Execução de Título Extrajudicial 0000591-44.2001.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000591-44.2001.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000591-44.2001.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: LOURIVALDO EVANGELISTA DE CERQUEIRA Endereço: desconhecido Nome: JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido DESPACHO 1. Verificando que, nas fls.5 do id.61839097, a secretaria deste juízo certificou que não houve a intimação das partes quanto aos cálculos apresentados pelo perito judicial, fls.257/264, determino que a secretaria deste juízo certifique se, após tal ato, houve a realização da mencionada diligência, como determinado em decisão de fls.4/7 do id. 61839096, e, em caso positivo, se houve manifestação das partes. 2. Em caso negativo, deve a secretaria proceder com a intimação; e, já a tendo realizado, mas tendo o Exequente permanecido silente, em razão também do considerável lapso temporal sem manifestação dele, determino sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá, no caso de ainda existir interesse, requerer o que entender de direito, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Desde já esclareço que eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo; informação de endereço incorreto nos autos; bem como impossibilidade de comunicação com a Requerente através de contato telefônico informado, serão aptos a configurar o abandono do feito, pois, conforme o artigo 77, inciso VII, do CPC, é dever da parte: " informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações." 4. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: CIVIL - FAMÍLIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, § 1º, CPC) - COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - REVELIA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ NO CASO CONCRETO. - É cabível a extinção da ação por inércia da parte autora conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, porém, para a sua aplicação, exige-se, a prévia intimação pessoal da parte autora, na forma do § 1º do mencionado dispositivo legal - Deve ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos pela parte autora, a quem cabe atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Não incide o comando da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o réu embora compareça nos autos, seja revel, sendo nesse caso prescindível o requerimento prévio da parte ré para que o feito seja extinto por abandono da parte autora. (TJ-MG - AC: 10000210725107001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) 5. Em caso de impossibilidade de intimação da EXEQUENTE pelos motivos expostos ou decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença por configurar abandono do feito. 6. Deve a parte ficar ciente ainda de que não haverá prorrogação de prazo e de que manifestação em desconformidade com o determinado no referido documento, será compreendido como desinteresse na continuidade da demanda. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Este despacho serve como Mandado de Intimação e Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de LOURIVALDO EVANGELISTA DE CERQUEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVALDO EVANGELISTA DE CERQUEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.

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