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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 36.576,26

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Concórdia do Pará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA - CNPJ: 14.145.791/0001-52 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de petição

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(27)