Procedimento Comum Cível 0002546-14.2018.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0002546-14.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 08:20

Decorrido prazo de IVONETE DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 05:56

Decorrido prazo de VALE S.A. em 22/09/2022 23:59.

27/09/2022, 04:29

Publicado Sentença em 01/09/2022.

02/09/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002546-14.2018.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: IVONETE DOS SANTOS Endereço: KM 4,A ESQUERDA DA VICINAL,, PALMARES I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: VALE S.A. Endereço: LOT. ÁREA SERRA DOS CARAJÁS, S/N, ÁREA OPERACIONAL DE CARAJÁS, CARAJAS, CARAJÁS (PARAUAPEBAS) - PA - CEP: 68516-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por: IVONETE DOS SANTOS em face de: VALE S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que é possuidora de um imóvel rural no assentamento Palmares I e a empresa Vale ao construir o ramal ferroviário S11D, os trilhos criou uma barreira entre o lote da autora e o acesso a vila e a cidade, além disso, os cursos de água no lote dos moradores foi atingido pela construção. Por isso requer o pagamento de R$ 200.000,00 como indenização pelos danos sofridos. Juntou documentos e procuração. Designada audiência, não houve acordo. Citada a requerida apresentou contestação e documentos de que se vê no id nº 18150901 até id nº 18150935. Alegou em preliminar a ilegitimidade ativa da autora para pleitear direitos coletivos; e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da construção e ao final requereu a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada no id nº 18150936. Intimados a manifestar interesse na produção de provas a autora nada falou, e a requerida pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, não havendo requerimento de produção de outras provas em audiência de instrução, cabe o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares aduzidas pela requerida em sede de contestação. DA LEGITIMIDADE ATIVA Preliminarmente, quanto a alegação de ilegitimidade ativa da autora não merece prosperar, uma vez que os autos tratam de pedido que afeta a qualidade de vida da autora em especial, e para se verificar tal preliminar é necessário adentrar ao mérito o que se fará no momento oportuno, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o requerido em preliminar de contestação ainda a falta de interesse de agir da demanda. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Assim, a preliminar alegada não merece ser acolhida, uma vez que o pleito autoral, cinge-se a matéria que para serem apreciadas é necessário a análise do mérito, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas para isso. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassadas as preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda passo à análise do mérito. A relação entre as partes é oriunda da construção de uma ferrovia para transporte de minério deste município. A questão de mérito cerne do presente litígio repousa em eventual prejuízos advindos desta construção, devendo ser dirimida à luz do Código Civil e dos princípios que regem as relações em casos como este que envolve o interesse público também. DO DANO MORAL Em matéria de responsabilidade extracontratual, a concessão de danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que indiquem violação de direitos da personalidade, ofensa à dignidade da pessoa humana, grave desconsideração para com a pessoa do outro contratante, ou ainda situações recorrentes (litígios de massa), a sugerir a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil. Nos termos da jurisprudência do STJ, há danos que devem ser provados, não bastando à mera alegação, como a que consta na petição inicial. Com efeito, cabia à parte requerente provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. O art. 373 do CPC é quem cuida de disciplinar tal distribuição: - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. No caso dos autos, não há provas de que a conduta feita pela demandada para a construção do ramal, e a forma como realizou os trabalhos, gerou danos morais ou materiais na parte autora, não sendo presumível que por fato praticado no exercício regular do direito, devidamente respaldado pela legislação, para desenvolvimento de suas atividades, tenha gerado os danos alegados. Por outro lado, verifica-se que o trabalho da empresa foi antecedido de análises de impactos ambientais, sendo certo que, o dano acaso experimentado pela autora, não pode ser genérico, nem tido como presumido. Assim, sem provas concretas de danos, não há como acolher o pedido indenizatório. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando com a exigibilidade suspensa, dado o deferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:17

Julgado improcedente o pedido

30/08/2022, 17:17

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 11:03

Decorrido prazo de IVONETE DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:57

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002546-14.2018.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: IVONETE DOS SANTOS Endereço: KM 4,A ESQUERDA DA VICINAL,, PALMARES I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: VALE S.A. Endereço: LOT. ÁREA SERRA DOS CARAJÁS, S/N, ÁREA OPERACIONAL DE CARAJÁS, CARAJAS, CARAJÁS (PARAUAPEBAS) - PA - CEP: 68516-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por: IVONETE DOS SANTOS em face de: VALE S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que é possuidora de um imóvel rural no assentamento Palmares I e a empresa Vale ao construir o ramal ferroviário S11D, os trilhos criou uma barreira entre o lote da autora e o acesso a vila e a cidade, além disso, os cursos de água no lote dos moradores foi atingido pela construção. Por isso requer o pagamento de R$ 200.000,00 como indenização pelos danos sofridos. Juntou documentos e procuração. Designada audiência, não houve acordo. Citada a requerida apresentou contestação e documentos de que se vê no id nº 18150901 até id nº 18150935. Alegou em preliminar a ilegitimidade ativa da autora para pleitear direitos coletivos; e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da construção e ao final requereu a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada no id nº 18150936. Intimados a manifestar interesse na produção de provas a autora nada falou, e a requerida pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, não havendo requerimento de produção de outras provas em audiência de instrução, cabe o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares aduzidas pela requerida em sede de contestação. DA LEGITIMIDADE ATIVA Preliminarmente, quanto a alegação de ilegitimidade ativa da autora não merece prosperar, uma vez que os autos tratam de pedido que afeta a qualidade de vida da autora em especial, e para se verificar tal preliminar é necessário adentrar ao mérito o que se fará no momento oportuno, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o requerido em preliminar de contestação ainda a falta de interesse de agir da demanda. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Assim, a preliminar alegada não merece ser acolhida, uma vez que o pleito autoral, cinge-se a matéria que para serem apreciadas é necessário a análise do mérito, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas para isso. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassadas as preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda passo à análise do mérito. A relação entre as partes é oriunda da construção de uma ferrovia para transporte de minério deste município. A questão de mérito cerne do presente litígio repousa em eventual prejuízos advindos desta construção, devendo ser dirimida à luz do Código Civil e dos princípios que regem as relações em casos como este que envolve o interesse público também. DO DANO MORAL Em matéria de responsabilidade extracontratual, a concessão de danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que indiquem violação de direitos da personalidade, ofensa à dignidade da pessoa humana, grave desconsideração para com a pessoa do outro contratante, ou ainda situações recorrentes (litígios de massa), a sugerir a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil. Nos termos da jurisprudência do STJ, há danos que devem ser provados, não bastando à mera alegação, como a que consta na petição inicial. Com efeito, cabia à parte requerente provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. O art. 373 do CPC é quem cuida de disciplinar tal distribuição: - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. No caso dos autos, não há provas de que a conduta feita pela demandada para a construção do ramal, e a forma como realizou os trabalhos, gerou danos morais ou materiais na parte autora, não sendo presumível que por fato praticado no exercício regular do direito, devidamente respaldado pela legislação, para desenvolvimento de suas atividades, tenha gerado os danos alegados. Por outro lado, verifica-se que o trabalho da empresa foi antecedido de análises de impactos ambientais, sendo certo que, o dano acaso experimentado pela autora, não pode ser genérico, nem tido como presumido. Assim, sem provas concretas de danos, não há como acolher o pedido indenizatório. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando com a exigibilidade suspensa, dado o deferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVONETE DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALE S.A. em 22/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVONETE DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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