Recurso Especial 0004688-39.2016.8.14.9100 - TJPA | JusConsulta
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Fiscalização
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DIREITO CIVIL
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/11/2025
Valor da Causa
R$ 293.903,91
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Autor
EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
CNPJ
04.***.***.0001-80
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Autor
CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.
Terceiro
Advogados / Representantes
GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA
OAB/PA 21313
·
CPF
008.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Autor
JULIANA CAROLINA NOGUEIRA BERNARDINO
OAB/PA 270
·
CPF
881.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA
OAB/PA 17515
·
CPF
894.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES
OAB/PA 12358
·
CPF
668.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Réu
GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA
OAB/PA 21328
·
CPF
974.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (40)
Partes do Processo
(40)
CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Autor
EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
CNPJ
04.***.***.0001-80
Mostrar
Autor
CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.
Terceiro
EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Terceiro
CELPA
Terceiro
REDE CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
REDECELPA
Terceiro
FAT GAS
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA
Terceiro
CNTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICA DO PARA - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A-CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A-CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICA DO PARA S.A CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A- CELPA
Terceiro
FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES OAB/PA 12.358
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A
Terceiro
CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A CELPA
Terceiro
CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAL ELETRICA DO PARA CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARPA S.A - CELPA
Terceiro
[email protected]
Terceiro
CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - REDE CELPA
Terceiro
CELPA TUCUMA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA
Terceiro
CELPA POSTO SANTA IZABEL
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA -CELPA
Terceiro
CELPA S.A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICA DO PARA SA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA- CELPA
Terceiro
SUPERLIDER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Reu
Movimentações
Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/05/2026, 20:09
Publicado Intimação em 13/04/2026.
13/04/2026, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2026
11/04/2026, 00:06
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 10:57
Recurso Especial não admitido
27/03/2026, 17:29
Conclusos para decisão
06/02/2026, 14:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2026, 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2026, 16:46
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
29/01/2026, 16:45
Juntada de Certidão
29/01/2026, 16:44
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2026, 11:20
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/01/2026, 11:19
Juntada de Petição de petição
28/01/2026, 22:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026
22/01/2026, 00:28
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:28
Ver todas as movimentações (148)
Todas as movimentações
(148)
Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/05/2026, 20:09
Publicado Intimação em 13/04/2026.
13/04/2026, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2026
11/04/2026, 00:06
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 10:57
Recurso Especial não admitido
Documentos
Decisão
•
09/04/2026, 10:57
Decisão
•
27/03/2026, 17:29
27/03/2026, 17:29
Conclusos para decisão
06/02/2026, 14:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2026, 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2026, 16:46
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
29/01/2026, 16:45
Juntada de Certidão
29/01/2026, 16:44
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2026, 11:20
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/01/2026, 11:19
Juntada de Petição de petição
28/01/2026, 22:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026
22/01/2026, 00:28
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:28
Expedição de Outros documentos.
19/12/2025, 07:56
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2025, 16:26
Conclusos para decisão
26/11/2025, 14:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2025, 10:02
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
26/11/2025, 10:01
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2025, 08:33
Conclusos para despacho
25/11/2025, 13:15
Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2025, 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025
18/11/2025, 00:02
Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.
18/11/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
14/11/2025, 05:49
Ato ordinatório praticado
14/11/2025, 05:49
Decorrido prazo de SUPERLIDER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 13/11/2025 23:59.
14/11/2025, 00:29
Juntada de Petição de petição
11/11/2025, 21:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025
17/10/2025, 00:18
Publicado Intimação em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:18
Expedição de Outros documentos.
15/10/2025, 07:29
Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.895.728/0001-80 (APELANTE) e não-provido
14/10/2025, 16:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2025, 14:13
Expedição de Outros documentos.
18/09/2025, 19:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2025, 19:53
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
08/09/2025, 16:22
Conclusos para despacho
18/06/2025, 09:38
Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025, 16:05
Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.
16/06/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 09:00
Ato ordinatório praticado
12/06/2025, 09:00
Juntada de Petição de petição
11/06/2025, 23:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025, 00:09
Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025, 00:09
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 10:53
Ato ordinatório praticado
02/06/2025, 10:53
Decorrido prazo de SUPERLIDER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:25
Juntada de Petição de petição
30/05/2025, 23:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025, 00:12
Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025, 00:12
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 21:41
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 21:40
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.895.728/0001-80 (APELANTE)
07/05/2025, 18:01
Conclusos para decisão
07/05/2025, 16:26
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
07/05/2025, 16:26
Juntada de Petição de petição
15/04/2025, 11:52
Juntada de Certidão
10/04/2025, 15:40
Juntada de Certidão
02/04/2025, 12:40
Decorrido prazo de SUPERLIDER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 00:44
Juntada de Petição de petição
27/03/2025, 20:20
Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025, 00:49
Expedição de Outros documentos.
01/03/2025, 12:02
Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025, 16:58
Conclusos para despacho
26/02/2025, 11:40
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
26/02/2025, 11:40
Juntada de Petição de petição
03/02/2025, 11:10
Juntada de Petição de petição
28/01/2025, 22:56
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
21/01/2025, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024, 00:08
Expedição de Outros documentos.
18/12/2024, 15:00
Ato ordinatório praticado
18/12/2024, 15:00
Juntada de Petição de petição
17/12/2024, 23:46
Decorrido prazo de SUPERLIDER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024, 00:15
Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024, 00:15
Expedição de Outros documentos.
