Execução de Título Extrajudicial 0800733-77.2021.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800733-77.2021.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800733-77.2021.8.14.0115. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Nome: DENILVAL DOS SANTOS DA COSTA Endereço: Vicinal Garimpim, Zona Rural, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: ELZO LOPES NEVES Endereço: Vicinal Maranhense, Zona Rural, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 DECISÃO Rh. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de DENIVAL DOS SANTOS DA COSTA e ELZO LOPES NEVES. Relatei no essencial. Fundamento. DECIDO. Analisando a petição inicial e a Nota de Crédito Rural, constato que as partes executadas possuem domicílio na comarca de Novo Repartimento/PA, de modo que se trata de ajuizamento de ação em Comarca aleatória, fato que, se encontra em desacordo com as regras de competência, ainda mais pelo fato de que se convencionou, na NCR, eleger a praça de Novo Repartimento/PA o local de pagamento (Id. 26500446). Outrossim, a competência para julgar as ações de execução de título extrajudicial é fixada pelo local de pagamento deste, in casu, a Comarca de Novo Repartimento/PA. O Código de Processo Civil aduz em seu art. 781 que: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Assim, de fato, ao se permitir o processamento do feito nesta Vara, ter-se-ia a chancela judicial a verdadeiro mecanismo de burla aos critérios locais e legais de distribuição de competência e ao princípio do juiz natural. Portanto, levando em consideração os argumentos acima lançados, entendo ser dever do magistrado declinar da competência (inclusive ex officio) e determinar a remessa dos autos ao correlato juízo competente. 01. Ante o exposto, ex officio, declarando este juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Novo Repartimento/PA, após a preclusão. 02. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). 03. INTIME-SE. CUMPRA-SE, procedendo-se as baixas necessárias. Novo Progresso/PA, datado eletronicamente. ITALO GUSTAVO TAVARES NICACIO Juiz de Direito Substituto da Vara Cível de Novo Progresso

31/08/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)