Execução de Título Extrajudicial 0840505-37.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840505-37.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 16:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/11/2022, 09:05

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 08:57

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:57

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 30/09/2022 23:59.

05/10/2022, 04:10

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 13:50

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 06:10

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840505-37.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Vinte e Cinco de Setembro, 1366, antiga 25 de Setembro, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Tel.: (91) 3211-0400 - [email protected] Processo Nº: 0840505-37.2022.8.14.0301 Reclamante: Nome: CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4120, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Reclamado: Nome: GILSA PINHEIRO RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4120, Condomínio Jatobá, Bloco C, Apartamento 0002, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO/MANDADO DESPACHO Trata-se de ação de execução, em que o autor requer o pagamento da taxa condominial ordinária do mês de 12/2021, 01/2022 a 04/2022. Juntou ata das assembleias dos anos de 2013, 2014, 2016 e 2022. Em análise à convenção condominial, há previsão para pagamento de juros no percentual de 1%, multa no percentual de 10%, e honorário advocatícios, conforme se depreende do artigo 43. Os juros previstos são legais, porém a multa não, eis que, conforme §1º, do art. 1.336, do Código Civil, possui limite máximo de 2%, não podendo ultrapassá-lo, ainda que haja previsão na convenção do condomínio, devendo, neste caso limitar-se ao teto legal. Com relação aos honorários advocatícios não há especificação do valor percentual a ser cobrado, motivo pelo qual limito o valor dos honorários a 10% sobre o valor do débito. Não obstante, verifico que o autor não apresentou as atas das assembleias que aprovaram a taxa condominial no valor de R$ 518,88, R$ 571,60 e 534,45. Assim, determino a intimação do autor, para emendar sua petição inicial, apresentando, no prazo de 15 dias, as atas das assembleias que aprovaram a taxa no valor de R$ 518,88, R$ 571,60 e 534,45, bem como nova planilha de débitos com as retificações necessárias. Após, conclusos para despacho. Cumpra-se. Belém, 05 de Julho de 2022. Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

31/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2022, 11:50

Documentos

Sentença

•23/11/2022, 16:11

Sentença

•23/11/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840505-37.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Vinte e Cinco de Setembro, 1366, antiga 25 de Setembro, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Tel.: (91) 3211-0400 - [email protected] Processo Nº: 0840505-37.2022.8.14.0301 Reclamante: Nome: CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4120, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Reclamado: Nome: GILSA PINHEIRO RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4120, Condomínio Jatobá, Bloco C, Apartamento 0002, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO/MANDADO DESPACHO Trata-se de ação de execução, em que o autor requer o pagamento da taxa condominial ordinária do mês de 12/2021, 01/2022 a 04/2022. Juntou ata das assembleias dos anos de 2013, 2014, 2016 e 2022. Em análise à convenção condominial, há previsão para pagamento de juros no percentual de 1%, multa no percentual de 10%, e honorário advocatícios, conforme se depreende do artigo 43. Os juros previstos são legais, porém a multa não, eis que, conforme §1º, do art. 1.336, do Código Civil, possui limite máximo de 2%, não podendo ultrapassá-lo, ainda que haja previsão na convenção do condomínio, devendo, neste caso limitar-se ao teto legal. Com relação aos honorários advocatícios não há especificação do valor percentual a ser cobrado, motivo pelo qual limito o valor dos honorários a 10% sobre o valor do débito. Não obstante, verifico que o autor não apresentou as atas das assembleias que aprovaram a taxa condominial no valor de R$ 518,88, R$ 571,60 e 534,45. Assim, determino a intimação do autor, para emendar sua petição inicial, apresentando, no prazo de 15 dias, as atas das assembleias que aprovaram a taxa no valor de R$ 518,88, R$ 571,60 e 534,45, bem como nova planilha de débitos com as retificações necessárias. Após, conclusos para despacho. Cumpra-se. Belém, 05 de Julho de 2022. Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 30/09/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 23/09/2022 23:59.

Publicado Decisão em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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