Embargos à Execução Fiscal 0863874-60.2022.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0863874-60.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Certidão

20/03/2024, 13:43

Apensado ao processo 0837614-09.2023.8.14.0301

12/04/2023, 13:22

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 09:28

Transitado em Julgado em 07/12/2022

27/03/2023, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 04:53

Decorrido prazo de ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:59

Decorrido prazo de ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:26

Decorrido prazo de ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:26

Decorrido prazo de ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 00:28

Publicado Sentença em 20/10/2022.

21/10/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:44

Publicado Sentença em 18/10/2022.

19/10/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0863874-60.2022.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal proposto por ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS em face do ESTADO DO PARÁ. Em petição o embargante informa ter aderido ao PROREFIS/2022 instituído pelo Decreto 2.257/2022, requerendo a desistência da Ação. Certificado que não há custas processuais finais pendentes de recolhimento. É o relatório. Decido. Considerando o pedido de desistência decorre de exigência prevista no Decreto nº. 2.257/2022 para a adesão ao PROREFIS, entendo que não há necessidade de anuência do réu, embora tenha sido citado. Ressalta-se que o pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, por conseguinte, o pagamento do crédito discutido nesta ação caracteriza a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, pelo que, impõem-se a extinção da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do CPC. Nos termos do artigo 90 do CPC, a parte Autora é responsável pelo pagamento de custas porventura existentes e pelos honorários devidos, uma vez que desistiu da ação com expressa renúncia ao direito sobre o qual a mesma se fundava. O caso se enquadra perfeitamente na hipótese do inciso I, art. 7º, do Decreto n.º 2.257/2022, que instituiu o referido Programa, e que dispõe expressamente o seguinte: I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados ou inscritos em dívida ativa, o pagamento das custas, emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios; e Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, §4º, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. P.R.I.C. Datado e assinado eletronicamente.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0863874-60.2022.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal proposto por ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS em face do ESTADO DO PARÁ. Em petição o embargante informa ter aderido ao PROREFIS/2022 instituído pelo Decreto 2.257/2022, requerendo a desistência da Ação. Certificado que não há custas processuais finais pendentes de recolhimento. É o relatório. Decido. Considerando o pedido de desistência decorre de exigência prevista no Decreto nº. 2.257/2022 para a adesão ao PROREFIS, entendo que não há necessidade de anuência do réu, embora tenha sido citado. Ressalta-se que o pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, por conseguinte, o pagamento do crédito discutido nesta ação caracteriza a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, pelo que, impõem-se a extinção da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do CPC. Nos termos do artigo 90 do CPC, a parte Autora é responsável pelo pagamento de custas porventura existentes e pelos honorários devidos, uma vez que desistiu da ação com expressa renúncia ao direito sobre o qual a mesma se fundava. O caso se enquadra perfeitamente na hipótese do inciso I, art. 7º, do Decreto n.º 2.257/2022, que instituiu o referido Programa, e que dispõe expressamente o seguinte: I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados ou inscritos em dívida ativa, o pagamento das custas, emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios; e Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, §4º, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. P.R.I.C. Datado e assinado eletronicamente.

19/10/2022, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0863874-60.2022.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. Recebo os Embargos à Execução, determinando a suspensão da execução fiscal, por estarem presentes os requisitos autorizadores, fumus boni juris e periculum in mora, em cumprimento ao art. 9, I e 16, I da LEF. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10953 SP 2010.03.00.010953-0 (TRF-3) Data de publicação: 01/03/2011 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. NECESSIDADE. ARTIGO 739-A DO CPC. 1. Com relação à aplicabilidade do artigo 739-A do CPC nas ações de execução fiscal, a Lei n.º 6.830 /80 nada dispõe sobre os efeitos em que são recebidos os embargos. Diante dessa lacuna, aplicam-se subsidiariamente as regras previstas no CPC, nos termos do artigo 1.º da LEF. 2. Da leitura do caput do artigo 739-A e seu § 1.º verifica-se que os embargos do executado são recebidos sem efeito suspensivo. 3. O juiz pode atribuir efeito suspensivo a requerimento do embargante, quando preenchidos quatro requisitos cumulativos: a) requerimento específico do embargante; b) garantia por penhora, depósito ou caução suficientes; c) relevância dos fundamentos dos embargos (fumus boni iuris); e d) possibilidade de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). 4. Verifica-se dos autos que houve penhora de debêntures da Eletrobrás, títulos que não gozam de certeza de liquidez, ademais, não há qualquer comprovação de que existe possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação. 5. Ausente, portanto, ao menos um dos requisitos ensejadores da suspensão da execução previstos no § 1.º, do artigo 739-A do Código de Processo Civil. 6. Agravo legal a que se nega provimento. Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART-739A PAR-1 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL... ART-557 PAR-1 ART-739A PAR-1 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-1 Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, impugná-los, no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique a atribuição do efeito suspensivo na ação principal, Ação de Execução Fiscal em apenso. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

12/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0837614-09.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Publicado Sentença em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

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