Execução de Título Extrajudicial 0000201-41.2011.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000201-41.2011.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A Requerida: M. F. IND. E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Uruará/PA Vara Única de Uruará/PA Processo nº: 0000201-41.2011.8.14.0066 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO. Inicialmente, o exequente ajuizou Ação de Busca e Apreensão, contudo, decorrido grande lapso temporal sem a localização do veículo, pugnou pela conversão da ação em Ação de Execução, o que foi deferido em ID 75968798. Determinada a citação do executado, não foi possível a renovação da diligência, uma vez que o exequente não indicou endereço para expedição do mandado, conforme certificado em ID 107288878. Instado a se manifestar, requereu diligências. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (art. 202, inciso I do Código Civil). Esta regra deve ser harmonizada com o art. 240, §1º e 2º do Código de Processo Civil, segundo o qual a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Insta salientar que o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que se encontra notoriamente sobrecarregado diante do considerável aumento da litigiosidade. Vislumbra-se, assim, no caso em comento, a ofensa ao mencionado princípio constitucional, considerando que a parte requerente, maior interessada no andamento do presente processo, deixou de diligenciar no sentido do andamento do feito e sua inércia diante de deveres e ônus processuais, ocasiona prejuízo do interesse de outros jurisdicionados que cumprem com o dever processual no sentido da celeridade na tramitação de seu processo. Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois, como visto o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente. Transcorridos mais de 13 (treze) anos desde o ajuizamento da demanda, não houve a citação do réu. Não se desincumbindo o autor do ônus processual referente à efetivação da citação do réu em tempo hábil para fins de obstar a prescrição da pretensão vindicada, deverá o juiz reconhecer de ofício a prescrição e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c artigo 240, § 1º e 2º ambos do Código de Processo Civil. Isso porque a matéria refere-se à questão de ordem pública, podendo, portanto, ser pronunciada de ofício. Analisando os autos, constato que transcorreram mais de cinco anos desde o momento em que o réu incorreu em mora, sem que o lapso prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I do CC/02 tenha sido interrompido. Logo, encontra-se prescrita a pretensão do autor. Assim, deverá o juiz reconhecer de ofício a prescrição e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c artigo 240, §§ 1º e 2º ambos do Código de Processo Civil. Isso porque a matéria refere-se à questão de ordem pública, podendo, portanto, ser pronunciada de ofício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pelo advento da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 487, II c/c artigo 240, §§ 1º e 2º ambos do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. P.R.I.C. Uruará/PA, data da assinatura eletrônica. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S A Endereço: ESTADO DE SÃO PAULO, BAIRRO CIDADE DE DEUS S/N, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 REQUERIDO: Nome: TDMB IND. COMERCIO IMPORTACAO E EXP. DE MADEIRAS E TRANSPORTE Endereço: desconhecido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ DECISÃO AUTOS nº: 0000201-41.2011.8.14.0066 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de Busca e apreensão, na qual se encontra pendente de análise pedido de conversão em ação de execução de título executivo extrajudicial. Observam-se preenchidos os requisitos legais, autorizadores de tal pretensão, vez que, conforme a certidão do oficial de justiça não foi possível localizar o bem, logo a pretensão de busca e apreensão não é possível, ante o perecimento do objeto. Nestes termos, segue-se a jurisprudência das cortes estaduais: “5. A redação atual do art. 4º do Decreto Lei n. 911/69, dada pela Lei n. 13.043, de 2014, é clara ao estabelecer que na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for apreendido e vendido extrajudicialmente, permite-se a conversão da busca em apreensão em ação de execução, visto que remanesce a existência de título executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do crédito, ficando assim superada o entendimento no sentido de que a ação de depósito, originada da conversão da ação de busca e apreensão deveria ter como referência o equivalente em dinheiro do automóvel não localizado. 6. A cédula de crédito bancário trata de obrigação de pagamento de quantia específica, que foi estabelecida no pacto. O automóvel alienado fiduciariamente é apenas uma garantia de quitação do valor emprestado. 7. Na conversão em ação de execução, não se discute mais acerca da garantia dada, no caso o veículo, nem aos menos se este foi localizado. O que se executa é a obrigação inscrita no título de crédito, de acordo com as regras pactuadas pelos contratantes, no exercício da sua autonomia da vontade.”Acórdão 1247881, 00065580320118070011, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJe: 20/5/2020. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO da Busca e apreensão em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na forma do art. 4º da lei 911/69 c/c art. Art. 784 do CPC: 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas, se houver. 6. Retifique-se a categoria no PJE, passando a constar como Execução de título executivo extrajudicial. Cumpra-se, servindo a presente Decisão, por cópia, como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e/ou CARTA PRECATÓRIA, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009. Uruará/PA, data registrada no sistema. Assinado digitalmente por: ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Uruará - PA

31/08/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. F. IND. E COMERCIO LTDA - EPP em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(250)