Execução de Título Extrajudicial 0816570-70.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816570-70.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Nome: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 REU: PAULO ROBERTO PEREIRA HUNDERTMARK Nome: PAULO ROBERTO PEREIRA HUNDERTMARK Endereço: Vila Augusta, 306, (Da Tv Dr Moraes) Casa 117, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-040 Expeça-se novo mandado de busca e apreensão para o endereço indicado no ID 80563909. Int. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19032711194467500000008922339 2. PROCURAÇÃO Procuração 19032711194482100000008922341 3. CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 19032711194490100000008922342 4. CESSÃO DE DIREITOS Documento de Comprovação 19032711194501300000008922343 5. EXTRATO 11 03 19 Documento de Comprovação 19032711194510500000008922344 6. NOTIFICAÇÃO 03 01 19 Documento de Comprovação 19032711194516100000008922345 7. DETRAN-PA 11 03 19 Documento de Comprovação 19032711194525800000008922348 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 19032711395283300000008923629 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 19032711395283300000008923629 Petição de juntada de guia-custas iniciais Petição 19041616050148800000009420197 Comprovante 28,80 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19041616050153400000009420199 Comprovante 934,84 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19041616050156800000009420200 Guia 28,80 Documento de Comprovação 19041616050160600000009420201 Guia 934,84 Documento de Comprovação 19041616050165200000009420202 Certidão Certidão 19042308081720900000009532089 Despacho Despacho 19050611342221500000009844311 Despacho Despacho 19050611342221500000009844311 Petição Petição 19053115302365600000010440050 29.05.2019 Petição desnecessidade contrato original Petição 19053115302379400000010440054 Certidão Certidão 19062411052442800000010819424 Despacho Despacho 19111213554595300000013332377 Ñ apresentou orig. ccb Certidão 19120616060258000000013812363 Sentença Sentença 20041721403837400000015970308 Sentença Sentença 20041721403837400000015970308 Certidão de custas Certidão de custas 20050519192725300000016237763 Apelação Apelação 20052015584639700000016467154 12.05.20 - Apelação - extinção - desnecessidade juntada contrato original Apelação 20052015584650000000016467157 guia - preparo Documento de Comprovação 20052015584661100000016467159 comprovante pgto - guia apelação Documento de Comprovação 20052015584667400000016467160 Apelação contra sentença de indeferimento da inicial Certidão 20052021123334300000016473046 Decisão Decisão 20062422465379400000016957426 Decisão Decisão 20062422465379400000016957426 De Conta do Processo Relatório 20062615490140500000017056787 2019.01167653-12 Documento de Comprovação 20062615490148400000017056789 Decisão Decisão 20062422465379400000016957426 Mandado de citação/intimação do Apelado/Requerido ainda não foi devolvido Certidão 20071411520993600000017349310 Certidão Certidão 20080915493342300000017851125 Petição Petição 21110416351105900000037859262 13.10.21-Petição requerendo remessa para Tribunal Petição 21110416351120300000037859263 Certidão Certidão 22081811445402300000071392901 Decisão Decisão 22083016224900000000074456324 Decisão Decisão 22083016330300000000074456325 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 22092609183700000000074456326 Petição Petição 22102811544149600000076675715 Despacho Despacho 24030510175340500000103512159 Petição de juntada de guia-dil.OJ Petição 24032108175774600000104819961 18.03.2024 - guia-dil.OJ Documento de Comprovação 24032108175821600000104819962 18.03.2024 - comprovante-dil.OJ Documento de Comprovação 24032108175858400000104819963 Certidão Certidão 24040209131885300000105448498 RelatorioDeConta (13) Documento de Comprovação 24040209131901500000105448501 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0816570-70.2019.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Nome: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 REU: PAULO ROBERTO PEREIRA HUNDERTMARK Nome: PAULO ROBERTO PEREIRA HUNDERTMARK Endereço: Vila Augusta, 306, (Da Tv Dr Moraes) Casa 117, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-040 À 1ª UPJ para certificar acerca do regular recolhimento das custas relativas à expedição do mandado judicial. Em caso positivo, retornem os autos conclusos. Em caso negativo, intimar o reclamante para pagar as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290, CPC). Cumpra-se. BELÉM/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ªVara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19032711194467500000008922339 2. PROCURAÇÃO Procuração 19032711194482100000008922341 3. CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 19032711194490100000008922342 4. CESSÃO DE DIREITOS Documento de Comprovação 19032711194501300000008922343 5. EXTRATO 11 03 19 Documento de Comprovação 19032711194510500000008922344 6. NOTIFICAÇÃO 03 01 19 Documento de Comprovação 19032711194516100000008922345 