Execução de Título Extrajudicial 0841167-40.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841167-40.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:49

Juntada de Petição de certidão

03/06/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 09:42

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0864758-94.2019.8.14.0301

23/05/2023, 14:26

Conclusos para decisão

20/05/2023, 18:57

Cancelada a movimentação processual

20/05/2023, 18:57

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA FOINQUINOS em 06/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM GUANABARA em 02/12/2022 23:59.

09/12/2022, 03:42

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA FOINQUINOS em 01/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM GUANABARA em 01/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:55

Publicado Despacho em 24/11/2022.

24/11/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0841167-40.2018.8.14.0301 DESPACHO Considerando a decisão de ID 75709010, a qual suspendeu o presente feito até o julgamento do mérito do processo, bem como determinou a devolução de valores ao executado, informo que proferi ordem no sistema SISBAJUD, desbloqueando os valores constritos em detrimento da parte executada, a fim de que lhe sejam devolvidos. Outrossim, no caso de restarem pendentes valores na subconta judicial, relativos ao bloqueio anterior efetivado, autorizo a Secretaria a promover a transferência da quantia remanescente em favor da parte executada, mediante alvará de saque ou de transferência em seu favor, ou de seu advogado legalmente habilitado e com poderes para receber e dar quitação. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e retornem os autos conclusos para determinação de suspensão/sobrestamento no sistema PJE. Belém, 18 de novembro de 2022. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

