Recurso Extraordinário 0861288-21.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ANA ROSALIA LOBO COUTINHO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON TORRES FERREIRA

OAB/PA 32000·CPF·Representa: Autor

REGIANE SARAIVA TORRES

OAB/PA 30177·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

ANA ROSALIA LOBO COUTINHO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2026, 13:28

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LOBO COUTINHO em 16/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LOBO COUTINHO em 11/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

15/02/2026, 00:14

Publicado Intimação em 13/02/2026.

15/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Expedição de Carta.

11/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 916

10/02/2026, 22:08

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:39

Todas as movimentações(81)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2026, 13:28

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 22:08

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 21:21

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LOBO COUTINHO em 16/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LOBO COUTINHO em 11/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

15/02/2026, 00:14

Publicado Intimação em 13/02/2026.

15/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Expedição de Carta.

11/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 916

10/02/2026, 22:08

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 12:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 11:36

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

23/10/2024, 10:56

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2225 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 21:21

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LOBO COUTINHO em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LOBO COUTINHO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LOBO COUTINHO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LOBO COUTINHO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:28

Expedição de Carta.

30/09/2022, 08:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2022, 13:45

Conclusos para decisão

28/09/2022, 08:30

Juntada de Certidão

28/09/2022, 08:27

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:48

Expedição de Informações.

22/09/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 12:05

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:22

Expedição de Carta.

30/08/2022, 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 12:19

Juntada de Certidão

18/07/2022, 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/06/2022, 14:24

Juntada de

20/05/2022, 09:00

Deliberado em Sessão - Retirado

19/05/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2022, 15:19

Deliberado em Sessão - Retirado

14/04/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

19/03/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2022, 12:47

Cancelada a movimentação processual

18/03/2022, 11:11

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LOBO COUTINHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:05

Juntada de Certidão

08/02/2022, 10:40

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LOBO COUTINHO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LOBO COUTINHO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2022, 19:26

Expedição de Carta.

12/01/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 08:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

04/01/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 00:41

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRIDO) e não-provido

06/12/2021, 08:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

30/11/2021, 21:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2021, 12:17

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 18:45

Recebidos os autos

29/06/2021, 09:59

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 09:59

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 21:21

Decisão

•29/09/2022, 13:45

Acórdão

•29/08/2022, 12:19

Acórdão

•06/12/2021, 08:35

Sentença

•26/02/2021, 10:03

Decisão

•03/11/2020, 08:42