7. DETRAN-PA 11 03 19 Documento de Comprovação 19032711194525800000008922348 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 19032711395283300000008923629 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 19032711395283300000008923629 Petição de juntada de guia-custas iniciais Petição 19041616050148800000009420197 Comprovante 28,80 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19041616050153400000009420199 Comprovante 934,84 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19041616050156800000009420200 Guia 28,80 Documento de Comprovação 19041616050160600000009420201 Guia 934,84 Documento de Comprovação 19041616050165200000009420202 Certidão Certidão 19042308081720900000009532089 Despacho Despacho 19050611342221500000009844311 Despacho Despacho 19050611342221500000009844311 Petição Petição 19053115302365600000010440050 29.05.2019 Petição desnecessidade contrato original Petição 19053115302379400000010440054 Certidão Certidão 19062411052442800000010819424 Despacho Despacho 19111213554595300000013332377 Ñ apresentou orig. ccb Certidão 19120616060258000000013812363 Sentença Sentença 20041721403837400000015970308 Sentença Sentença 20041721403837400000015970308 Certidão de custas Certidão de custas 20050519192725300000016237763 Apelação Apelação 20052015584639700000016467154 12.05.20 - Apelação - extinção - desnecessidade juntada contrato original Apelação 20052015584650000000016467157 guia - preparo Documento de Comprovação 20052015584661100000016467159 comprovante pgto - guia apelação Documento de Comprovação 20052015584667400000016467160 Apelação contra sentença de indeferimento da inicial Certidão 20052021123334300000016473046 Decisão Decisão 20062422465379400000016957426 Decisão Decisão 20062422465379400000016957426 De Conta do Processo Relatório 20062615490140500000017056787 2019.01167653-12 Documento de Comprovação 20062615490148400000017056789 Decisão Decisão 20062422465379400000016957426 Mandado de citação/intimação do Apelado/Requerido ainda não foi devolvido Certidão 20071411520993600000017349310 Certidão Certidão 20080915493342300000017851125 Petição Petição 21110416351105900000037859262 13.10.21-Petição requerendo remessa para Tribunal Petição 21110416351120300000037859263 Certidão Certidão 22081811445402300000071392901 Decisão Decisão 22083016224900000000074456324 Decisão Decisão 22083016330300000000074456325 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 22092609183700000000074456326 Petição Petição 22102811544149600000076675715 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0816570-70.2019.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO: PAULO ROBERTO PEREIRA HUNDERTMARK RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TÍTULO NÃO CAMBIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL EM SECRETARIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, DO CPC/2015 C/C O ART. 133, XII, “D”, DO RITJE/PA. A Ação de Busca e Apreensão fundada em Instrumento Particular de Cessão de Direito e Obrigações, e não em uma Cédula de Crédito Bancário, não reclama o acautelamento da via original do contrato em Secretaria do Juízo, porquanto ausência a característica da cartularidade do título cambial. Provimento do recurso de Apelação Cível, monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0816570-70.2019.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de PAULO ROBERTO PEREIRA HUNDERTMARK, indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 330, IV e 485, I, do CPC, por não ter cumprindo a determinação de emenda à inicial para juntada da via original da cédula de crédito bancário. Em suas razões (Id. 10696132), alegou que a apresentação da via original ou cópia autenticada do contrato de alienação fiduciária não é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, bem com que o contrato que embasa a presente ação não se trataria de título de crédito. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço do presente recurso de Apelação Cível, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal exigidos pela legislação de processo civil. Compulsando os autos, constatei que o negócio jurídico que embasa a ação de busca e apreensão foi instrumentalizado por meio de um Instrumento Particular de Cessão de Direito e Obrigações (Id.10696109), e não por Cédula de Crédito Bancário. Logo, por se tratar de contrato particular puro e simples, não possui natureza cambial e, por conseguinte, não é revestido de cartularidade, característica determinante para a juntada da via original, cujo único desiderato é a retirada de circulação do título no mercado, senão vejamos: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE VIA ORIGINAL DE CONTRATO BANCÁRIO/ADITAMENTO. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO QUESTIONADOS. Desnecessidade de juntada de via original de contrato/aditamento, exigência cabível nas execuções fundadas em títulos cambiais, em face do princípio da cartularidade. Quanto ao mais, dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. Em tendo ocorrido válida notificação do devedor e não tendo sido expressamente questionadas eventuais abusividades nos encargos previstos para o período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. Entendimento assente do STJ e desta Corte. