Reintegração / Manutenção de Posse 0029200-41.2012.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0029200-41.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0029200-41.2012.8.14.0301 [Esbulho / Turbação / Ameaça] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) EDILSON CARVALHO DA SILVA Nome: SUELY DO SOCORRO DA SILVA MORAES Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em razão da sentença que extinguiu o processo, colocando fim à lide. Esclareça-se que para a interposição de recurso de embargos de declaração faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, de modo que, por certo, a complementação da decisão, e, consequentemente, sua correção. NO CASO EM APREÇO, as razões trazidas pela parte sequer merecem apreciação, visto ser PACIFICADO na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que a omissão do Judiciário em pedido de gratuidade presume deferimento (Precedentes: AREsp nº 440971, REsp nº 1.721.249 e REsp nº 904.289), de sorte que referida petição sequer deverá ser recebida enquanto recurso. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art. 1.022 do CPC, devendo ser imediatamente certificado o trânsito em julgado e, observadas as cautelas de praxe, efetuado o ARQUIVAMENTO DO FEITO, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA., ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILSON CARVALHO DA SILVA Nome: EDILSON CARVALHO DA SILVA Endereço: desconhecido REU: SUELY DO SOCORRO DA SILVA MORAES Nome: SUELY DO SOCORRO DA SILVA MORAES Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0029200-41.2012.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Estando o feito em ordem e tratando-se de matéria que prescinde da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 2. Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27 que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, se houver, devendo, em seguida, ser intimada a parte para fins de recolhimento, acaso se faça necessário. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Adotadas as providências cabíveis, conclusos para SENTENÇA COM URGÊNCIA, visto tratar-se de feito incluso na META 02 do CNJ. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS.pdf Petição Inicial 21122220392100000000043437482 DOC 02 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21122220392300000000043437483 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO.pdf Documento de Migração 21122220392500000000043437484 DOC 04 DECISOES-PETICOES CIVEIS-TERMOS DE AUDIENCIA.pdf Documento de Migração 21122220392500000000043437485 DOC 05 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21122220392600000000043437486 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083108265250300000072512927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083108265250300000072512927 Petição Petição 22091909195537400000073944782 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808585019300000074630283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808585019300000074630283 Petição de manifestação Petição 22092817133173500000074692008 Termo de Ciência Termo de Ciência 22101410561301500000075600911 Certidão Certidão 23011808362387900000080772548

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDILSON CARVALHO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON CARVALHO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDILSON CARVALHO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

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