Cumprimento de sentença 0851840-58.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0851840-58.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Autos nº 0851840-58.2019.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS E ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. MANOEL CORREA GOMES, já qualificado, ajuizou a presente demanda em desfavor do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A; BANCO PAN S/A E BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado nos autos. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. - DA AVALIAÇÃO DAS PROVAS Inicialmente, cumpre destacar que o caso trata inegavelmente de relação de consumo, devendo, portanto, ser regido pela lei 8.078/90, cuja essência é de norma protecionista ao consumidor, pessoa vulnerável nas relações consumeristas e que mais das vezes está em clara posição de desvantagem técnica, jurídica e econômica. Ademais, é cediço no sistema jurídico, notadamente após o advento do Código Civil de 2002, que as relações contratuais devem ser pautadas pela eticidade e do princípio da boa-fé-objetiva. No mérito, os pedidos são totalmente improcedentes. Manuseando os autos, não obstante os argumentos da reclamante, houve comprovação de contrato assinado, bem como, de TED em favor do reclamante. Vale ressaltar que as assinaturas correspondem ao documento de identidade.. Ademais, não restou comprovado fraude ou envolvimento de servidores do INSS, ou seja, o mero boletim de ocorrência é documento insuficiente. Dessa forma, diante o conjunto probatório acima destacado, entendo que não restou comprovado nenhuma falha na prestação de serviços ou abusividade pela parte ré, ou seja, a improcedência total e via de consequência a revogação da tutela de urgência são medidas de rigor. Outrossim, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época. Não se quer dizer, aqui, que esse é o caso da presente demanda, contudo, esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Por fim, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando, contudo, tê-lo pactuado com o banco réu. Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação. Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada. Não merece prosperar o pleito. Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53). Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntada pelo demandado, bem como no comprovante TED. No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12) e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude. Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004785648, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014). - DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na hipótese vertente, dentre os três reclamados, dois, pugnaram pela pela condenação da reclamante, pela tentativa de distorcer os fatos e se beneficiar ilicitamente do poder judiciário, nos moldes do artigo 80 do código de processo civil. Pois bem. Razão assiste os reclamados. Digo isso, porque, tem-se por evidente sua configuração, inferindo-se que a reclamante alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão infundada, no escopo de induzir o juízo erro, agindo de modo desleal contra a parte adversa, e utilizando de inverdades, conduta que merece coibida e rechaçada. Nesse aspecto, destaco, mais uma vez que os documentos juntados aos autos, inclusive o contrato assinado, bem como, o comprovante de saque, tornam patente a concretização e ciência dos termos do contrato com o requerido, o qual nega na petição inicial ter feito, conforme petição inicial. Portanto, condeno a reclamante à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, bem como, custas processuais e honorários advocatícios, no qual, desde já arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o §3º do artigo 98 do CPC. - DISPOSITIVO. Ex positis, com fulcro nas razões acima expostas, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados na inicial pela reclamante MANOEL CORREA GOMES em desfavor do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A; BANCO PAN S/A E BANCO DAYCOVAL S/A. Condeno a reclamante MANOEL CORREA GOMES ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, bem como, custas processuais e honorários advocatícios, no qual, desde já arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma autorizada do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DO RECLAMANTE MANOEL CORREA GOMES. DELIBERAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes, observando o pedido de comunicação exclusiva em nome do requerido. Havendo recurso, observe as diretrizes do artigo 42 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém-PA, 30 de agosto de 2022. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito Substituto – Membro do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) respondendo pelo 11º Juizado Especial Cível da Capital - Portaria n. 2840/2022-GP.

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MANOEL CORREA GOMES em 23/05/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(62)

legal