Procedimento Comum Cível 0800616-76.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800616-76.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800616-76.2022.8.14.0010. requerente: REQUERIDO: ANDRE GOMES MOTA Endereço: Nome: ANDRE GOMES MOTA Endereço: AVENIDA BAGRE, 846, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: MARIA RITA FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Nome: MARIA RITA FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Rua Magalhães Barata, 2056, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Cuida-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Dissolução] envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Consta na inicial que as partes teriam convivido por 18 (dezoito) anos, com o término do relacionamento acabando em 2017. Que durante este período tiveram 02 (dois) filhos - BRENDO FREITAS GOMES e BRUNO FREITAS GOMES. Também alega que nesse período adquiriram uma casa localizada na Rua Magalhães Barata, 2056, Riacho Doce, BREVES - PA. Com base no relato fático acima, pede o reconhecimento da união estável, a partilha do bem, a concessão da guarda unilateral dos filhos do casal a seu favor e a condenação do demandado ao pagamento de alimentos no percentual de 16,5% do salário-mínimo. Foi deferida a guarda provisória e fixados alimentos provisórios no percentual de 16,5% do salário-mínimo (ID nº 57189007 ). A conciliação restou prejudicada (ID nº 69068827 ). O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, não quis(eram) ingressar na lide, apesar de ser(em) devidamente citado(a)(s), razão pela qual foi decretada a(s) sua(s) revelia(s), mas tão somente no seu efeito formal (ID nº 75711150 ). Intimada, a parte autora não se manifestou (ID nº 80435092 ). É o relatório. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Como não há preliminares, fixo como ponto controvertido (1) a existência de vínculo de afeto entre os requerentes e a criança/adolescente, (2) as condições financeiras daqueles, (3) a manutenção da rotina da criança/adolescente, (4) a aptidão dos demais membros da família natural ao exercício da guarda, (5) a (in)existência da prática de violência doméstica, (6) a preferência do menor (consoante a idade), observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicáveis ao caso e a (7) existência de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre as partes. Quanto à partilha de bens e eventual rateio das dívidas contraídas, determino a juntada dos documentos que comprovem a propriedade dos bens, bem como se as dívidas foram contraídas em proveito do casal, devendo referidos documentos serem juntados até a data da audiência de instrução e julgamento. Fica indeferido o pedido de perícia para avaliação dos bens imóveis e móveis, visto que não há nenhuma garantia de alienação imediata após a avaliação, além do que os bens móveis sofrem depreciação e os imóveis valorização no decurso do tempo, devendo a partilha se restringir ao quinhão que cada parte merece. Quanto ao pedido de guarda, determino a realização de estudo social a ser procedida pela Equipe Multidisciplinar desta Comarca, que deverá elaborar o(s) respectivo(s) laudo(s)/parecer(es) respondendo os pontos acima em até 90 (noventa) dias. Fica deferida a apresentação de quesitos suplementares pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e que deverão ser respondidas quando da elaboração do laudo pela Equipe Multidisciplinar, desde que pertinentes aos pontos fixados acima. Indefiro o depoimento pessoal, visto que inaplicável a pena de confissão (art. 392, caput, CPC). Defiro a juntada de documentos que seja(m) pertinente(s) ao(s) ponto(s) fixado(s) acima. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes juntem o rol de testemunhas limitados à 03 (três), nos termos do art. 357, §7º, do CPC, ficando cientes que é obrigação dos patronos proceder a máxima discriminação possível das testemunhas e informá-las do dia, hora e local da audiência designada, além de anexar aos autos a comprovação de intimação da testemunha, sob pena de se presumir a desistência da inquirição (arts. 450 e 455, e seus parágrafos, do CPC). Por não visualizar impossibilidade ou excessiva dificuldade quanto a produção de provas, aplicar-se-á a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para ____ de _______ de 2020, às ___h___min para oitiva das testemunhas e interrogatório das partes. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 28 de outubro de 2022 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Requerido: ANDRE GOMES MOTA DECISÃO Considerando que o(a) Sr(a). ANDRE GOMES MOTA, mesmo sendo devidamente citado(a)(s), não apresentou contestação dentro do prazo legal – conforme certidão retro – fica declarada a sua REVELIA. Entretanto, destaco que os efeitos da revelia somente se aplicam no seu sentido formal, isto é, o(a) revel deixará de ser intimado(a) dos demais atos processuais – contada da data de publicação no DJE/PA –, sendo permitida a produção de provas desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC). O efeito material da revelia (presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato) não ocorre no presente caso, visto que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0800616-76.2022.8.14.0010 REPRESENTANTE: MARIA RITA FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Nome: MARIA RITA FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Rua Magalhães Barata, 2056, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do intime-se a parte autora para que especifique as provas que ainda pretende produzir (art. 348, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio conduzirá ao julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC). Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), se patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, se patrocinadas por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 26 de agosto de 2022 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de ANDRE GOMES MOTA em 29/08/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARIA RITA FREITAS DO NASCIMENTO em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GOMES MOTA em 29/08/2023 23:59.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de MARIA RITA FREITAS DO NASCIMENTO em 24/08/2023 23:59.

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/08/2023 09:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cancelado

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Mandado.

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