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064488075, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 22/10/2015) (Destaquei)” Nesse mesmo sentido confira-se os precedentes deste do STJ e desta Corte de Justiça Estadual: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1946423/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL CERTIFICADO POR CARTÓRIO. VALIDADE. ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONSTATADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o recurso não merece provimento. 2. Confirmar-se a decisão objurgada, que se mostra correta não merecendo reparos, é medida que se impõe, aplicando-se ope legis, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. 3. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no instrumento contratual e devidamente recebida, ainda que por terceiro, é suficiente para constituição em mora do requerido. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência do nosso Tribunal que exige a exibição do contrato original se limita a hipóteses em que o contrato possui natureza de título de crédito, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário, que legislação própria e por sua natureza pode ser circulável. - No caso embora se reconheça que o contrato apresentado não é original, porque foi declarado autêntico no carimbo subscrito pelo Advogado, com base no disposto no art. 365, inciso IV, 383 §1º e 544, do CPC, a exibição do contrato não é necessário, porque o documento celebrado entre as partes é denominado de “Contrato de Financiamento” e não há qualquer menção a ser uma "Cédula de Crédito Bancário", como exigido no art. 29, da Lei n. LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004. - Desta forma, não se tratando de "Cédula de Crédito Bancário" o entendimento lançado pela divergência não se adequada ao caso em epígrafe e deve ser afastada. 5. A taxa de juros anual (18,72%) avençada é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,44%), revelando ter sido efetivamente contratada a cobrança capitalizada de juros, em periodicidade mensal. Súmula 541 do STJ. 6. Contrato que não prevê a cobrança de comissão de permanência (Id. Num 1558325 - pag. 16/19), motivo pelo qual não prospera a alegação de ilegalidade da cobrança de tal verba. 7. É firme o entendimento do Colendo STJ de que a discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações. 8. Agravo Interno conhecido e desprovido.” (7475321, 7475321, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-12-06, Publicado em 2021-12-10) “EMENTA: AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. COMPROVADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TÍTULO NÃO CAMBIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL EM SECRETARIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, DO CPC/2015 C/C O ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA. A ação de busca e apreensão foi instruída com Instrumento Particular de Cessão de Direitos, por meio do qual os direitos e obrigações do Contrato de Alienação Fiduciária foram transferidos e comunicados ao devedor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Possibilidade de comprovação da mora, exigida pelo Decreto-Lei 911/69, por meio de carta com aviso de recebimento entregue no endereço fornecido no contrato, o que restou devidamente comprovado nos autos. Preliminar de carência de ação rejeitada, ante a comprovação da mora. A Ação de Busca e Apreensão fundada em Contrato de Financiamento puro e simples, e não em uma Cédula de Crédito Bancário, não reclama o acautelamento da via original do contrato em Secretaria do Juízo, porquanto ausência a característica da cartularidade do título cambial. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015 c/c o art. 133, XI, “b” e “d”, do Regimento Interno do TJE/PA.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806016-38.2021.8.14.00007475321, Rel. LEONARDO DE NORNHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-08-17, Publicado em 2021-08-17) Portanto, tendo a Ação de Busca e Apreensão em comento se fundado em um Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, e não em uma Cédula de Crédito Bancário, resta evidente a desnecessidade de acautelar a via original do contrato em Secretaria do Juízo. Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível, com fulcro no art. do art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJE/PA, para desconstituir a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Belém (PA), 30 de agosto de 2022. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA HUNDERTMARK em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 13/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de PAULO ROBERTO PEREIRA HUNDERTMARK - CPF: 012.451.732-35 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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