivo extrajudicial, haja vista não estarem presentes os requisitos da certeza e da exigibilidade que esse tipo de ação requer, conforme determina o artigo 783 do CPC/2015. Assim, a presente ação de execução não tem como prosseguir, pois a mesma é nula, nos termos do que estabelece o artigo 803 do CPC/2015, verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, acolho a exceção de pré-executividade ora sob análise e considero nula a presente execução por falta dos requisitos legais relativamente ao título que se pretende executar. 2.2 - Passo à análise da exceção de pré-executividade dos executados RUY SÉRGIO NASCIMENTO COHEN (CPF: 185.423.102-25) e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COHEN (CPF: 150.716.931-00) Entendo que a referida exceção restou prejudicada, diante do que fora acima fundamentado no tópico 2.11. 2.3 - Passo à análise do pedido tanto da parte executada em condenar a parte exequente em custas processuais e honorários advocatícios. Indefiro o pedido, devido ser legalmente vedado, no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais cíveis, a condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 55, caput, da Lei Federal 9099/1995, bem como por entender não estarem presentes, no caso em análise, nenhuma das exceções constantes no parágrafo único desse artigo. 3) DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada por ESTAÇÃO DE TRABALHO SERVIÇO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 08.695.851/0001-08) e JULGO-LHE PROCEDENTE com fulcro na fundamentação acima exposta. Em consequência, delibero o seguinte: a) Declaro nula a execução devido o documento apresentado como título executivo extrajudicial não apresentar os requisitos da certeza e da exigibilidade, ante a falta de assinatura do representante legal da empresa executada na cártula que se pretendia executar juntada no ID 16313091 - Pág. 4, conforme determina o artigo 803,I, do CPC/2015; b) Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de agosto de 2022. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA COHEN em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUY SERGIO NASCIMENTO COHEN em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INOVARE SERVICO E REPRESENTACOES EIRELI - EPP em 23/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUY SERGIO NASCIMENTO COHEN em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA COHEN em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INOVARE SERVICO E REPRESENTACOES EIRELI - EPP em 16/09/2022 23:59.

Publicado Decisão em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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