Procedimento Comum Cível 0801756-28.2022.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801756-28.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUI ROBERVAL SILVA FLORES, ROSEMARY SOARES DE OLIVEIRA FLORES Advogado do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364 REU: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA - PB11116 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RUI ROBERVAL SILVA FLORES e ROSEMARY SOARES DE OLIVEIRA FLORES ajuizaram a presente Ação de Rescisão Contratual em razão de Propaganda Enganosa c/c Indenização por Danos materiais e Morais c/c Pedido Liminar em face de INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA. Alegam, em síntese, que em firmaram o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária correspondente ao lote 624, quadra 27 e que o valor integral do lote foi de R$ 166.226,25 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). Informam que, por ocasião da assinatura do contrato, foi ajustado o valor de R$ 13.131,87 (treze mil, cento e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) e o restante do pagamento foi parcelado em 180 (cento e oitenta) parcelas. Noticiam, ainda, que após a realização do negócio jurídico, lhes foi entregue vários documentos, dentre eles o anexo II que trata do Instrumento Particular de Convenção do Condomínio Fazenda Real Residence (Regulamento de construção e utilização do solo), o anexo III relacionado ao Instrumento Particular de Convenção do Condomínio Fazenda Real Residence (Regimento interno) e o anexo IV que dispõe sobre o Instrumento Particular de Convenção do Condomínio Fazenda Real Residence. Contudo, declaram que tiveram conhecimento acerca da existência do processo 0800912-49.2020.8.14.0049, por meio do qual a parte demandada requereu junto ao Juízo da Vara de Registros Públicos desta Comarca a transformação do registro de Loteamento para Condomínio fechado horizontal. Aduzem que, adquiriu um produto em desacordo com aquele oferecido pela requerida, frustrando assim o direito de receber o produto que comprou exatamente nos termos contratados, já que adquiriu uma área de loteamento que estava sendo comercializada como condomínio fechado horizontal. Por tais motivos, ingressaram com a presente ação e requerem a concessão de tutela de urgência para que este Juízo: a) declare a nulidade da instalação do condomínio, assim como determine à ré a responsabilidade pela manutenção do empreendimento e pagamento da taxa condominial do lote 624, situado na quadra 27 até ulteriores de direito, devendo ser encaminhado ofício à empresa administradora para que o envio das cobranças seja remetido diretamente à requerida, sob pena de multa. Com o pedido, juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID. 82670396. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. No caso em comento, verifico que não estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, após examinar, na situação vertente, os argumentos apresentados na peça inicial e os documentos que a acompanham, mormente os contratos juntados nos ID. 70906420, 70906422 e 70919063, denoto que o lote de terreno adquirido pela parte autora é parte integrante do Loteamento Fazenda Real Residence. Ressalte-se que, em que pese tenham sido juntados anexos com a nomenclatura de “Condomínio Fazenda Real Residence” (ID. 70919065), os instrumentos contratuais devidamente assinados pela parte autora dizem respeito ao loteamento, pelo que não restou demonstrada, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado, sendo necessária, portanto, a instrução processual para o deslinde da causa e para análise da manifesta vontade da parte autora em rescindir o contrato celebrado. De igual modo, quanto ao pedido de nulidade da instalação do condomínio, assim como para que a requerida seja responsável pela manutenção do empreendimento e pagamento da taxa condominial do lote 624, situado na quadra 27, não merece ser acolhido liminarmente, vez que a parte requerente pretende, mais do que um provimento liminar, a resolução antecipada da lide, esvaziando-se parcialmente o mérito da causa. Com efeito, o deferimento do aludido pedido, no presente caso, importaria na violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, posto que implicaria esgotamento da prestação jurisdicional. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também não resta demonstrado, já que são obrigações ajustadas no contrato foram previamente conhecidas e assumidas pela parte autora, desta forma é seu dever pagá-las na sua inteireza, de maneira que somente o adimplemento das parcelas mensais devidas é capaz de ilidir a mora e, por conseguinte, evitar a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 300, ‘caput’ e §3º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801756-28.2022.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Na situação em exame observo que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90, motivo pelo qual inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Considerando que a parte requerida apresentou contestação tempestivamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar, querendo, sobre a referida peça de defesa, nos termos dos arts. 350 e 351, ambos do CPC. Após a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos. P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 17 de julho de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUI ROBERVAL SILVA FLORES, ROSEMARY SOARES DE OLIVEIRA FLORES Advogado do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364 Advogado do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364 REU: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801756-28.2022.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 08/11/2022, às 11:30 horas, a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. 3. Segue abaixo o link de acesso à audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI5MjcwNDItZjQ2Zi00ZmEzLWEzNTctYWZjMzUyODIwZWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d 4. Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, todavia, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; 5. Cientifiquem-se as partes e advogados/Defensoria Pública que quando da audiência virtual todos deverão estar com documento de identificação civil legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. 6. INTIME-SE/CITE-SE parte requerida para comparecer à audiência. 7. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 8. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 9. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). 11. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. 12. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil excepciona no art. 9º quais as hipóteses em que o juiz poderá proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Por sua vez, o art. 10, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, e a fim de melhor aferir a probabilidade das alegações da parte autora, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado por esta, após a manifestação da parte contrária, considerando ainda que a medida liminar pode ser concedida durante todo o processo, inclusive na decisão final. 13. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. 14. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 30 de agosto de 2022. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUI ROBERVAL SILVA FLORES em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)