Execução de Título Extrajudicial 0857462-16.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857462-16.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857462-16.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Reclamante: Nome: CONDOMINIO VILLE LAGUNA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4310, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Reclamado: Nome: MANOEL MESSIAS DA SILVA JUNIOR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, Torre 2, Ap 005, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Homologo o pedido de desistência (enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais). Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art.s 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Proceda-se a baixa de penhora eventualmente existente nos autos. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo processual sem a interposição de recurso, arquive-se o feito e dê-se baixa processual. Belém (PA). (Documento datado e assinado eletronicamente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/01/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2023, 10:43

Extinto o processo por desistência

18/01/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:39

Juntada de identificação de ar

19/10/2022, 06:13

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA JUNIOR em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 06:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:35

Documentos

Sentença

•19/01/2023, 10:42

Sentença

•18/01/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857462-16.2022.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO VILLE LAGUNA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4310, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: MANOEL MESSIAS DA SILVA JUNIOR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, Torre 2, Apartamento 005, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 706,65 (ID 76127253), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel cuja propriedade gerou a dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) averbar a penhora do imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado (art. 799, IX, do CPC), juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA JUNIOR em 18/10/2022 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

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