Execução de Título Judicial 0043587-90.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0043587-90.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 05:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/07/2024, 11:44

Cancelada a movimentação processual

29/07/2024, 11:34

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:34

Juntada de Certidão

27/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:16

Conclusos para decisão

26/09/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 12:32

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO SOCIEDADE ANONIMA Endereço: CIDADE DE DEUS,, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: ANTONIO JUNIOR GONZAGA MORAES Endereço: Passagem Santa Rita, 10, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-200 DESPACHO A partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, dentre outros sistemas, estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Além disso, cabe a parte interessada recolher, antecipadamente, as custas processuais dos atos que requeiram, bem como deve proceder o recolhimento de uma custa para cada sistema requerido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0043587-90.2014.8.14.0301 Intime-se a parte interessada para que proceda pagamento das referidas custas, no prazo de 15 dias, juntando aos autos sua comprovação, sob pena de indeferimento da diligência requerida e extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o ocorrido e volvam-me conclusos para DECISÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

09/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•29/07/2024, 11:44

Decisão

•08/04/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SOCIEDADE ANONIMA REQUERIDO: Nome: ANTONIO JUNIOR GONZAGA MORAES Endereço: PASSAGEM JOÃO DE DEUS, 364, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66075-385 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0043587-90.2014.8.14.0301 Trata-se de ação de busca e apreensão em que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. O mandado para cumprimento da busca e apreensão fora expedido, porém o requerido, bem como o veículo não foram encontrados no endereço indicado pelo autor. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a conversão da presente demanda de busca e apreensão em ação executiva. É o relatório. Decido. Conforme disciplina o artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução nos mesmos autos em duas hipóteses: I) quando o bem não for encontrado; II) quando não estiver na posse do devedor. Além disso, somente é possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução antes da citação do réu. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. No presente caso, é o que se verifica, conforme certidão de Id. 42602035 - Pág. 3, em que há informação de que o requerido e o veículo não foram localizados. Assim, defiro o pedido de Id. 42602240 - Pág. 8 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 2. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 3. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 6. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 7. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 8. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21112414060200000000040302705 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21112414060800000000040302706 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21112414061300000000040302709 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21112414061600000000040302710 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21112414062200000000040302711 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21112414062500000000040302712 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21112414063000000000040302879 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21112414063300000000040302881 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21112414063600000000040302884 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21112414064100000000040302886 DOC 03 PETICAO CIVEL E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21112414064700000000040302888 DOC 03 PETICAO CIVEL E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21112414065300000000040302890 DOC 03 PETICAO CIVEL E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21112414065600000000040302891 DOC 03 PETICAO CIVEL E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21112414070000000000040302892 DOC 03 PETICAO CIVEL E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21112414070500000000040302893 DOC 03 PETICAO CIVEL E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21112414070900000000040302894 DOC 04 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21112414071300000000040302895 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120115365942100000041316789 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120115365942100000041316789 Certidão Certidão 22051010170319100000057742241 Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

01/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(18)