Execução Fiscal 0811675-07.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0811675-07.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811675-07.2022.8.14.0028. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: desconhecido EXECUTADO: EXECUTADO: M P TORRES MARTINS & R V RIBEIRO LTDA - ME Endereço: Nome: M P TORRES MARTINS & R V RIBEIRO LTDA - ME Endereço: FREI RAIMUNDO LAMBEZART, 2198, CASA A, CIDADE NOVA, MARABá - PA - CEP: 68501-680 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. 1 – CITE (M) -SE O (S) EXECUTADO(A) (S), por carta, pelos Correios, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a tiver requerido por outra forma, para pagar a dívida, em 5 (cinco) dias, atualizada e corrigida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios ora arbitrados, de plano, em 10% do valor atribuído à execução, ou para, em querendo, garantir a execução, na forma do art. 9º da Lei 6.830/1990; 2 – Consigne-se no mandado de citação que, garantida a execução, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, a fim de alegar toda matéria útil à defesa, bem como requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três. Após o oferecimento de embargos, intime-se a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, e, em seguida, conclusos os autos para análise do recebimento dos embargos, eventualmente, oferecidos; 3 – Garantida a execução, e caso não sejam oferecidos os embargos, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a garantia da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; 4 – Se não for paga a dívida, nem garantida a execução, penhorem-se e avaliem-se tantos quantos bens quantos bastem para garantir a execução, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Feita a penhora, intime-se o executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a garantia da execução, no prazo de 15 dias, e, em seguida, façam os autos conclusos; 5 – Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, proceda-se ao arresto e avaliação de tantos quantos bens quantos bastem para garantir a execução, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Após, intime-se o executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada aos autos do termo ou do auto de arresto. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a garantia da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após conclusos; 6 – Se não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Servirá esta como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento n. 11/2009-CJRMB). Marabá/PA, 14 de novembro de 2022.

15/11/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)