Execução de Título Extrajudicial 0859967-77.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0859967-77.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0859967-77.2022.8.14.0301 Autos de [Condomínio, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO THEREZA NUNES Endereço: GOV JOSE MALCHER, 1403, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: ROSA CRISTINA GIOIA SANTOS Endereço: Av Governador José Malcher, Cond Thereza Nunes, 1403/ Ap 101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS Endereço: Rua Municipalidade, Ed. Village Tower, 1080, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 DESPACHO Conforme já decidido, a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Ademais, considerando que a parte exequente não juntou a ata de assembleia que aprovou a quota condominial no valor de R$ 1.000,00, dele ela ser excluída da execução. O saldo devedor é de R$ 67.788,42, conforme cálculo abaixo. A obrigação em execução tem natureza propter rem, estando, portanto, atrelada ao próprio imóvel que a gerou, cuja penhora fica mantida. Todavia, considerando que as certidões de oficiais de justiça de ID 105325184 e 107461866 indicam que os executados não foram intimados da penhora do imóvel porque o devedor apresentava problemas psiquiátricos e a devedora não mais residir no imóvel gerador do débito, determino a penhora de outros bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Como os executados, mesmo depois de citados, não pagaram a dívida, fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, voltem-me os autos conclusos. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080411232916100000069990204 2. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 22080411232942700000069990222 3. RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 22080411232994900000069990225 4. BOLETOS Documento de Comprovação 22080411233021600000069990226 5. ATA DE ELEIÇÃO E TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 22080411233075900000069990228 6. CONVENÇÃO p1 Documento de Comprovação 22080411233134500000069992457 6. CONVENÇÃO p2 Documento de Comprovação 22080411233198600000069994905 Despacho Despacho 22083011533124000000072257762 Despacho Despacho 22083011533124000000072257762 Petição Petição 22091417251493700000073648973 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 22091417251546100000073648975 Petição Petição 22101809560000200000075824694 5. 1 ATA DE TAXA EXTRA 238 Documento de Comprovação 22101809560193900000075824724 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 (1) Documento de Comprovação 22101809560261300000075824725 Despacho Despacho 22121915285040700000079722247 Citação Citação 23012310592317300000081007037 Citação Citação 23012310592351300000081007038 AR Identificação de AR 23021006301234500000082082491 AR Identificação de AR 23021006301242500000082082492 Petição Petição 23021014495909000000082134383 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 23021014495949200000082134387 AR Identificação de AR 23021506031403100000082313817 AR Identificação de AR 23021506031410300000082313818 Certidão Certidão 23030614464436000000083386877 MANDADO Mandado 23030708540810000000083438220 Exceção de Pré-Executividade Petição 23031318553430000000084159427 Doc. 01 - Procuração - Francisco Nilton Bezerra Farias Procuração 23031318553480900000084159428 Doc. 02 - Proc. nº 0004154-74.2007.8.14.0301 (sentença) Documento de Comprovação 23031318553517900000084163229 Petição Petição 23031711495912500000084475901 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 23031711495966800000084475909 Petição Petição 23041309385137600000086066433 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 23041309385188300000086066434 DILIGÊNCIA Diligência 23050809083080600000087408818 Petição Petição 23062223191742500000090176946 1 - JUNTADA DE PLANILHA - Thereza Nunes - 101 Petição 23062223191758400000090176947 PLANILHA DE DÉBITOS - Thereza Nunes - 101 Documento de Comprovação 23062223191792500000090176948 Decisão Decisão 23100921115869300000096093732 Decisão Decisão 23100921115869300000096093732 Mandado Mandado 23102508591885000000096993619 Petição Petição 23111016090607800000097928514 MANIFESTACAO - PEDIDO DE SISBAJUD THEREZA NUNES 101 Petição 23111016090624200000097928516 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 23111016090654700000097928520 Diligência Diligência 23113019350372800000099094706 Diligência Diligência 24012214183314900000101014902 Despacho Despacho 24020213132718000000101724222 Despacho Despacho 24020213132718000000101724222 Petição Petição 24032617092873500000105177678 MANIFESTACAO - VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS E LEGALIDADE DA DESP COM COBRANCA Petição 24032617092895500000105179681 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 (1) Documento de Comprovação 24032617092931300000105179698 SUBSTABELECIMENTO - MARIA HELENA PESSOA TAVARES (2) Substabelecimento 24032617092979800000105179699 Petição Petição 24032709283163600000105205269 ATA DE ASSEMBLEIA - TAXA EXTRA DE R$ 320,00 E R$ 420,00 Petição 24032709283326400000105205270

