Execução de Título Extrajudicial 0809004-72.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809004-72.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AMEC VILLE JACARANDA em 19/09/2022 23:59.

29/09/2022, 05:48

Decorrido prazo de GILCELIO MATOS DE SOUSA em 19/09/2022 23:59.

29/09/2022, 05:48

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AMEC VILLE JACARANDA em 22/09/2022 23:59.

27/09/2022, 04:42

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RESIDENCIAL AMEC VILLE JACARANDA Requerido: GILCELIO MATOS DE SOUSA Intimação - SENTENÇA Processo nº: 0809004-72.2022.8.14.0040 Vistos os autos. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/1995. Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial. Foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora sanasse as seguintes irregularidades: preencher todas as informações do art. 319, II, do CPC, inclusive endereço eletrônico e juntasse o título de propriedade, comprovando que o executado é condômino; planilha da dívida; e as segundas vias de todos dos boletos em aberto. No entanto, a parte autora não cumpriu a última determinação, argumentando que geraria custo para o exequente. Ocorre que o art. 784, X, do CPC, estabelece ser título extrajudicial o “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” (g.n.). A ausência de juntada dos boletos em aberto prejudica a executividade da dívida, eis que não juntado o documento de comprovação da dívida, conforme exigido pelo artigo citado. Desta feita, tendo em vista que não foi cumprida a diligência anteriormente determinada, não resta alternativa, senão o indeferimento da inicial e consequentemente a extinção do processo, conforme estabelece o parágrafo único, do artigo 321 do NCPC. Face ao exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parauapebas/PA, data do sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:22

Indeferida a petição inicial

30/08/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 15:51

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 09:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AMEC VILLE JACARANDA em 08/08/2022 23:59.

14/08/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 13:52

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 16:59

Decisão

•20/07/2022, 18:09

—

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AMEC VILLE JACARANDA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILCELIO MATOS DE SOUSA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AMEC VILLE JACARANDA em 22/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AMEC VILLE JACARANDA em 08/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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