Reintegração / Manutenção de Posse 0004095-64.2014.8.14.0019 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0004095-64.2014.8.14.0019 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004095-64.2014.8.14.0019. REQUERENTE: JOSE MANOEL DE FRAIS ADVOGADO: MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA (OAB/PA 11700) REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERRA ALTA SENTENÇA R.H. Intimação - Vistos Etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, proposta por JOSÉ MANOEL DE FARIAS, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA/PA, ambos já qualificado nos presentes autos. Alegando, em suma, que é comprador do imóvel localizado no município de Terra Alta/PA, medindo 19m (dezenove metros) de frente, por 50m (cinquenta metros) de fundo, localizado na rua Macedo Duarte, nº 425, bairro centro, de Terra Alta, registrada no cartório do 1º Ofício de Notas de Imóveis da Comarca de Curuçá/PA, Matrícula Nº 285- Livro Nº 2-BA - FLS Nº 085. Ocorre que, o Autor fora surpreendido ao descobrir que a prefeitura de Terra Alta, aproveitando da ausência do requerido, para utilizar o imóvel como garagem de veículos, degradando a área do imóvel em questão. Juntou aos autos o contrato de compra e venda de imóvel (fls. 24) e a certidão do cartório 1º Ofício de Notas e Imóveis da Comarca de Curuçá (fls. 25). Designada audiência de justificação, compareceram às partes do processo, aberta a audiência foram ouvidas as versões das partes, fora tentada a conciliação, o qual restou infrutífera, ao analisar a liminar pleiteada por ora requerente, fora indeferida, por se tratar de posse velha não tendo cabimento da liminar. Às fls. 42 dos autos, os requeridos apresentaram contestação, alegando em síntese que o alegado pelo autor não é verdade, que pois tal imóvel é propriedade do Município de Terra Alta e que por vários anos funcionou a creche Felix-Mauá e posteriormente substituída pelo almoxarifado da prefeitura, funcionando até o presente momento. E que a vendedora do imóvel adquiriu tal terreno por meios fraudulentos. Em réplica, a requerente rechaça a contestação apresenta pelo requerido, afirmando que a área em questão fora devidamente registrada a favor da vendedora do imóvel, e que não há quaisquer irregularidades. Realizada audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas Tania Do Socorro De Brito Souza e Liliane Negrão Pinheiro Brito. É o relatório. Passo a decidir. Vislumbra-se, in casu, tratar-se de enfiteuse por ato inter vivos, em que o autor é enfiteuta do imóvel em conflito, tendo a propriedade do mesmo no município de Terra Alta, haja vista o título dominial devidamente registrado e juntado pelo autor. A par desse entendimento, impõe-se que se aprecie o meritum causae. O Requerido em sede de contestação, juntou aos autos termos de aforamento. Em decorrência das provas carreadas, tanto durante a instrução processual, bem como as juntadas nos autos, resta evidenciado que o requerido ocupou o terreno do requerente de forma irregular. Com efeito, o título aquisitivo do autor comprova que o seu domínio útil sobre o imóvel (Terreno) é peremptório, estando presente a premissa básica para o exercício do pedido possessório por parte do mesmo, qual seja, o exercício de posse injusta de parte do réu. Procede, pois, a pretensão da demandante, impondo-se, vis consequência, a reintegração de posse do autor no terreno do imóvel ocupado pelo réu, e, consequente o desfazimento das obras ali erguida pelo mesmo. Assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ DO AUTOR, BEM ASSIM DO ESBULHO POSSESSÓRIO PELOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE. APELO DOS RÉUS. POSSE ANTERIOR DO AUTOR COMPROVADA. AQUISIÇÃO DA POSSE ATRAVÉS DE CONTRATO DE PERMUTA FIRMADO COM EMPRESA QUE DETINHA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO DO PROPRIETÁRIO. ESBULHO RECONHECIDO. GALPÃO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO APELADO. FECHAMENTO POR DETERMINADO PERÍODO QUE NÃO AUTORIZA A INVASÃO DO LOCAL POR TERCEIROS. CONTROLE FÍSICO POR TEMPO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. POSSUIDOR QUE ADOTA MEDIDAS DE GERÊNCIA E CUIDADO COM O IMÓVEL. RÉUS QUE SE DIZEM POSSUIDORES PELO REGISTRO DO IMÓVEL ESTAR EM SEU NOME, TENDO RECEBIDO O MESMO POR SUCESSÃO DO FILHO. BEM ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE UM APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. IMÓVEL PERMUTADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AUTOR/POSSUIDOR NO ANO DE 1994. POSSE DESDE A REFERIDA DATA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. "Desnecessário contato físico com a coisa para caracterização da posse. A rápida ciência do esbulho, aliada à adoção das medidas tendentes a obstar a invasão da área, suficientemente evidencia a vigilância do imóvel, o exercício de poderes inerentes à propriedade e a consequente condição de possuidor, são suficientes para o decreto de reintegração. Posse anterior suficientemente demonstrada, bem como a imediata adoção de medidas tendentes a combater o esbulho praticado" (TJSC, Apelação Cível n. 0002509- 35.2010.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 2/2/2017). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, I, DO CPC/73. RECONHECIMENTO. CORRETA APLICAÇÃO DA PENA PROCESSUAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0009168-90.2008.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2017). Com relação pedido de indenização por perdas e danos a indenização por dano moral pleiteada pelo requerente, indefiro, pois este não comprovou o dano causado, conforme ficou evidenciado o autor não chegou a ocupar de fato o terreno, bem como não comprovou a pretensão do autor em exercer algum tipo de atividade remunerada, apenas reivindicou seu direito quando soube da posse por parte do Requerido. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO constantes da exordial, face a comprovação da ocorrência prevista no art. 561, II, do CPC/2015, REINTEGRANDO o autor ao seu imóvel, DETERMINANDO o desfazimento pelo requerido da construção ali erguida, caso haja, bem como a retirada dos veículos ali existentes, descrição às fls. 26/30 dos autos. Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo CPC. Sem custas processuais, haja vistas trata-se de Autarquia municipal. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Cumpra-se. Curuçá, PA, 19 de abril de 2022 JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito Titular Comarca de Curuçá/Terra Alta

31/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de migração

Juntada de Petição de petição

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