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0859967-77.2022.8.14.0301 Autos de [Condomínio, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO THEREZA NUNES Endereço: GOV JOSE MALCHER, 1403, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: ROSA CRISTINA GIOIA SANTOS Endereço: Av Governador José Malcher, Cond Thereza Nunes, 1403/ Ap 101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS Endereço: Rua Municipalidade, Ed. Village Tower, 1080, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 DESPACHO A parte exequente requereu que a penhora recaia sobre dinheiro, sob o argumento de que o fato de se tratar de execução de obrigação condominial não conduz necessariamente à conclusão de que a expropriação patrimonial deve recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança. Juntou planilha de atualização do débito (ID 104038264). No ID 105325184, consta laudo de avaliação, por estimativa, do imóvel gerador do débito no valor de R$ 876.000,00. Conforme certidão de ID 107461866, a oficial de justiça deixou de intimar a executada em virtude de ter sido informada de que ela não reside mais naquele endereço. Decido. Na planilha de atualização de débito de ID 104038264, a parte exequente inseriu obrigações condominiais nos valores de R$ 1.000,00; R$ 420,00; R$ 1.970,00; e R$ 1.870,00, cujos títulos (atas de assembleia que as instituiu) não foram juntados aos autos. Além disso, o exequente incluiu na planilha de débitos “Des. Cobrança”, sem demonstrar a que se refere tal despesa. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, e sob pena de prosseguimento da execução apenas em relação às obrigações cujas cobranças estão comprovadas em ata, juntar (1) as atas de assembleia nas quais foram aprovadas as taxas ordinárias e extraordinárias que pretende executar nos valores de R$ 1.000,00; R$ 420,00; R$ 1.970,00; e R$ 1.870,00; (2) esclarecer a que se referem os valores inseridos a título de “Des. Cobrança”; e (3) se for o caso, juntar nova planilha de débito. Cumpridas ou não as providências acima, voltem-me os autos conclusos, oportunidade em que será apreciado o pedido de penhora em dinheiro. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080411232916100000069990204 2. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 22080411232942700000069990222 3. RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 22080411232994900000069990225 4. BOLETOS Documento de Comprovação 22080411233021600000069990226 5. ATA DE ELEIÇÃO E TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 22080411233075900000069990228 6. CONVENÇÃO p1 Documento de Comprovação 22080411233134500000069992457 6. CONVENÇÃO p2 Documento de Comprovação 22080411233198600000069994905 Despacho Despacho 22083011533124000000072257762 Despacho Despacho 22083011533124000000072257762 Petição Petição 22091417251493700000073648973 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 22091417251546100000073648975 Petição Petição 22101809560000200000075824694 5. 1 ATA DE TAXA EXTRA 238 Documento de Comprovação 22101809560193900000075824724 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 (1) Documento de Comprovação 22101809560261300000075824725 Despacho Despacho 22121915285040700000079722247 Citação Citação 23012310592317300000081007037 Citação Citação 23012310592351300000081007038 AR Identificação de AR 23021006301234500000082082491 AR Identificação de AR 23021006301242500000082082492 Petição Petição 23021014495909000000082134383 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 23021014495949200000082134387 AR Identificação de AR 23021506031403100000082313817 AR Identificação de AR 23021506031410300000082313818 Certidão Certidão 23030614464436000000083386877 MANDADO Mandado 23030708540810000000083438220 Exceção de Pré-Executividade Petição 23031318553430000000084159427 Doc. 01 - Procuração - Francisco Nilton Bezerra Farias Procuração 23031318553480900000084159428 Doc. 02 - Proc. nº 0004154-74.2007.8.14.0301 (sentença) Documento de Comprovação 23031318553517900000084163229 Petição Petição 23031711495912500000084475901 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 23031711495966800000084475909 Petição Petição 23041309385137600000086066433 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 23041309385188300000086066434 DILIGÊNCIA Diligência 23050809083080600000087408818 Petição Petição 23062223191742500000090176946 1 - JUNTADA DE PLANILHA - Thereza Nunes - 101 Petição 23062223191758400000090176947 PLANILHA DE DÉBITOS - Thereza Nunes - 101 Documento de Comprovação 23062223191792500000090176948 Decisão Decisão 23100921115869300000096093732 Decisão Decisão 23100921115869300000096093732 Mandado Mandado 23102508591885000000096993619 Petição Petição 23111016090607800000097928514 MANIFESTACAO - PEDIDO DE SISBAJUD THEREZA NUNES 101 Petição 23111016090624200000097928516 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 23111016090654700000097928520 Diligência Diligência 23113019350372800000099094706 Diligência Diligência 24012214183314900000101014902