23/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 19:59

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 08:20

Decisão

•23/05/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0841167-40.2018.8.14.0301 Processo nº 0841167-40.2018.8.14.0301. DECISÃO Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo CONDOMÍNIO JARDIM GUANABARA (CNPJ: 34.621.458/0001-80), em face de DAVID DA SILVA FOINQUINOS (CPF: 490.697.992-00), requerendo o adimplemento da quantia total de R$ 9.510,09 (nove mil, quinhentos e dez reais e nove centavos), valor este constante na atualização informada na planilha de cálculo do ID 5415855, dos supostos débitos de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias do período referente aos meses 09/2015 a 05/2019 da unidade habitacional lote 66 localizada no referido condomínio, tendo pleiteado ainda a inclusão das taxas condominiais vincendas no curso do processo. Analisando o processo, verifica-se nos ID’s 25262397 e 25310990 que este juízo realizou bloqueio online no valor até então informado da execução (R$ 9.510,09) em conta bancária da parte executada junto ao banco BCO COOPERATIVO DO BRASIL. A parte executada veio aos autos (ID 25591556) e apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, onde alegou e requereu, resumidamente, o seguinte: 1) Preliminarmente: que o presente processo deveria ser suspenso até o julgamento dos autos do processo nº 0864758-94.2019.8.14.0301, no qual o executado nesta demanda litiga contra o exequente e pleiteia a anulação do negócio jurídico que compra e venda da unidade condominial objeto da dívida que está sendo executada nesta ação, haja vista que o referido negócio estaria eivado de vício de consentimento do tipo erro, haja vista que o julgamento dessa outra ação, a qual fora distribuída inicialmente para a 4ª vara do Juizado Especial Cível desta comarca, repercutiria no julgamento do mérito dos embargos à execução; 2) No mérito: i) que a execução deve ser anulada por inexigibilidade da obrigação, haja vista que o negócio jurídico no qual o próprio condomínio exequente vendeu o lote 66 ao exequente estaria viciado pelo vício de consentimento já referido no item acima; ii) A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Embargante, nos termos do Art. 98 do CPC, haja vista que seria necessitado. No ID 25603325 a parte executada apresentou outra defesa em simples petição onde alegou e requereu, em resumo o seguinte:1) que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis, haja vista que resultantes do seu salário, já que “Recebe seu salário junto ao BANCO Santander, ag. 4394, conta corrente 00071314663 da empresa Rema Tip Top serviços de Vulc. Ltda, onde foi contratado em 11/09/2020. E por sua vez seu salário mensal é transferido por portabilidade ao SICOOB – Banco Cooperativo do Brasil, ag. 4445 e CC 000000026913”. 2) que “Em razão do desemprego e o cenário em que se encontrava o Brasil diante da Pandemia do Coronavirus, o ora peticionante temendo não conseguir ser admitido em outra empresa com brevidade, resolveu abrir conta poupança 63.649-723-2, agencia 0001-9, aberta em 05.10.2020, a fim de resguardar os valores recebidos em sua Rescisão Contratual pagos pela empresa Metso, conforme demonstrado em Rescisão e guia de FGTS juntada”; 3) ao final requereu: que “é através delas [as contas acima referidas] que recebe seu salário mensal (alimentos) e sua reserva, não podendo ser objeto de penhora em virtude do crédito exequendo, ex-vi art. 7º, inciso X da Constituição Federal c/c. art. 833, IV do CPC”. No ID 26118341, a parte exequente compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestação sobre os embargos do devedor, onde arguiu, preliminarmente, o indeferimento da concessão da justiça gratuita ao exequente e, no mérito, rebateu as arguições contidas na referida defesa, requerendo ainda, ao final: “Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que acolha as razões supramencionadas para, assim, REJEITAR os Embargos à Execução opostos pelo Executado, dando, portanto, prosseguimento a presente Execução até a integral satisfação do crédito reclamado, por ser medida de justiça Vieram os autos conclusos”. Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Passo, primeiramente, à análise do pedido de suspensão do processo contido nos embargos à execução do executado. O tema em questionamento é tratado de forma bastante clara pela legislação infraconstitucional. Vejamos. O artigo 313, inciso V, letra “a”, do CPC/2015 estabelece a possibilidade de suspensão de um processo e, consequentemente, dos seus atos processuais, quando pendente o julgamento de outra causa que constitua o mesmo objeto principal, verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...); V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (grifo nosso). Verifica-se que o caput do art. 313 traz o verbo no modo imperativo, ou seja, havendo uma causa externa pendente de julgamento cuja relação jurídica constitua o objeto principal de outro processo pendente, este deverá ser suspenso até o julgamento daquela. Já o §4º do mesmo art. 313 estabelece o prazo em que o processo principal poderá ficar suspenso: Art. 313 (...). § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (grifo sublinhado nosso ) Como o referido artigo 313 com seus incisos e parágrafos está inserido na parte geral do CPC/2015, por óbvio que ele se aplica a todas as fases de um processo, seja esta cautelar, de conhecimento, de cumprimento de sentença ou de execução, sendo que nesta última o próprio código faz referência expressa às hipóteses do mencionado art. 313, verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; (grifo nosso). Assim, verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 313,I, letra “b” c/c