Execução de Título Extrajudicial 0002902-14.2015.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002902-14.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0801569-76.2024.8.14.0040

01/02/2024, 11:08

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 11:03

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 11:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

01/02/2024, 10:56

Juntada de Certidão

01/02/2024, 10:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/01/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 10:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NERES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 06:52

Decorrido prazo de KATYSLENE VIANA NERES em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 06:52

Decorrido prazo de PLENITUDE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 06:52

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:24

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Requerido: JOSE ROBERTO NERES DA SILVA e outros (2) Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRMB c/c Provimento N. 08/2014 - CJRMB, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo comum de 05 dias (art. 218, § 3º CPC). Parauapebas/PA, 23 de novembro de 2023. IRISNEIDE SANTANA Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 23 de novembro de 2023 Processo Nº: 0002902-14.2015.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:12

Documentos

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA. ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - OAB PA78873-A E OUTROS. APELADOS: JOSE ROBERTO NERES DA SILVA, KATYSLENE VIANA NERES, PLENITUDE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0002902-14.2015.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. Trata-se APELAÇÃO CÍVEL, interposta por BANCO DA AMAZONIA SA em face de JOSE ROBERTO NERES DA SILVA, KATYSLENE VIANA NERES, PLENITUDE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Em suas razões, a apelante defende que solicitou prazo para efetivar o pagamento das custas iniciais e logo em seguida o pagamento foi efetivado, motivo pelo qual não se justifica a extinção da ação. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Com efeito, o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, por não ter atendido ao princípio da dialeticidade, conforme passo a expor. Conforme se observa, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pois o recorrente foi intimado a promover o recolhimento de custas para expedição de ofícios e o protocolo de tais ofícios, bem como comprovar nos autos no prazo de 10 dias (ID 13875026), quedando-se inerte (ID 13875027). Não obstante os fundamentos da sentença, em suas razões recursais o apelante não tece consideração alguma sobre eles, limitando-se a defender que efetivou o pagamento das custas iniciais após pedido de prorrogação de prazo. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica”. Veja-se mais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.169.661/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3. Na espécie, a defesa não rebateu, como seria de rigor, as razões de decidir do decisum agravado e limitou-se a citar dois precedentes do STF, de 2021, sem nem ao menos colacionar o teor dos julgados no agravo. Contudo, na decisão monocrática, colacionei precedentes de 2022 que reafirmam a possibilidade de se compatibilizar o regime inicial semiaberto com a custódia cautelar. 4. Ainda que assim não fosse, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não há incompatibilidade entre a manutenção da custódia cautelar e a fixação de regime prisional diverso do fechado, podendo os dois institutos coexistirem. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 170.942/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 19 de outubro de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] REQUERIDO(A): JOSE ROBERTO NERES DA SILVA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0002902-14.2015.8.14.0040 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A em face de JOSE ROBERTO NERES DA SILVA e outros, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. O autor opôs Embargos De Declaração id nº 87020492, em face da sentença id nº 86518638, alegando que houve obscuridade e omissão na sentença retro mencionada, vez que não foi feita a intimação pessoal do credor para diligenciar o processo após a retomada de seu curso. Assim pretende sejam os presentes Embargos Declaratórios recebidos, processados e providos, para o fim de suprir a obscuridade e omissão. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Analisando a decisão embargada é possível perceber que nela não há omissão a ensejar a interposição dos aclaratórios. Os embargos não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento. Têm a finalidade de esclarecer, se existente, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T, EdclAgRgEsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991). No presente caso, o embargante alegou que houve obscuridade e omissão, pois não foi feita sua intimação pessoal após a retomada do seu curso. Ocorre que conforme Decisão id nº 79837046, foi determinado pelo juízo que o autor recolhesse as custas para expedição dos ofícios solicitados, sendo o autor intimado pelo sistema. Porém o autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão id nº 81884781. No que tange à intimação pessoal, aliado à legislação do Código de Processo Civil, tem-se a lei LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências. Diz a imperativa em seu artigo 2º dando introdução aos requisito mínimos de utilização do hoje famigerado PJe: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Adentrando na capítulo da prática de atos processuais, diz ainda essa lege em seu artigo 5º: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.... § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (Grifo meu). Ora, a Fazenda Pública, que sempre recebe tratamento diferenciado pela legislação processualista, neste caso, foi equiparada a todos os participantes processuais. Se a Ela a intimação eletrônica é considerada, repise-se, para todos os efeitos legais PESSOAL, quem dirá para partes que são devidamente representadas por seus patronos. Esmiuçada a lição da legislação, vez que, não raramente, o juízo de se depara com argumentos um tanto quanto inúteis, temerários e postergantes, passo analisar o ocorrido no feito. Resta clarividente que a intimação da decisão de id 79837046 foi feita de forma correta ao embargante, não havendo que se falar em falta de intimação pessoal ao credor. Na realidade, o que pretende o embargante é unicamente a modificação da decisão, o que se sabe se faz por outros meios processuais. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração e mantenho incólume a r. sentença embargada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre. Intime-se. Parauapebas/PA, 14 de março de 2023. Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0002902-14.2015.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em face de JOSE ROBERTO NERES DA SILVA e outros, já qualificados nos autos. Decisão deferindo o pedido de expedição de ofício e determinando o recolhimento das custas, ID 79837046. Intimada pessoalmente, por sistema, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão, ID 81884781. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, 13 de fevereiro de 2023 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

15/02/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0801569-76.2024.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NERES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATYSLENE VIANA NERES em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PLENITUDE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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