Execução Fiscal 0811663-90.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0811663-90.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811663-90.2022.8.14.0028. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: desconhecido EXECUTADO: EXECUTADO: CRT CONSTRUTORA RAIMUNDO TELES EIRELI Endereço: Nome: CRT CONSTRUTORA RAIMUNDO TELES EIRELI Endereço: LOC FOLHA 18, S/N, QUADRA 01 LOTE 10, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68501-535 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. 1 – CITE (M) -SE O (S) EXECUTADO(A) (S), por carta, pelos Correios, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a tiver requerido por outra forma, para pagar a dívida, em 5 (cinco) dias, atualizada e corrigida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios ora arbitrados, de plano, em 10% do valor atribuído à execução, ou para, em querendo, garantir a execução, na forma do art. 9º da Lei 6.830/1990; 2 – Consigne-se no mandado de citação que, garantida a execução, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, a fim de alegar toda matéria útil à defesa, bem como requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três. Após o oferecimento de embargos, intime-se a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, e, em seguida, conclusos os autos para análise do recebimento dos embargos, eventualmente, oferecidos; 3 – Garantida a execução, e caso não sejam oferecidos os embargos, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a garantia da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; 4 – Se não for paga a dívida, nem garantida a execução, penhorem-se e avaliem-se tantos quantos bens quantos bastem para garantir a execução, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Feita a penhora, intime-se o executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a garantia da execução, no prazo de 15 dias, e, em seguida, façam os autos conclusos; 5 – Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, proceda-se ao arresto e avaliação de tantos quantos bens quantos bastem para garantir a execução, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Após, intime-se o executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada aos autos do termo ou do auto de arresto. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a garantia da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após conclusos; 6 – Se não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Servirá esta como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento n. 11/2009-CJRMB). Marabá/PA, 13 de novembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Apensado ao processo 0009576-20.2010.8.14.0028

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(52)