Execução de Título Extrajudicial 0064136-97.2009.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0064136-97.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0064136-97.2009.8.14.0301 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO Nome: CREUZA DA SILVA FRANCO Endereço: desconhecido Nome: CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Endereço: TRAV. ANGUSTURA, 3.098, BELéM - PA - CEP: 66093-040 SENTENÇA VISTOS. Cuidam-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, manejados pelo exequente face da sentença de fls. 76/77 que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, ante o não recolhimento de custas, alegando suposta contradição do decisum. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Conheço dos presentes aclaratórios, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A jurisprudência assente na Corte Cidadã é no sentido de que a contradição capaz de autorizar a reforma pela via dos embargos de declaração é somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna ao próprio teor da sentença, e NÃO entre esta e outros atos ocorridos no processo (EDcl no AgInt no REsp 1.737.151/RS, REsp 1180835/GO e EDcl no AgRg no AREsp 575.844/GO). Diante deste cenário, sem maiores delongas, não se vislumbra o vício alegado, porquanto a inércia do autor no recolhimento das custas impossibilita o regular prosseguimento do feito, tratando-se, pois, de requisito indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que não há que se falar em contradição entre as proposições da decisão e sua conclusão. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo do embargante quanto a solução dada ao caso pelo Juízo, o que deverá ser veiculado mediante a proposição do meio recursal pertinente, não podendo servir os aclaratórios de supedâneo para o nítido propósito de reforma do decisum, impondo-se rejeitar os embargos que visam somente os efeitos infringentes (EDcl no AgRg no Ag 1161963/SP, do EDcl no REsp 1116460/SP e do EDcl no AgRg no AREsp 37136/SC). Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de fls. 76/77 (Id Nº 51592971 – pág. 1/3) nos termos em que foi proferida. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando o feito digitalizado, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. P.R.I.C. Belém/PA, datado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

20/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(26)