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0859967-77.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Condomínio, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO THEREZA NUNES Endereço: GOV JOSE MALCHER, 1403, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: ROSA CRISTINA GIOIA SANTOS Endereço: Av Governador José Malcher, Cond Thereza Nunes, 1403/ Ap 101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS Endereço: Rua Municipalidade, Ed. Village Tower, 1080, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 DECISÃO Os executados foram citados para pagamento voluntário da dívida e FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS opôs exceção de pré-executividade aduzindo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que quem reside no imóvel que gerou a dívida em execução é sua ex-companheira, da qual está separado desde 2007 (ID 88702234). O exequente requereu o prosseguimento da execução em face de ambos executados (ID.89053962). Decido. Da análise da sentença de reconhecimento e dissolução da união estável dos executados, constata-se que o imóvel que gerou a dívida objeto deste feito foi adquirido na constância da união, não havendo ainda partilha (ID. 88702236). Logo, a propriedade do bem, até o momento, ainda é de ambos. Ademais, as obrigações condominiais têm natureza propter rem, sendo responsável por ela, portanto, o proprietário da coisa. Além disso, o possuidor do imóvel gerador da dívida também pode ser responsabilizado por ela, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em relação ao promitente comprador de imóvel que passou a residir no bem. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Superada essa questão, observo que o oficial de justiça encarregado de cumprir o mandado de penhora certificou que não foi possível realizar a constrição e a avaliação do imóvel porque a executada criou empecilhos ao seu cumprimento (ID 92309642). Sendo assim, reexpeça-se o mandado de penhora e avaliação, ficando desde logo autorizada o auxílio de força policial, caso necessário. Após o cumprimento do mandado, deverá o oficial de justiça: (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) averbar a penhora do imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado (art. 799, IX, do CPC), juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), a contar da intimação da penhora, os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080411232916100000069990204 2. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 22080411232942700000069990222 3. RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 22080411232994900000069990225 4. BOLETOS Documento de Comprovação 22080411233021600000069990226 5. ATA DE ELEIÇÃO E TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 22080411233075900000069990228 6. CONVENÇÃO p1 Documento de Comprovação 22080411233134500000069992457 6. CONVENÇÃO p2 Documento de Comprovação 22080411233198600000069994905 Despacho Despacho 22083011533124000000072257762 Despacho Despacho 22083011533124000000072257762 Petição Petição 22091417251493700000073648973 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 22091417251546100000073648975 Petição Petição 22101809560000200000075824694 5. 1 ATA DE TAXA EXTRA 238 Documento de Comprovação 22101809560193900000075824724 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 (1) Documento de Comprovação 22101809560261300000075824725 Despacho Despacho 22121915285040700000079722247 Citação Citação 23012310592317300000081007037 Citação Citação 23012310592351300000081007038 AR Identificação de AR 23021006301234500000082082491 AR Identificação de AR 23021006301242500000082082492 Petição Petição 23021014495909000000082134383 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 23021014495949200000082134387 AR Identificação de AR 23021506031403100000082313817 AR Identificação de AR 23021506031410300000082313818 Certidão Certidão 23030614464436000000083386877 MANDADO Mandado 23030708540810000000083438220 Exceção de Pré-Executividade Petição 23031318553430000000084159427 Doc. 01 - Procuração - Francisco Nilton Bezerra Farias Procuração 23031318553480900000084159428 Doc. 02 - Proc. nº 0004154-74.2007.8.14.0301 (sentença) Documento de Comprovação 23031318553517900000084163229 Petição Petição 23031711495912500000084475901 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 23031711495966800000084475909 Petição Petição 23041309385137600000086066433 debitos_unidade_Thereza_Nunes_-_101 Documento de Comprovação 23041309385188300000086066434 DILIGÊNCIA Diligência 23050809083080600000087408818 Petição Petição 23062223191742500000090176946 1 - JUNTADA DE PLANILHA - Thereza Nunes - 101 Petição 23062223191758400000090176947 PLANILHA DE DÉBITOS - Thereza Nunes - 101 Documento de Comprovação 23062223191792500000090176948

10/10/2023, 00:00

20/12/2022, 00:00

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Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(22)