Monitória 0833443-82.2018.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0833443-82.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0833443-82.2018.8.14.0301. AUTOR: LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP RÉU: REQUERIDO: CONDOMINIO DO ED CAMPOS DO JORDAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se Ação Monitória proposta por LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP contra CONDOMINIO DO ED CAMPOS DO JORDAO, no qual parte autora alega que é credora da ré no valor de R$ 14.860,10 (quatorze mil, oitocentos e sessenta reais e dez centavos) juntou o boleto concernente aos valores pleiteados em ID. 4915064, bem como os contratos de prestação de serviço, em ID. 4915052 e ID. 4915057. Logo, pugna pela procedência da demanda. Devidamente citada, a parte requerida apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA, alegando que os valores pleiteados não condizem com relação aos contratos de fornecimento de mão de obra referente a agosto/2017, sendo que no boleto a cobrança consta um valor e na nota fiscal, outro. Informa que notificou extrajudicialmente a parte autora do encerramento do contrato em 30/06/2017 com encerramento contratual para o dia 30/08/2017. Manifestação aos embargos nos autos. Matéria de rito especial eminentemente de direito. É o sintético relatório. Decido. Com efeito, o título de crédito objeto da presente ação monitória consubstancia-se na emissão de um boleto no valor de R$ 14.860,10 (quatorze mil, oitocentos e sessenta reais e dez centavos) referente aos contratos de Prestação de serviço do tipo Contrato de Assessoria Geral e Contrato de Locação de Serviços como referência, como consta no boleto apresentado, Julho/2017 (valor de R$ 682,65) e Agosto/2017 (valor de R$ 14.177,45) e a Nota Fiscal de fornecimento de mão de obra de Agosto/2017, conforme ID. 4915062. Ademais, compulsando os autos, verifico que até o presente momento ainda não fora constituído o título em eficácia executiva. Assim, importante que se proceda com a constituição do mesmo mediante sentença, se for o caso. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Trata-se de Ação Monitória proposta com base em documento emitido e não pago pelo réu juntado aos autos. Sabe-se que a presente ação é cabível nos casos em que há prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente citado, o réu apresentou Embargos Monitórios alegando extinção da obrigação, por desconhecer a dívida emitida e entender que os valores não batem do boleto com a nota fiscal. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve. É uma Ação eminentemente de direito, bastando estar provado o título inexigível apto a ser convertido em título exigível. De fato, a ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de execução judicial. Temos, portanto, que a ação monitória tem a característica de ser resolvida de forma mais dinâmica que um processo comum, cortando alguns caminhos e possibilitando que o devedor não precise arcar com custas processuais, caso decida acatar ao pedido. Sua dinâmica é mais célere, tendo o autor a possibilidade de pedir para que a outra parte pague a quantia de dinheiro devida, entregue o bem devido ou cumpra uma ação específica a qual tenha se comprometido (por meio de contrato, nota fiscal ou outros títulos, por exemplo). A grande facilidade da demanda é sua celeridade frente as ser a mesma analisada com base nos títulos apresentados. Ou seja, não necessita de amplo espectro probatório. Por fim, para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória, um cheque, boleto com nota fiscal, etc.), conforme o artigo 700 do Novo CPC. Logo, restou provado na exordial os requisitos a que se funda a ação. Insta salientar que o silêncio do réu quanto a determinação de constituição do título judicial em caso de não impugnação provoca a consequência, necessária, qual seja, a atribuição de efeito executivo ao título apresentado. Entretanto, o mesmo impugnou por meio dos Embargos Monitórios, porém seus fundamentos não se sustentam e suas alegações são descabidas de provas, motivo que as rejeito em face do preenchimento, por parte do autor, dos requisitos ensejadores da Monitória. Nesse sentido, APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas. O documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, cabendo ao devedor, através dos embargos, opor-se, fundamentadamente, à cobrança. Nesse sentido, a prova é uma faculdade atribuída às partes, para que demonstrem os fatos alegados. Na hipótese, em desatenção ao art. 373, II do CPC/2015, as embargantes não se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente o pagamento do débito, impondo-se a manutenção da sentença. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080906670, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/04/2019). (TJ-RS - AC: 70080906670 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/04/2019). Fundamenta-se a presente Ação Monitória por meio de notas fiscais e boletos bancários que não garantiu o crédito do autor. Neste sentido colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE REFORÇAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DURANTE O PERÍODO COBRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A documentação consistente em notas fiscais e boleto bancário, desde que acompanhados de outros documentos que se possa influir a existência de relação jurídica e crédito em favor do autor da propositura da demanda, serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes do STJ. No caso, a ação monitória está acompanhada de notas fiscais, boleto bancário e e-mail, portanto, documentos mais que suficientes para provar a existência de relação jurídica entre as partes e o crédito em favor do autor da propositura da ação monitória. 2. Apelação conhecida e improvida. (TJ-AM 06324948720148040001 AM 0632494-87.2014.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2017, Primeira Câmara Cível) Destarte, o título executivo apresentado não sendo exigível comprovou o vínculo e o débito entre as partes. A procedência da demanda é a medida que se impõe uma vez que o autor provou na inicial com amplo lastro probatório os fatos aduzidos e o direito perquirido. Além dos boleto e das notas fiscais, os contratos acostados atestam o liame subjetivo entre as partes levando a crer que faz jus o autor ao crédito perseguido. O fato da embargante informar que os valores da Nota Fiscal não condizem com o boleto, não se sustenta, uma vez que a nota fiscal apenas atesta a prestação do serviço de disponibilização de mão obra e os boletos os valores efetivos da contraprestação contratual. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, ambos do CPC, constituindo de pleno direito o documento juntado em título executivo judicial, reconhecendo-o como credor do réu da importância descrita na inicial incidindo correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Deve o feito prosseguir na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. Após, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 17 de abril de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833443-82.2018.8.14.0301. AUTOR: Nome: LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 1005, - de 522/523 ao fim, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 RÉU: Nome: CONDOMINIO DO ED CAMPOS DO JORDAO Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3314, - de 2659/2660 a 3379/3380, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0833443-82.2018.8.14.0301 Aos 21 dias do mês de setembro de 2022, às 10:00h, na sala de audiências da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, na presença do magistrado desta 8ª Vara Cível, MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO, foi procedida a abertura de audiência de instrução e julgamento, observadas as formalidades legais, foram apregoadas as partes LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP, autora, e CONDOMINIO DO ED CAMPOS DO JORDAO, na condição de ré, nos autos AÇÃO MONITÓRIA. PRESENÇAS (PARTES E ADVOGADOS): Aberta a audiência, apregoadas as partes, as quais ambas compareceram. 1) A parte autora se fez representada por seu preposto WELLINGTON FURTADO BARRA (OAB/PA 29001) e advogado JOSÉ MARIO DA COSTA SILVA (OAB/PA 8232). 2) A parte ré, se fez presente por Maria de Belém Riberio Barbosa (RG: 1419936) representada por Fabiane Maria Dias da Ponte Souza (OAB/PA 10247). 3) Estudantes de Direito: Ingrid Freitas dos Santos (RG: 8031229), Eduardo Felipe Silva da Silva (RG: 5336523) e Mike Wellington Pimentel dos Santos (RG.8094678). Informo que a audiência está sendo gravada e será juntada nos autos. A testemunha será ouvida como informante: Sr. DAILSON MONTEIRO BEZERRA RG: 1.148181 DELIBERAÇÃO: Dou um prazo de 10 (dez) dias comuns para as partes apresentarem memoriais finais. A presente ata serve como atestado de comparecimento. Nada mais havendo, mando encerrar o presente termo. Nada mais. Eu, RAPHAELA OLIVEIRA, assessora de Juiz, acompanhei a audiência, cujo arquivo de mídia da audiência junto ao sistema PJE neste ato. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: MONITÓRIA (40)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833443-82.2018.8.14.0301. AUTOR: Nome: LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 1005, - de 522/523 ao fim, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 RÉU: Nome: CONDOMINIO DO ED CAMPOS DO JORDAO Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3314, - de 2659/2660 a 3379/3380, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JUL PROCESSO Nº: 0833443-82.2018.8.14.0301 Aos 23 dias do mês de agosto de 2022, às 10:00h, na sala de audiências da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, na presença do magistrado desta 8ª Vara Cível, MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO, foi procedida a abertura de audiência de instrução e julgamento, observadas as formalidades legais, foram apregoadas as partes LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP, autora, e CONDOMINIO DO ED CAMPOS DO JORDAO, na condição de ré, nos autos AÇÃO MONITÓRIA. PRESENÇAS (PARTES E ADVOGADOS): Aberta a audiência, apregoadas as partes, as quais somente a parte autora compareceu. 1) A parte autora se fez representada por seu preposto WELLINGTON FURTADO BARRA (OAB/PA 29001) e advogado JOSÉ MARIO DA COSTA SILVA (OAB/PA 8232). 2) A parte ré, ausente. 3) Estudante de Direito: Maria Clara Rodrigues Soares. Informo que a audiência está sendo gravada e será juntada nos autos. DELIBERAÇÃO: Levando em consideração as inconsistências do sistema PJE e Expediente de secretaria, para se evitar uma futura nulidade, remarco a audiência para o dia 21 de setembro de 2022 às 10:00, a ser realizada de forma presencial. A presente ata serve como atestado de comparecimento. Nada mais havendo, mando encerrar o presente termo. Nada mais. Eu, RAPHAELA OLIVEIRA, assessora de Juiz, acompanhei a audiência, cujo arquivo de mídia da audiência junto ao sistema PJE neste ato. Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: MONITÓRIA (40)

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833443-82.2018.8.14.0301. AUTOR: Nome: LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 1005, - de 522/523 ao fim, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 RÉU: Nome: CONDOMINIO DO ED CAMPOS DO JORDAO Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3314, - de 2659/2660 a 3379/3380, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JUL PROCESSO Nº: 0833443-82.2018.8.14.0301 Aos 23 dias do mês de agosto de 2022, às 10:00h, na sala de audiências da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, na presença do magistrado desta 8ª Vara Cível, MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO, foi procedida a abertura de audiência de instrução e julgamento, observadas as formalidades legais, foram apregoadas as partes LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP, autora, e CONDOMINIO DO ED CAMPOS DO JORDAO, na condição de ré, nos autos AÇÃO MONITÓRIA. PRESENÇAS (PARTES E ADVOGADOS): Aberta a audiência, apregoadas as partes, as quais somente a parte autora compareceu. 1) A parte autora se fez representada por seu preposto WELLINGTON FURTADO BARRA (OAB/PA 29001) e advogado JOSÉ MARIO DA COSTA SILVA (OAB/PA 8232). 2) A parte ré, ausente. 3) Estudante de Direito: Maria Clara Rodrigues Soares. Informo que a audiência está sendo gravada e será juntada nos autos. DELIBERAÇÃO: Levando em consideração as inconsistências do sistema PJE e Expediente de secretaria, para se evitar uma futura nulidade, remarco a audiência para o dia 21 de setembro de 2022 às 10:00, a ser realizada de forma presencial. A presente ata serve como atestado de comparecimento. Nada mais havendo, mando encerrar o presente termo. Nada mais. Eu, RAPHAELA OLIVEIRA, assessora de Juiz, acompanhei a audiência, cujo arquivo de mídia da audiência junto ao sistema PJE neste ato. Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: MONITÓRIA (40)

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED CAMPOS DO JORDAO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED CAMPOS DO JORDAO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 06/10/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED CAMPOS DO JORDAO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 19/05/2023 23:59.

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