22/11/2024, 09:15
Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.895.728/0001-80 (APELANTE) e não-provido
21/11/2024, 17:36
Conclusos para decisão
20/11/2024, 17:21
Cancelada a movimentação processual
20/11/2024, 17:21
Juntada de Petição de petição
16/07/2024, 00:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024, 18:38
Juntada de Petição de devolução de mandado
24/06/2024, 18:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024, 10:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024, 10:00
Expedição de Mandado.
24/06/2024, 09:57
Cancelada a movimentação processual
24/06/2024, 09:50
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024, 16:49
Cancelada a movimentação processual
19/06/2024, 12:55
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
14/05/2024, 12:07
Juntada de Petição de petição
09/01/2024, 11:08
Cancelada a movimentação processual
27/08/2023, 14:07
Juntada de Petição de petição
15/08/2023, 23:54
Juntada de Petição de petição
18/01/2023, 16:34
Decorrido prazo de CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022, 00:16
Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022, 00:16
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
30/08/2022, 15:58
Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 15:57
Declarada suspeição por MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
30/08/2022, 15:08
Conclusos para decisão
30/08/2022, 14:40
Cancelada a movimentação processual
30/08/2022, 14:40
Cancelada a movimentação processual
21/06/2022, 08:59
Juntada de Informações
20/06/2022, 14:30
Juntada de Petição de petição
19/08/2021, 12:03
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 14:08
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)
10/03/2021, 09:17
Conclusos para decisão
09/03/2021, 12:35
Cancelada a movimentação processual
09/03/2021, 12:35
Cancelada a movimentação processual
16/07/2020, 14:04
Decorrido prazo de CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020, 00:03
Decorrido prazo de SUPERLIDER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020, 00:03
Expedição de Outros documentos.
16/03/2020, 16:44
Expedição de Outros documentos.
03/03/2020, 12:54
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/03/2020, 13:10
Conclusos ao relator
27/02/2020, 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
27/02/2020, 09:38
Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
26/02/2020, 10:45
Conclusos ao relator
11/02/2020, 10:13
Decorrido prazo de CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019, 00:01
Decorrido prazo de SUPERLIDER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019, 00:01
Juntada de termo de audiência
16/12/2019, 14:53
Expedição de Outros documentos.
27/11/2019, 10:15
Movimento Processual Retificado
27/11/2019, 10:14
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019, 18:50
Conclusos para despacho
26/11/2019, 12:18
Movimento Processual Retificado
26/11/2019, 12:18
Conclusos para julgamento
22/07/2019, 08:27
Movimento Processual Retificado
22/07/2019, 08:27
Conclusos ao relator
19/07/2019, 14:29
Decorrido prazo de SUPERLIDER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019, 00:02
Decorrido prazo de CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019, 00:02
Juntada de Petição de petição
26/06/2019, 13:53
Expedição de Outros documentos.
26/06/2019, 12:12
Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019, 12:06
Conclusos para decisão
26/06/2019, 11:28
Movimento Processual Retificado
26/06/2019, 11:28
Juntada de Petição de petição
29/05/2019, 11:38
Conclusos para julgamento
11/04/2019, 14:26
Movimento Processual Retificado
11/04/2019, 14:26
Conclusos ao relator
11/04/2019, 14:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2019, 13:58
Declarada incompetência
05/04/2019, 14:27
Conclusos para decisão
14/03/2019, 13:19
Distribuído por sorteio
14/03/2019, 13:09
Recebidos os autos
14/03/2019, 13:09
Despacho
•
19/12/2025, 07:56
Despacho
•
15/12/2025, 16:26
Despacho
•
26/11/2025, 08:33
Ato Ordinatório
•
14/11/2025, 05:49
Ato Ordinatório
•
14/11/2025, 05:49
Acórdão
•
15/10/2025, 07:29
Acórdão
•
14/10/2025, 16:58
Despacho
•
08/09/2025, 16:22
Ato Ordinatório
•
12/06/2025, 09:00
Ato Ordinatório
•
12/06/2025, 09:00
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 10:53
Decisão
•
07/05/2025, 21:40
Ver todos os documentos (39)
Todos os documentos
(39)
Decisão
•
09/04/2026, 10:57
Decisão
•
27/03/2026, 17:29
Despacho
•
19/12/2025, 07:56
Despacho
•
15/12/2025, 16:26
Despacho
•
26/11/2025, 08:33
Ato Ordinatório
•
14/11/2025, 05:49
Ato Ordinatório
•
14/11/2025, 05:49
Acórdão
•
15/10/2025, 07:29
Acórdão
•
14/10/2025, 16:58
Despacho
•
08/09/2025, 16:22
Ato Ordinatório
•
12/06/2025, 09:00
Ato Ordinatório
•
12/06/2025, 09:00
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 10:53
Decisão
•
07/05/2025, 21:40
Decisão
•
07/05/2025, 18:01
Despacho
•
01/03/2025, 12:02
Despacho
•
26/02/2025, 16:58
Ato Ordinatório
•
18/12/2024, 15:00
Ato Ordinatório
•
18/12/2024, 15:00
Decisão
•
22/11/2024, 09:15
Decisão
•
21/11/2024, 17:36
Despacho
•
19/06/2024, 16:49
Sentença
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30/08/2022, 15:57
Sentença
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30/08/2022, 15:08
Decisão
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10/03/2021, 09:17
Decisão
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03/03/2020, 12:54
Decisão
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02/03/2020, 13:10
Sentença
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26/02/2020, 10:45
Despacho
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27/11/2019, 10:15
Despacho
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26/11/2019, 18:50
Despacho
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26/06/2019, 12:12
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Despacho
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05/04/2019, 14:27
Documento de Migração
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14/03/2019, 09:10
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