Execução Fiscal 0059027-05.2009.8.14.0301 - TJPA

Baixa Definitiva

31/07/2025, 11:20

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/05/2024 23:59.

16/05/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

19/04/2024, 13:38

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de J TEIXEIRA E CIA em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:42

Juntada de identificação de ar

28/03/2024, 08:29

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0059027-05.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, 3 de junho de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2022, 12:56

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 12:17

Decorrido prazo de J TEIXEIRA E CIA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 12:30

Publicado Certidão em 24/02/2022.

24/02/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: J TEIXEIRA E CIA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justi Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0059027-05.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 14:57

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2021, 23:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2021, 22:51

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

26/07/2021, 22:51

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 11:55

Remessa

12/07/2021, 08:35

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2019, 15:32

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

29/05/2019, 15:32

PREPARACAO DE MANDADO

05/11/2018, 15:32

PREPARACAO DE MANDADO

28/07/2016, 06:57

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 09:55

PREPARACAO DE MANDADO

21/03/2014, 10:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/03/2014, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/03/2014, 10:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/03/2014, 10:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/02/2014, 11:07

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:24

PREPARACAO DE MANDADO

16/08/2012, 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 08:48

PREPARACAO DE MANDADO

18/11/2011, 10:32

AGUARDANDO PETICAO

10/11/2011, 10:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/10/2011, 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/10/2011, 10:51

Remessa

27/10/2011, 10:51

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

17/10/2011, 10:56

A FAZENDA PÚBLICA

23/09/2011, 08:37

PREPARACAO DE MANDADO

22/09/2011, 09:45

AGUARDANDO PETICAO

16/09/2011, 10:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/08/2011, 11:13

Remessa

25/08/2011, 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/08/2011, 11:13

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/08/2011, 08:58

A FAZENDA PÚBLICA

12/08/2011, 12:15

Ato ordinatório - Ato ordinatório

12/08/2011, 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2011, 12:14

SETOR CORRESPONDENCIA

08/06/2011, 12:00

PREPARACAO DE MANDADO

01/06/2011, 08:39

AGUARDANDO PETICAO

18/05/2011, 10:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2011, 16:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2011, 16:14

Remessa

11/05/2011, 16:14

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

09/05/2011, 09:33

A FAZENDA PÚBLICA

29/04/2011, 09:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/04/2011, 12:46

CITACAO POSTAL - CARTA DE CITAÇÃO

22/03/2011, 08:30

PREPARACAO DE MANDADO

11/02/2011, 10:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/01/2011, 11:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/01/2011, 11:05

Remessa

07/01/2011, 11:05

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - vista ao dr. rafael mota de queiroz atravez do servidor briley briant arthur cavalcante

17/09/2010, 09:55

A FAZENDA PÚBLICA - processo aguardando vista ao sefin.

14/09/2010, 09:12

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXEQUENTE

20/07/2010, 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/07/2010, 10:15

MANDADO NÃO CUMPRIDO

14/07/2010, 11:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

27/04/2010, 08:35

CITACAO E PENHORA

27/04/2010, 08:35

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

26/04/2010, 10:28

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO POR MAPA

07/04/2010, 08:32

PROVIDENCIAR OUTROS

05/04/2010, 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/04/2010, 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/04/2010, 11:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

18/03/2010, 13:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

18/03/2010, 13:25

VINCULAÇÃO - citação mapa

18/03/2010, 10:25

CADASTRO DE PROTOCOLO - 002399537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101027385

17/03/2010, 11:58

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AO PROCURADOR DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 11595 - AUTORIZAÇÃO EM NOME DE MARCUS ALEXANDRE FONTEL DE OLIVEIRA - OAB/PA 10025. Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZE

02/03/2010, 08:53

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/02/2010, 10:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXEQUENTE

11/02/2010, 07:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/02/2010, 07:44

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

21/01/2010, 08:27

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO CORREIO 13.249/09

08/01/2010, 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/01/2010, 11:58

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/12/2009, 13:27

CITACAO

15/12/2009, 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/12/2009, 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/12/2009, 09:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LIGIA NATASHA COSTA DOS SANTOS - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/12/2009, 11:38

AUTUAÇÃO

07/12/2009, 08:38

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

02/12/2009, 13:50

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/05/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de J TEIXEIRA E CIA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(117)