Execução de Título Extrajudicial 0800815-66.2022.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800815-66.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800815-66.2022.8.14.0053. AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE DA SILVA BASTOS Endereço: AV UIRAPURU, 87, PRIMAVERA, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 Advogado do(a) Vistos. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de ANDRÉ DA SILVA BASTOS. Restaram frustradas as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, e assim, pela petição atravessada id. 96176883, a parte autora informou não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que existente certidão do oficial de justiça no sentido de que não encontrou o bem que se buscava outrora. Havendo certidão do oficial, conforme acima transcrito, no sentido de que não foi possível efetuar a apreensão do bem (ID 94318525), bem como considerando que o credor pugnou pela conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. 2. Retifique-se a alteração de classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos. 3. Intime-se o credor para ciência desta decisão, bem como para indicar endereço válido para citação da parte executada e valor atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a informação, expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, constando-se o valor atualizado da dívida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: B. V. S. Requerido: ANDRÉ DA SILVA BASTOS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0800815-66.2022.8.14.0053 Vistos. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fulcro no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem automóvel descrito na inicial, com ordem de arrombamento e força policial caso necessário. Deve o(a) Oficial de Justiça responsável pela diligência entrar em contato com o fiel depositário indicado pela requerente em id. 61553966. Consigno que a Súmula 92 do STJ dispõe que “a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor”. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei nº 911/63, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando- se. Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse Juízo, fica desde já autorizada a distribuição desta ordem como CARTA PRECATÓRIA, rogando ao D. Juízo deprecado que, após exarar seu respeitável CUMPRA-SE, determine que lhe seja dado o devido cumprimento, na forma do artigo 2º, § 12 do Decreto Lei nº 911, de 01/10/1969, com a redação da Lei 13.043, de 13/11/2014, devendo este Juízo ser de imediato comunicado da apreensão. INDEFIRO o pedido de imposição de segredo de justiça à presente ação, uma vez que a publicidade dos atos está prevista no art. 5º, inc. LX, da CF/88, que autoriza sua restrição quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigirem. Por sua vez, no art. 189 do CPC, estão elencadas as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça, sendo certo que a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não se enquadra em quaisquer dessas hipóteses legais que autorizam o sigilo processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, 29 de agosto de 2022. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA BASTOS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA BASTOS em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)