Recurso Extraordinário 0800644-84.2021.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 39.944,10

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Concórdia do Pará 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Concórdia do Pará 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA DO PARA

Terceiro

MARIA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Reu

MARIA CELESTE FERREIRA

CPF

Reu

MARIA ANTONIA DE SOUSA UCHOA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CHAVES RODRIGUES

OAB/PA 15275·CPF·Representa: Autor

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB/PA 21794·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

OAB/PA 12598·CPF·Representa: Réu

ALISSON DA COSTA SOARES

OAB/PA 37801·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA DO PARA

Terceiro

MARIA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Reu

MARIA CELESTE FERREIRA

CPF

Reu

MARIA ANTONIA DE SOUSA UCHOA

CPF

Reu

MARCILENE DA CONCEICAO ARAUJO

CPF

Reu

MARCIONE DA CONCEICAO LIMA NAZARE

CPF

Reu

MARA ELIANE HENRIQUE DA SILVA

CPF

Reu

LUZIA DAS GRACAS COSTA SANTANA

CPF

Reu

LUCICLEIA AMARAL LIMA

CPF

Reu

LUCIANA FERREIRA LOPES

CPF

Reu

LIDINEA COELHO NUNES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/03/2026, 22:42

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

15/03/2026, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:13

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 11:48

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2025, 15:52

Conclusos para decisão

22/10/2025, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2025, 09:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

22/10/2025, 09:55

Juntada de Certidão

22/10/2025, 09:55

Todas as movimentações(102)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/03/2026, 22:42

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

15/03/2026, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:12

15/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:13

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 11:48

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2025, 15:52

Conclusos para decisão

22/10/2025, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2025, 09:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

22/10/2025, 09:55

Juntada de Certidão

22/10/2025, 09:55

Decorrido prazo de MARIA CELESTE FERREIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUSA UCHOA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARCILENE DA CONCEICAO ARAUJO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARCIONE DA CONCEICAO LIMA NAZARE em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARA ELIANE HENRIQUE DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de LUZIA DAS GRACAS COSTA SANTANA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de LUCICLEIA AMARAL LIMA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA LOPES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de LIDINEA COELHO NUNES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

27/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 07:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/09/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:13

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA - CNPJ: 14.145.791/0001-52 (APELANTE) e não-provido

04/08/2025, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual

05/12/2024, 10:07

Cancelada a movimentação processual

05/12/2024, 10:07

Cancelada a movimentação processual

05/09/2024, 09:49

Juntada de Certidão

05/09/2024, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUCICLEIA AMARAL LIMA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA LOPES em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de LIDINEA COELHO NUNES em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA CELESTE FERREIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUSA UCHOA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARCILENE DA CONCEICAO ARAUJO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARCIONE DA CONCEICAO LIMA NAZARE em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARA ELIANE HENRIQUE DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de LUZIA DAS GRACAS COSTA SANTANA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 00:14

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 09:50

Conclusos ao relator

09/07/2024, 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024

06/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 18:17

Decorrido prazo de MARIA CELESTE FERREIRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUSA UCHOA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCILENE DA CONCEICAO ARAUJO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCIONE DA CONCEICAO LIMA NAZARE em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARA ELIANE HENRIQUE DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUZIA DAS GRACAS COSTA SANTANA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUCICLEIA AMARAL LIMA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA LOPES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de LIDINEA COELHO NUNES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 00:06

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA - CNPJ: 14.145.791/0001-52 (APELANTE) e não-provido

08/05/2024, 11:20

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 10:46

Conclusos para decisão

08/05/2024, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:18

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 11:01

Juntada de Petição de parecer

31/01/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 14:08

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 11:55

Recebidos os autos

07/11/2022, 10:22

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 10:22

Conclusos para decisão

07/11/2022, 10:21

Decisão

•23/12/2025, 11:48

Decisão

•19/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 07:30

Acórdão

•04/08/2025, 14:47

Despacho

•10/07/2024, 14:08

Despacho

•09/07/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:32

Sentença

•08/05/2024, 13:54

Sentença

•08/05/2024, 11:20

Despacho

•08/11/2022, 08:39

Despacho

•07/11/2022, 11:55

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:12

Decisão

•23/12/2025, 11:48

Decisão

•19/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 07:30

Acórdão

•04/08/2025, 14:47

Despacho

•10/07/2024, 14:08

Despacho

•09/07/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:32

Sentença

•08/05/2024, 13:54

Sentença

•08/05/2024, 11:20

Despacho

•08/11/2022, 08:39

Despacho

•07/11/2022, 11:55

Sentença

•30/08/2022, 11:52

Despacho

•26/07/2022, 11:17

Despacho

•29/06/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 14:50

Decisão

•21/02/2022, 09:50

Decisão

•02/11/2021, 13:42