Execução Fiscal 0029994-28.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0029994-28.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0029994-28.2013.8.14.0301. EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: CALIFORNIA REPRESENTACOES LTDA ME Natureza da dívida: Taxa de Licença para Localização - TLPL Valor atribuído à causa (Débito Fiscal): R$ 1.277,45 Número da inscrição em dívida ativa: 012.871/2013 Data da inscrição em dívida ativa: 18/03/2013 O Excelentíssimo Doutor LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do art. 246, inciso IV e art. 257, todos do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO: CALIFORNIA REPRESENTACOES LLTDA ME para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou oferecer bens à penhora (Art. 8º da Lei 6.830/80), sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para pagamento. Caso garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetivação da garantia, sendo advertido que em caso de revelia será nomeado curador especial. Ficando ciente, por fim, que a sede deste juízo fica localizada na Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça. Felipe Patroni, Fórum Cível, 3º Andar, Sala 305, CEP: 66.015-260. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta Secretaria Judicial. Belém (PA), 31 de agosto de 2022. Eu, ______ Helder Augusto Martins Valente, Analista Judiciário da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém (Mat. 173339), subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz. HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE Analista Judiciário (Mat. 173339) Secretaria da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém SERVIDOR/RESPONSÁVEL: HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]

01/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de CALIFORNIA REPRESENTACOES LLTDA ME em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 03/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Citação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

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