Execução Fiscal 0034025-28.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0034025-28.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0896877-35.2024.8.14.0301

19/11/2024, 15:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 00:26

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 10:42

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 10:42

Decorrido prazo de FERNANDA VINAGRE LOPES DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 06:11

Juntada de Petição de termo de ciência

15/09/2022, 09:18

Publicado Sentença em 01/09/2022.

01/09/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034025-28.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra FERNANDA VINAGRE LOPES DE OLIVEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2008 a 2010 de inscrição 017148-6. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de agosto de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

31/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 08:34

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 11:21

Processo migrado do sistema Libra

13/09/2021, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034025-28.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra FERNANDA VINAGRE LOPES DE OLIVEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2008 a 2010 de inscrição 017148-6. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de agosto de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

31/08/2022, 00:00

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Apensado ao processo 0896877-35.2024.8.14.0301

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDA VINAGRE LOPES DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo migrado do sistema Libra

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