Reintegração / Manutenção de Posse 0004409-57.2011.8.14.0005 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0004409-57.2011.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 24/09/2022

18/01/2023, 12:38

Decorrido prazo de VALDECIR DIAS SANTANA em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 06:04

Decorrido prazo de DEMOCRITO DOMINGOS DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2022.

02/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2022.

02/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004409-57.2011.8.14.0005. AUTOR: Nome: DEMOCRITO DOMINGOS DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: VALDECIR DIAS SANTANA Endereço: desconhecido SENTENÇA DEMÓCRITO DOMINGOS DE OLIVEIRA e GILDA MOREIRA SANTANA peticionaram acordo ID 73140863 Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório. Passo a decidir. O artigo 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. DISPOSITIVO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, na íntegra o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando os termos do acordo acerca dos honorários advocatícios, cada uma das partes arcará com as custas de seus causídicos. As partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, nos termos acordo celebrado, motivo pelo qual a presente sentença transitará em julgado na data da homologação. Sentença transitada em julgado na data da assinatura. Certifique-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Altamira/PA, 24 de agosto de 2022. André Paulo Alencar Spíndola Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará A.S.*05

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004409-57.2011.8.14.0005. AUTOR: Nome: DEMOCRITO DOMINGOS DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: VALDECIR DIAS SANTANA Endereço: desconhecido SENTENÇA DEMÓCRITO DOMINGOS DE OLIVEIRA e GILDA MOREIRA SANTANA peticionaram acordo ID 73140863 Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório. Passo a decidir. O artigo 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. DISPOSITIVO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, na íntegra o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando os termos do acordo acerca dos honorários advocatícios, cada uma das partes arcará com as custas de seus causídicos. As partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, nos termos acordo celebrado, motivo pelo qual a presente sentença transitará em julgado na data da homologação. Sentença transitada em julgado na data da assinatura. Certifique-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Altamira/PA, 24 de agosto de 2022. André Paulo Alencar Spíndola Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará A.S.*05

31/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:02

Homologada a Transação

24/08/2022, 17:32

Conclusos para decisão

04/08/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 12:03

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004409-57.2011.8.14.0005. AUTOR: Nome: DEMOCRITO DOMINGOS DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: VALDECIR DIAS SANTANA Endereço: desconhecido SENTENÇA DEMÓCRITO DOMINGOS DE OLIVEIRA e GILDA MOREIRA SANTANA peticionaram acordo ID 73140863 Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório. Passo a decidir. O artigo 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. DISPOSITIVO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, na íntegra o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando os termos do acordo acerca dos honorários advocatícios, cada uma das partes arcará com as custas de seus causídicos. As partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, nos termos acordo celebrado, motivo pelo qual a presente sentença transitará em julgado na data da homologação. Sentença transitada em julgado na data da assinatura. Certifique-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Altamira/PA, 24 de agosto de 2022. André Paulo Alencar Spíndola Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará A.S.*05

31/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2022

Decorrido prazo de VALDECIR DIAS SANTANA em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEMOCRITO DOMINGOS DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(313)