art. 921, I, ambos do CPC/2015), um processo de execução deve ser suspenso até que um outro processo, cuja causa ou declaração de existência ou inexistência de relação jurídica constitua o mesmo objeto, seja julgado. É precisamente o que ocorre no presente caso, já que a decisão a ser dada na ação de declaração de anulação de negócio jurídico que o executado move contra o condomínio exequente (processo nº 0864758-94.2019.8.14.0301), caso seja total ou parcialmente procedente, irá repercutir diretamente no objeto principal da presente ação em sua fase executiva, haja vista que pode tornar nulo o negócio jurídico sobre o imóvel que deu origem ao respectivo título que se pretende executar nesta demanda. Registre-se que a referida ação anulatória já está tramitando perante esta 10ª do JECível, haja vista o juízo de origem ter declinado competência em função de conexão com este processo. Em reforço às hipóteses de suspensão previstas nos art. 313 c/c 921, I, do CPC/2015 o legislador estabeleceu ainda no art. 314 desse mesmo diploma legal que, em regra, nenhum ato processual deve ser praticado enquanto durar a suspensão, verbis: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. (grifo sublinhado nosso) Assim, entendo que, nesse ponto, TEM RAZÃO a parte embargante/executada na sua arguição de que a propositura da ação de anulação do negócio jurídico (processo nº 0864758-94.2019.8.14.0301), leva a suspensão dos atos do presente processo de execução de título executivo extrajudicial até ser solucionado o mérito daquela. Reservo-me para apreciar as demais arguições contidas nos embargos do executado e na respectiva manifestação da parte exequente após ser cessado o período de suspensão desta demanda. 2.2 – Passo à análise da defesa da parte executada juntada no ID 25603325, onde requer o desbloqueio de sua conta bancária. Primeiramente, deve ser observado que, analisando detalhadamente a referida defesa da parte executada, verifica-se que a finalidade principal desta é desbloquear os valores que foram bloqueados em sua conta bancária via sistema SISBAJUD. Logo, apesar da parte executada não ter nomeado essa defesa, na verdade trata-se de IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. Razão pela qual, pelo princípio da fungibilidade, a recebo como tal. A impugnação ao bloqueio eletrônico de valores não tem previsão própria na Lei Federal 9099/1995. Logo, deve-se ter a aplicação subsidiária do CPC/2015. Considerando que o título executivo que está sendo executado é judicial, as normas aplicáveis do código processualista civil ao caso são as do art. 854, § § º e 2º, I e II, o qual estabelece, verbis:t CPC/2015 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (grifo nosso) Tendo sido alegada no presente caso as hipóteses enumeradas nos dispositivos normativos acima referidos, mais especificamente a da impenhorabilidade dos valores bloqueados, inválida e inadequada (impenhorabilidade do bem constringido), bem como considerando que a parte impugnante apresentou a respectiva defesa dentro do prazo legalmente previsto, conheço da referida impugnação. Assim, passo à análise da impugnação apresentada e demais pedidos constantes na referida defesa da parte executada. 2.1.1 - Quanto à alegação de que o valor bloqueado nas contas bancárias da executada são decorrentes do seu salário e de verbas trabalhistas indenizatórias, entendo que tem razão em parte a executada. Explico. Analisando os autos, verifica-se que a referida arguição tem como prova do alegado os documentos que juntados aos autos nos ID’s 25641479, 25641476. 25641473, 25642788 e 25642791. Fazendo uma análise detida dos referidos documentos, entendo que os mesmos evidenciam que o valor bloqueado de R$ 9.510,09 (nove mil quinhentos e dez reais e nove centavos) junto à conta do impugnante no BANCO COOPERATIVO DO BRASIL realmente é verba de natureza salarial e de indenização de verbas trabalhistas rescisórias. Logo, tal valor é impenhorável, nos termos do que determina o artigo 833, IV, do CPC/2015, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (grifo nosso) Assim, acato a arguição da parte impugnante, razão pela qual determino o desbloqueio imediato do valor acima referido. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, DELIBERO O SEGUINTE: a) SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja resolvido o mérito da demanda que está sendo processada nos autos do processo nº 0864758-94.2019.8.14.0301, o qual tem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, bem como está tramitando por esta 10ª Vara do JECível; b) Acato a arguição de que o valor bloqueado de R$ 9.510,09 (nove mil quinhentos e dez reais e nove centavos), junto à conta do impugnante/executada no BANCO COOPERATIVO DO BRASIL, é verba impenhorável, razão pela qual determino o seu desbloqueio imediato, devendo os autos retornarem conclusos para expedição da respectiva ordem ao Banco Central do Brasil por meio do sistema SISBAJUD. c) Reservo-me para apreciar os demais pedidos contidos nas defesas da parte exequente e na respectiva manifestação da parte executada após ser cessado o período de suspensão do presente processo; Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de agosto de 2022. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M.

31/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0864758-94.2019.8.14.0301

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA FOINQUINOS em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM GUANABARA em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA FOINQUINOS em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM GUANABARA em 01/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Outros documentos.

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