Execução de Título Extrajudicial 0860167-84.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0860167-84.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO PAN S/A. REQUERIDO: EDIVALDO GAIA PEREIRA Nome: EDIVALDO GAIA PEREIRA Endereço: Alameda Quatorze, 20, B, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-077 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0860167-84.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor ajuizado com fundamento no Decreto-Lei 911, de 01/10/1969. As partes estão devidamente identificadas na inicial. O autor sustenta que concedeu o requerido financiamento para aquisição do veículo descrito da inicial, que deveria ser pago na forma e condições contratualmente estabelecidas, as quais não estão sendo cumpridas pela ré, tendo sido notificada extrajudicialmente. Requereu a concessão da liminar a procedência do pedido. É o relatório. Decido. O art. 3º do DL 911/69 impõe a concessão da liminar diante da mora, cuja prova se faz pela notificação (art. 2º § 2º), juntada aos autos pelo requerente e enviada para o endereço da parte requerida, o que se mostra suficiente (RECURSO ESPECIAL Nº 897.593 – SP e AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 752.529 – RS). No sentido da firmação acima, reproduzo a menta do AgRg no Resp. 752.529 – MS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VENCIMENTO DO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Constituído em mora o devedor, seja por meio de notificação extrajudicial ou protesto de título, é de rigor a concessão da liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Agravo regimental não-provido. Assim defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo, que deve ser depositado com o representante legal do requerente ou quem por ele for indicado por escrito. No prazo de 5 (cinco) dias depois de executada a liminar a requerida “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. A requerida poderá apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, ficando ciente que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC), permitindo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080421071732400000070061670 1_Petição Inicial_91101796 Petição 22080421071751200000070061671 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_91101796 Procuração 22080421071825500000070061672 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_91101796 Substabelecimento 22080421071863400000070061673 3_Atos_Constitutivos_91101796 Documento de Identificação 22080421071899800000070061674 4_1_Documento_RECEITA_91101796 Documento de Comprovação 22080421071947500000070062831 4_2_Documento_CONTRATO_91101796 Documento de Comprovação 22080421071977800000070062830 4_3_Documento_GRAVAME_91101796 Documento de Comprovação 22080421072024300000070062829 4_4_Documento_DETRAN_91101796 Documento de Comprovação 22080421072057600000070061678 4_5_Documento_NOTIFICAÇÃO_91101796 Documento de Comprovação 22080421072092900000070061677 4_6_Documento_PLANILHA_91101796 Documento de Comprovação 22080421072136100000070061676 5_Guias de Custas_91101796 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22080421072171900000070061675 Certidão Certidão 22082414364505800000071963057

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)