Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800088-53.2022.8.14.0071 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800088-53.2022.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 09:57

Transitado em Julgado em 25/09/2022

21/10/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 09:49

Cancelada a movimentação processual

21/10/2022, 09:44

Desentranhado o documento

21/10/2022, 09:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59.

27/09/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:09

Publicado Intimação em 01/09/2022.

02/09/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASIL NOVO - PA, RÉU: ACUSADO: ISAIAS ALVES DA SILVA, Fica INTIMADO(A) o(a) Suely Batista Neves, RG:7287686, que se encontra atualmente em lugar INCERTO E NÃO SABIDO para tomar ciência acerca da DECISÃO/ SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe, seguir transcrita em seu inteiro teor:I – RELATÓRIO: Cuidam os autos de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitado pela Autoridade Policial em favor de E. S. D. J., vítima de violência doméstica e familiar, devidamente qualificada nos autos, tendo Isaias Alves da Silva como suposto agressor, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima, conforme decisão de ID. nº. 51500022.Citado, conforme certidão de ID. n.º 52011849, o requerido manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO, Considerando que o requerido foi regularmente citado e manteve-se silente, decreto a sua revelia e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC).Consoante o art. 355, II, do CPC, o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido, quando ocorrer a revelia. Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que, além da revelia decretada e a presunção quanto à matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas eram medidas imperativas, razão pela qual devem ser confirmadas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. III – CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Contra a Mulher] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASIL NOVO - PA ACUSADO: ISAIAS ALVES DA SILVA Processo nº 0800088-53.2022.8.14.0071 Brasil Novo/PA, 30 de agosto de 2022. EDITAL DE INTIMAÇÃO (15 Dias) O(A) Doutor(a) DR(a). VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA., Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc. FAZ SABER aos que lerem ou conhecimento tiverem deste EDITAL, que tramitam neste Juízo e respectivo Cartório Judicial da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA, os autos da em relação ao MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268), [Contra a Mulher], MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268), Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de 06 (seis) meses para a duração das medidas protetivas, após o qual, na hipótese de novos episódios de violência, poderá a vítima requerer, novamente, a concessão de medidas protetivas. Esclareço que a extinção do feito não importa na extinção da punibilidade do autor do fato, bem como que, diante de novos atos de violência perpetrados pelo requerido, a requerente poderá comparecer à Delegacia e requerer a concessão de novas medidas protetivas. Ciência à requerente, ao requerido, ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO.P.I.C. Brasil Novo/PA, 18 de abril de 2022. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO, Juiz de Direito da Comarca de Brasil Novo E, para, que não se alegue ignorância, mandou o Meritíssimo Juiz, expedir o presente Edital, afixado no lugar de costume(mural do fórum), bem como publicado no Diário de Justiça Eletrônico, conforme determinação da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Brasil Novo, Estado do Pará, Brasil Novo/PA, 30 de agosto de 2022. Eu, SAMYRES VITORIA SANTOS MULLER, Estagiária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Judiciário, matricula nº202509, o digitei, subscrevi, conferi e assino de ordem do MM. DR(a). VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA. SAMYRES VITORIA SANTOS MULLER Secretaria da Vara Única Comarca de Brasil Novo/PA

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:01

Expedição de Edital.

30/08/2022, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 15:37

Conclusos para decisão

19/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 11:00

Documentos

Decisão

•22/08/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASIL NOVO - PA, RÉU: ACUSADO: ISAIAS ALVES DA SILVA, Fica INTIMADO(A) o(a) Suely Batista Neves, RG:7287686, que se encontra atualmente em lugar INCERTO E NÃO SABIDO para tomar ciência acerca da DECISÃO/ SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe, seguir transcrita em seu inteiro teor:I – RELATÓRIO: Cuidam os autos de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitado pela Autoridade Policial em favor de E. S. D. J., vítima de violência doméstica e familiar, devidamente qualificada nos autos, tendo Isaias Alves da Silva como suposto agressor, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima, conforme decisão de ID. nº. 51500022.Citado, conforme certidão de ID. n.º 52011849, o requerido manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO, Considerando que o requerido foi regularmente citado e manteve-se silente, decreto a sua revelia e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC).Consoante o art. 355, II, do CPC, o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido, quando ocorrer a revelia. Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que, além da revelia decretada e a presunção quanto à matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas eram medidas imperativas, razão pela qual devem ser confirmadas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. III – CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Contra a Mulher] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASIL NOVO - PA ACUSADO: ISAIAS ALVES DA SILVA Processo nº 0800088-53.2022.8.14.0071 Brasil Novo/PA, 30 de agosto de 2022. EDITAL DE INTIMAÇÃO (15 Dias) O(A) Doutor(a) DR(a). VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA., Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc. FAZ SABER aos que lerem ou conhecimento tiverem deste EDITAL, que tramitam neste Juízo e respectivo Cartório Judicial da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA, os autos da em relação ao MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268), [Contra a Mulher], MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268), Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de 06 (seis) meses para a duração das medidas protetivas, após o qual, na hipótese de novos episódios de violência, poderá a vítima requerer, novamente, a concessão de medidas protetivas. Esclareço que a extinção do feito não importa na extinção da punibilidade do autor do fato, bem como que, diante de novos atos de violência perpetrados pelo requerido, a requerente poderá comparecer à Delegacia e requerer a concessão de novas medidas protetivas. Ciência à requerente, ao requerido, ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO.P.I.C. Brasil Novo/PA, 18 de abril de 2022. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO, Juiz de Direito da Comarca de Brasil Novo E, para, que não se alegue ignorância, mandou o Meritíssimo Juiz, expedir o presente Edital, afixado no lugar de costume(mural do fórum), bem como publicado no Diário de Justiça Eletrônico, conforme determinação da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Brasil Novo, Estado do Pará, Brasil Novo/PA, 30 de agosto de 2022. Eu, SAMYRES VITORIA SANTOS MULLER, Estagiária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Judiciário, matricula nº202509, o digitei, subscrevi, conferi e assino de ordem do MM. DR(a). VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA. SAMYRES VITORIA SANTOS MULLER Secretaria da Vara Única Comarca de Brasil Novo/PA

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2022

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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